09/09/2025 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
09/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 161
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 161
05/09/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 10:03

Determinada a intimação
04/09/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
31/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 151
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 151
29/07/2025 18:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 151
29/07/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2025 17:36

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*01-20
22/07/2025 08:41

Juntada de Certidão
22/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
16/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
08/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 142
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 142
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000248-31.2022.4.02.5006/ES EXEQUENTE: GENADIR BRAUADVOGADO(A): ALEXANDRE MELO BRASIL (OAB ES007313)ADVOGADO(A): NICOLI PORCARO BRASIL (OAB ES011101)ADVOGADO(A): GABRIEL PORCARO BRASIL (OAB ES015798) DESPACHO/DECISÃO No evento 131, PET1, foi requerida a habilitação do(s) herdeiro(s) sucessor(es) do(a) autor(a) falecido(a), qual seja, seu cônjuge SUSANA GENOVEVA SANCHEZ LOBOS BRAU.

Intimado, o INSS apresentou manifestação genérica. Nesse passo, cumpre ressaltar que havendo falecimento de qualquer das partes, e sendo transmissível o direito em litígio, podem os interessados suceder-lhes no processo.

Contudo, em se tratando de ação previdenciária, deve-se observar a ordem sucessória prevista no art. 112 da Lei nº 8.213/91, a qual visa a favorecer o pensionista do falecido em detrimento dos demais sucessores legais, senão vejamos: Art. 112 - “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independente de inventário ou arrolamento.”.

Dessa forma, consoante orientação do STJ, prevalece o entendimento de que a regra do art. 112 da Lei nº 8.213/91 aplica-se não somente no âmbito administrativo, mas também aos valores devidos em ação judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Assim, inexistindo dúvidas quanto à aplicabilidade do art. 112 da Lei nº 8.213/91 em sede judicial e sendo a presente ação de cunho previdenciário, deve-se observar a ordem sucessória prevista naquele artigo, a qual visa a favorecer o pensionista do falecido em detrimento dos demais sucessores legais.

No presente caso, o cônjuge da parte autora é dependente previdenciário, a teor do que dispõe o art. 16, I, da Lei nº 8.213/91 e, dessa forma, habilitada a receber benefícios previdenciários a que o(a) autor(a) tinha direito, sem que seja cabível a habilitação dos demais herdeiros.

Logo, defiro o pedido de habilitação de SUSANA GENOVEVA SANCHEZ LOBOS BRAU. À secretaria para retificação do polo ativo da demanda, para fazer constar como sucessor(a) SUSANA GENOVEVA SANCHEZ LOBOS BRAU.

Após, expeçam-se os requisitórios. Intimem-se.
04/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 18:14

Decisão interlocutória
03/07/2025 09:06

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
02/07/2025 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
26/06/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
19/06/2025 11:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/05/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
08/05/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128
23/04/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 18:35

Decisão interlocutória
14/04/2025 10:31

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
31/03/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:50

Determinada a intimação
25/03/2025 12:08

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 12:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/03/2025 11:49

Juntada de Petição
25/02/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
25/02/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
18/02/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 09:03

Juntada de Petição
18/02/2025 08:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
29/01/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 14:43

Determinada a intimação
29/01/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
10/01/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 18:52

Decisão interlocutória
10/01/2025 17:52

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
07/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
19/11/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 14:43

Determinada a intimação
19/11/2024 12:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
19/11/2024 12:52

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
08/11/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
18/10/2024 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
27/09/2024 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
27/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
31/08/2024 09:00

Juntada de Petição
26/08/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/08/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 11:36

Determinada a intimação
26/08/2024 10:37

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 09:56

Juntada de Petição
24/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
02/07/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/07/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 17:26

Determinada a intimação
02/07/2024 13:02

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
10/06/2024 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
10/06/2024 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
06/06/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 16:19

Determinada a intimação
06/06/2024 12:48

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 02:00

Recebidos os autos - TRF2 -> ESSER01 Número: 50002483120224025006/TRF2
02/02/2023 13:40

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSER01 -> TRF2
05/12/2022 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
05/12/2022 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
02/12/2022 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/12/2022 12:41

Determinada a intimação
01/12/2022 18:05

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
29/11/2022 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/11/2022 16:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso
24/11/2022 22:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023
24/11/2022 22:24

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023
24/11/2022 22:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023
24/11/2022 22:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023
24/11/2022 22:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023
24/11/2022 22:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022
24/11/2022 22:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022
24/11/2022 14:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022
24/11/2022 13:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022
24/11/2022 13:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022
24/11/2022 11:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022
24/11/2022 11:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022
24/11/2022 11:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022
24/11/2022 11:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022
16/11/2022 09:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
04/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
25/10/2022 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/10/2022 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/10/2022 15:35

Julgado procedente em parte o pedido
27/05/2022 18:29

Conclusos para julgamento
23/05/2022 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/05/2022 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/05/2022 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/05/2022 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 20:50

Determinada a intimação
03/05/2022 18:12

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2022 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/04/2022 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
18/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/04/2022 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/03/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/03/2022 14:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/03/2022 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/02/2022 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2022 21:35

Determinada a citação
23/02/2022 13:40

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2022 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/02/2022 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/02/2022 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2022 16:05

Determinada a intimação
18/02/2022 12:02

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2022 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/01/2022 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2022 19:05

Determinada a intimação
26/01/2022 09:42

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2022 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00