05/08/2025 12:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
05/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163
30/07/2025 18:06

Juntada de Petição
30/07/2025 18:06

Juntada de Petição
05/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 161 e 162
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
19/06/2025 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162
10/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024379-22.2021.4.02.5001/ES EXEQUENTE: DOLORES GERALDINA LOPES FRAGAADVOGADO(A): NARCISO FERREIRA LINHARES (OAB ES014111)INTERESSADO: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOSADVOGADO(A): MARCUS MORTAGOADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINOADVOGADO(A): AIRTON CENA DA SILVAADVOGADO(A): MARIANA MORTAGO MINNONE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de cessionário, tendo em vista cessão de crédito realizada de precatório expedido nos presentes autos.

Aduz o(a) PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP) que adquiriu os créditos objeto do Precatório n.º PRC 5010117-93.2024.4.02.9388, através de “Cessão de Crédito”, formalizada por instrumento PÚBLICO, do(a) advogado da parte exequente, NARCISO FERREIRA LINHARES, requerendo, em síntese, decisão judicial homologando a cessão do crédito e, por via de consequência, seja realizado o bloqueio e a conversão em depósito judicial do referido precatório e posterior expedição de alvará de 100% (cem por cento) em favor do cessionário, consoante se depreende da petição e documentos anexados aos presentes autos. O comprovante do efetivo pagamento, objeto da cessão, foi anexado no evento 148, DOC4. É o essencial a relatar.

DECIDO.

Conforme se infere do art. 109 do CPC “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”.

E, em seu parágrafo primeiro, estabelece que: “O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”, tanto na fase de conhecimento, quanto na de cumprimento de sentença por execução forçada ou no processo de execução, ex vi, do art. 778, § 1º, III e § 2º do CPC.

Importante ressaltar que a cessão de crédito realizada não promove a substituição processual, permanecendo inalterada a relação processual entre a parte autora e a parte requerida. Ademais, importante ressaltar que não estamos diante da cessão de benefício previdenciário, impossibilidade jurídica vedada pelo art. 114 da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 114.

Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.

Conforme se infere do art. 109 do CPC “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”. Desse modo, não há qualquer óbice a se admitir a habilitação do cessionário do crédito na fase de execução.

A cessão de créditos em precatório foi autorizada pela Emenda Constitucional 62/2009, que incluiu ao art. 100 os §§ 13 e 14.

Assim, em face da alteração constitucional, não mais subsiste a previsão do art. 114 da Lei 8.213/91 que a vedava, pois a Constituição Federal passou a autorizar expressamente a cessão de crédito em precatórios de qualquer natureza, apenas não estendendo ao crédito cedido o benefício da ordem de preferência contido nos §§ 2º e 3º do art. 100.

No âmbito da Justiça Federal, a possibilidade de cessão de créditos foi regulamentada pela RESOLUÇÃO Nº 822 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023.

A propósito, trago à colação de julgados sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO.

PRECATÓRIO.

POSSIBILIDADE. 1.

Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100, § 13, da Constituição Federal). 2.

Transferidos os créditos pela agravante, por meio de contrato particular de cessão, referentes ao pagamento de precatório, ainda que haja eventual abuso, a decisão do juízo da execução não poderá importar em prejuízo às partes contratantes. (TRF4, AG 5072970-65.2017.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO.

PRECATÓRIO.

POSSIBILIDADE.

Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100, § 13, da Constituição Federal). (TRF4, AG 5048357-44.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 16/04/2019) PREVIDENCIÁRIO.

DIREITO FINANCEIRO.

PRECATÓRIO.

CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. 1.

A cessão de créditos em precatório foi autorizada pela Emenda Constitucional 62/2009, que incluiu ao art. 100 os §§ 13 e 14. 2.

Em face da alteração constitucional, não mais subsiste a previsão do art. 114 da Lei 8.213/91 que a vedava, pois a Constituição Federal passou a autorizar expressamente a cessão de crédito em precatórios de qualquer natureza, apenas não estendendo ao crédito cedido o benefício da ordem de preferência contido nos §§ 2º e 3º do art. 100. (TRF-4 - AG: 50421976620194040000 5042197-66.2019.4.04.0000, Relator: JOÃO BATISTA LAZZARI, Data de Julgamento: 11/12/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CESSÃO DE CRÉDITO.

PRECATÓRIO.

POSSIBILIDADE.

Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100, § 13, da Constituição Federal). (TRF-4 - AG: 50389983620194040000 5038998-36.2019.4.04.0000, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 04/02/2020, QUINTA TURMA) ADMINISTRATIVO.

CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CESSÃO DE CRÉDITO.

PRECATÓRIO.

INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR.

POSSIBILIDADE.

EFICÁCIA PERANTE DEVEDOR/CEDIDO.

NOTIFICAÇÃO.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A cessão de crédito pode ser realizada mediante instrumento público ou particular, sendo que o único requisito para que tal instituto seja eficaz perante o devedor/cedido é a sua notificação, nos moldes do § 14 do art. 100 da Constituição Federal e do art. 290 do Código Civil. 2.

Ademais, em relação a necessidade de registro público do instrumento particular para produção de efeitos perante terceiros, tal disposição não entra em conflito com o exposto anteriormente.

Com efeito, o devedor/cedido não pode ser confundido ou equiparado a terceiro na relação de cessão de crédito. 3.

Nesse sentido o Enunciado doutrinário nº 618, aprovado na VIII Jornada de Direito Civil, em abril de 2018: "o devedor não é terceiro para fins de aplicação do art. 288 do Código Civil, bastando a notificação prevista no art. 290 para que a cessão de crédito seja eficaz perante ele". 4.

Negado provimento ao agravo de instrumento.(TRF-4 - AG: 50147079820214040000 5014707-98.2021.4.04.0000, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 27/10/2021, QUARTA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO POR INSTRUMENTO PARTICULAR.

POSSIBILIDADE.

ARTS. 288 E 654, § 1º, DO CC. 1- Insurge-se o Agravante, cessionário de crédito consignado em precatório, em face de decisão que determinou que as partes apresentassem o ato de cessão de crédito por escritura pública, entendendo tratar- se de formalidade essencial para a validade do negócio em questão. 2- Além de tratar-se de questão fática diversa do REsp nº 1.102.473, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos e citado pelo juízo a quo, o fato da cessão de crédito naquele caso ter sido efetuada mediante escritura pública não significa que este seja o único meio válido para a efetivação da cessão de crédito c onsignado em precatório. 3- Os artigos 288 e 654, § 1º, do Código de Processo Civil facultam a realização da cessão de crédito, para fins de eficácia perante terceiros, através de instrumento público ou por meio de instrumento particular, desde que este contenha a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação das partes, a data e o o bjetivo do instrumento. 4- No caso em tela, observa-se que o instrumento particular de cessão de crédito celebrado pela Autora e pelo Agravante observou todas as formalidades acima descritas, como o local onde foi assinado, a qualificação das partes, o valor do negócio jurídico, além da data e objetivo do contrato, tendo sido i nclusive autenticado perante o Cartório do 17º Ofício de Notas do Rio de Janeiro. 5- A Constituição Federal, por sua vez, ao tratar da cessão de precatórios não impõe nenhuma formalidade específica para o ato, exigindo apenas a comunicação ao tribunal de origem e à entidade devedora, o que t ambém foi observado pelo Agravante. 6- Tendo sido preenchidos os requisitos legais do ato de cessão de crédito, deve-se afastar a exigência de q ue este seja lavrado por escritura pública.

Precedente desta Turma. 7 - Agravo de instrumento provido.(TRF-2 - AG: 00023963020154020000 RJ 0002396-30.2015.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 25/06/2015, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 01/07/2015) Assim sendo, diante a expressa permissão constitucional, no sentido de se admitir a cessão de créditos oriundos de condenações judiciais que são objeto de precatório, resta plenamente admissível o reconhecimento da cessão do crédito ultimada pelo(a) advogado da parte exequente, NARCISO FERREIRA LINHARES, e o(a) cessionário(a) PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP), negócio jurídico este que foi formalizado por meio de instrumento PÚBLICO (evento 148, DOC3). Por todo exposto, HOMOLOGO o pedido de HABILITAÇÃO DO(A) CESSIONÁRIO(A), para DEFERIR A CESSÃO DE CRÉDITO realizada entre o(a) cedente e cessionário.

Desnecessário o bloqueio do precatório, para fins de salvaguardar a transferência da cessão acima homologada, haja vista o bloqueio já efetuado, quando do envio da requisição, conforme se insere no evento 146, DOC1.

Assim sendo, deverá os autos permanecerem suspensos até a confirmação do depósito, que confirmado, deverão retornar-me conclusos.
09/06/2025 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 18:39

Decisão interlocutória
03/06/2025 12:28

Juntada de Petição
22/05/2025 17:22

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
30/04/2025 15:34

Juntada de Petição
24/04/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 152
11/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
09/04/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
12/03/2025 17:30

Juntada de Petição
12/03/2025 15:44

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50101179320244029388/TRF2
11/03/2025 21:55

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50101179320244029388/TRF2
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 144
13/02/2025 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2025 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2025 18:20

Decisão interlocutória
06/02/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
20/12/2024 06:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
20/12/2024 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
13/12/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/12/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/12/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
05/12/2024 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
29/11/2024 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/11/2024 02:33

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5026944-08.2024.4.02.9445/TRF (NARCISO FERREIRA LINHARES)
25/11/2024 16:56

Juntada de Petição
21/11/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*21-91 processada no TRF2 com o no. 50269440820244029445/TRF (NARCISO FERREIRA LINHARES)
26/10/2024 06:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*21-91 processada no TRF2 com o no. 50101179320244029388/TRF (NARCISO FERREIRA LINHARES)
26/10/2024 06:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*21-91 processada no TRF2 com o no. 50101179320244029388/TRF (DOLORES GERALDINA LOPES FRAGA)
11/10/2024 14:13

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*21-91
08/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 121
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121
19/09/2024 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/09/2024 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/09/2024 23:54

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*21-91
03/09/2024 16:27

Despacho
28/08/2024 08:35

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
27/08/2024 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
26/08/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
25/08/2024 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
25/08/2024 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
21/08/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
09/08/2024 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
30/07/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 12:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 94, 97 e 98
29/07/2024 06:53

Juntada de Petição
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
25/07/2024 23:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/07/2024 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
17/07/2024 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/07/2024 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/07/2024 00:06

Despacho
15/07/2024 19:36

Juntada de Petição
15/07/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2024 17:20

Juntada de Petição
12/07/2024 12:13

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
10/06/2024 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/06/2024 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/06/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
19/04/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/04/2024 18:16

Determinada a intimação
10/04/2024 17:28

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2024 17:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/04/2024 16:59

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT06 Número: 50243792220214025001
09/02/2023 14:58

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT06 -> TRF2
09/02/2023 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
16/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
06/01/2023 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/01/2023 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
16/12/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
07/12/2022 12:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
28/11/2022 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso
26/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
16/11/2022 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
16/11/2022 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/11/2022 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/11/2022 02:02

Julgado procedente o pedido
06/05/2022 10:48

Conclusos para julgamento
05/05/2022 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
05/05/2022 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
03/05/2022 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
21/04/2022 10:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
18/04/2022 16:04

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala de Audiências Virtual 06VFCI - 29/03/2022 16:00. Refer. Evento 39
11/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
01/04/2022 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/04/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 13:12

Juntado(a)
30/03/2022 15:28

Juntado(a)
30/03/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
29/03/2022 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
22/03/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
17/03/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
15/03/2022 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
09/03/2022 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/03/2022 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
04/03/2022 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
04/03/2022 18:57

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
03/03/2022 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
03/03/2022 17:09

Juntada de Certidão
03/03/2022 17:06

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências Virtual 06VFCI - 29/03/2022 16:00
21/02/2022 17:54

Juntada de Certidão
05/02/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
01/02/2022 17:21

Juntada de Petição
29/01/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
19/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
09/12/2021 22:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
09/12/2021 22:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
09/12/2021 22:33

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
10/10/2021 10:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021
09/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/10/2021 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/09/2021 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/09/2021 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/09/2021 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/09/2021 18:18

Decisão interlocutória
28/09/2021 17:54

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
10/09/2021 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/09/2021 13:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
08/09/2021 09:23

Juntada de Petição
30/08/2021 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2021 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2021 10:16

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 10:16

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 6 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
25/08/2021 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/07/2021 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/07/2021 13:34

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 14:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/07/2021 14:59

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
21/07/2021 09:24

Juntada de Petição
15/07/2021 16:54

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2021 16:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/07/2021 16:03

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2021 05:55

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO COMUM
07/07/2021 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00