TRF2 - 5001568-52.2018.4.02.5105
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 03
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/04/2024 11:24
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOCR05
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26/04/2024 11:23
Transitado em Julgado - Data: 26/04/2024
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26/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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12/04/2024 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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12/04/2024 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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10/04/2024 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/04/2024 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/04/2024 18:48
Remetidos os Autos com acórdão - GAB03 -> SUB1TESP
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09/04/2024 18:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/04/2024 22:10
Sentença confirmada - por unanimidade
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27/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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25/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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19/03/2024 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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19/03/2024 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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18/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/03/2024<br>Período da sessão: <b>01/04/2024 13:00 a 05/04/2024 12:59</b>
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18/03/2024 00:00
Intimação
1a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 01 de ABRIL e 12h59min do dia 05 de ABRIL de 2024, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 30/03/2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Gabinete 03: titular, a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber; 2.2) Gabinete 25: titular, a Exma.
Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo; 2.3) Gabinete 01: titular o Exmo.
Desembargador Federal Federal Júdice Neto; 2.4) Gabinete 02: no exercício da titularidade, o Exmo.
Juiz Federal Convocado Rogério Tobias de Carvalho, convocado conforme ato TRF2-ATP-2023/00349, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam a Exma.
Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25) e o Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 3.2) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25) votam o Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma.
Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pelo Exmo.
Juiz Federal Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 02) votam a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma.
Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5) A prorrogação do encerramento da sessão virtual, bem como quaisquer comunicações relativas à organização da presente sessão de julgamento, serão informadas no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 8.2) Gabinete 25: [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775 (WhatsApp) e agendamento de despachos pelo link https://calendly.com/gabae/despachar; 8.3) Gabinete 01: [email protected] e (21) 2282-8362; 8.4) Gabinete 02: [email protected] e (21) 2282-8248; 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921.
Remessa Necessária Criminal Nº 5001568-52.2018.4.02.5105/RJ (Pauta: 2) RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER PARTE AUTORA: RAFAEL DO COUTO MIRANDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SUENNI PINTO FERNANDES (OAB RJ147893) ADVOGADO(A): WANESSA MACHARETI KLEIN (OAB RJ156755) PARTE RÉ: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ARTUR DE BRITO GUEIROS DE SOUZA PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de março de 2024.
Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente -
15/03/2024 17:45
Juntada de Certidão
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15/03/2024 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/03/2024 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/03/2024 17:04
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/03/2024
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15/03/2024 17:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/04/2024 13:00 a 05/04/2024 12:59</b><br>Sequencial: 2
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15/03/2024 17:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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11/03/2024 14:05
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB03 -> SUB1TESP
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07/10/2022 11:57
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB06 para GAB03)
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07/10/2022 05:51
Remetidos os Autos - SUB2TESP -> CODRA
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06/10/2022 18:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB2TESP
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06/10/2022 18:23
Despacho
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03/07/2020 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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03/07/2020 16:24
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
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01/07/2020 19:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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01/07/2020 19:45
Decisão/Despacho - de Expediente Abrindo vista ao MP
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24/06/2020 17:50
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB03
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24/06/2020 17:49
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 25 - Trânsito em Julgado - 17/06/2020 14:44:08)
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17/06/2020 01:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
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29/05/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
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21/05/2020 10:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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21/05/2020 10:41
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
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19/05/2020 10:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/05/2020 10:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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15/05/2020 12:18
Remessa Interna - GAB06 -> SUB2TESP
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15/05/2020 12:18
Juntada - Julgamento
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14/05/2020 21:47
Conclusão para Acórdão - SUB2TESP -> GAB06
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14/05/2020 21:47
Julgamento do Incidente Provido - por unanimidade
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23/03/2020 17:38
Lavrada Certidão
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20/03/2020 19:25
Remessa Interna - SUB2SESP -> SUB2TESP
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20/03/2020 19:06
Remessa Interna - GAB06 -> SUB2SESP
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20/03/2020 18:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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20/03/2020 18:02
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/05/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 47
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18/03/2020 16:40
Julgamento do Incidente - Adiado
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28/02/2020 17:50
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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12/02/2020 19:06
Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade
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14/11/2019 15:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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14/11/2019 15:13
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/12/2019 13:01:00</b><br>Sequencial: 8
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29/05/2019 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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29/05/2019 14:22
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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23/05/2019 17:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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10/05/2019 15:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/10/2022
Ultima Atualização
09/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PARECER/PROMOÇÃO/MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO • Arquivo
QUESTÃO DE ORDEM • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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