18/08/2025 13:52

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO08
18/08/2025 10:34

Recebidos os autos do STJ
30/04/2025 17:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5037447642020402510120250430173231
30/04/2025 11:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
30/04/2025 11:52

Decisão interlocutória
25/04/2025 19:01

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
25/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
15/04/2025 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
23/02/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
22/02/2025 17:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
22/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
17/02/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
17/02/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:17

Juntada de Petição
04/02/2025 09:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 108
22/01/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
22/01/2025 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
21/01/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 17:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
21/01/2025 17:09

Recurso Especial não admitido
21/01/2025 15:52

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
21/01/2025 14:02

Juntada de Certidão
21/01/2025 13:58

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
21/01/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
27/11/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
26/11/2024 17:54

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
21/11/2024 12:59

Juntada de Petição
09/11/2024 11:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
09/11/2024 11:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
27/10/2024 11:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
25/10/2024 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
25/10/2024 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
16/10/2024 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
16/10/2024 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
16/10/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/10/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/10/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/10/2024 13:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
16/10/2024 13:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/09/2024 14:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
29/08/2024 10:28

Juntada de Certidão
29/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2024 Período da sessão: 17/09/2024 13:00 a 23/09/2024 12:59
29/08/2024 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 17 de SETEMBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5037447-64.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 193) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: ROSANGELA MARIA BORGES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB RJ199721) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2024.

Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente
28/08/2024 14:56

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/08/2024
28/08/2024 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
28/08/2024 14:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 17/09/2024 13:00 a 23/09/2024 12:59 Sequencial: 193
25/08/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
21/08/2024 14:30

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
14/08/2024 20:03

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24
14/08/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
14/08/2024 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
07/08/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/08/2024 14:41

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
01/08/2024 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 64
18/07/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
18/07/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/07/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/07/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/07/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/07/2024 16:12

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
16/07/2024 20:02

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24
16/07/2024 15:34

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB32 -> SUB8TESP
15/07/2024 23:29

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB32
05/07/2024 15:10

Sentença desconstituída - por maioria
07/06/2024 13:42

Juntada de Certidão
07/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/06/2024 Período da sessão: 25/06/2024 13:00 a 01/07/2024 12:59
07/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/06/2024 Período da sessão: 25/06/2024 13:00 a 01/07/2024 12:59
07/06/2024 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 25 de JUNHO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5037447-64.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 47) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: ROSANGELA MARIA BORGES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB RJ199721) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2024.

Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente
06/06/2024 17:14

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/06/2024
06/06/2024 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
06/06/2024 16:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 25/06/2024 13:00 a 01/07/2024 12:59 Sequencial: 47
03/06/2024 11:54

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
29/05/2024 15:50

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB8TESP -> GAB32
27/05/2024 16:42

Juntada de Certidão
27/05/2024 16:36

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 45 - de 'PETIÇÃO' para 'PROCURAÇÃO'
23/05/2024 14:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
21/05/2024 13:50

Juntada de Petição
06/05/2024 10:40

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB8TESP -> GAB32
30/04/2024 09:04

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB24 -> SUB8TESP
26/04/2024 20:17

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB8TESP -> GAB24
17/04/2024 17:55

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
22/03/2024 12:08

Juntada de Certidão
22/03/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2024 Data da sessão: 09/04/2024 13:00
22/03/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2024 Data da sessão: 09/04/2024 13:00
22/03/2024 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 09 de ABRIL de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5037447-64.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 196) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: ROSANGELA MARIA BORGES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIA ALVES VIDAL (OAB RJ199115) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de março de 2024.

Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente
20/03/2024 20:17

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/03/2024
20/03/2024 20:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual.
20/03/2024 20:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual. Data da sessão: 09/04/2024 13:00 Sequencial: 196
05/03/2024 11:59

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
22/02/2024 13:34

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
21/02/2024 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/02/2024 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/02/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
17/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
07/02/2024 21:26

Juntada de Petição
03/02/2024 09:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
31/01/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
30/01/2024 23:35

Juntada de Petição
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/12/2023 15:42

Expedição de ofício
14/12/2023 06:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/12/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/12/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/12/2023 14:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
12/12/2023 14:33

Despacho
30/11/2023 18:43

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
28/11/2023 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
22/11/2023 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/11/2023 06:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
12/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/11/2023 03:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/11/2023 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 19:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
30/10/2023 10:48

Juntada de Petição
22/08/2022 09:38

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
22/08/2022 09:38

Juntada de Certidão
15/08/2022 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
15/08/2022 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
10/08/2022 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
10/08/2022 11:51

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
09/08/2022 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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