TRF2 - 0000512-76.2021.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NELSON MURILO LIBORIO CABRAL

CPF *57.***.*47-91

NELMA SANTIAGO PEREIRA

CPF *48.***.*55-04

NELSON CAMPOS BARBOSA

CPF *65.***.*73-34

NELSON CASTELPOGGI SALIBA

CPF *01.***.*11-20

NELSON COSTA PINHEIRO

CPF *08.***.*53-06

NELSON FONTES VIAL

CPF *50.***.*95-15

NELSON LUIZ CERQUEIRA DE SA

CPF *71.***.*62-34

NELSON MALFITANO

CPF *60.***.*11-49

NELSON PAULINO DA SILVA

CPF *80.***.*63-04

Advogados

RUDI MEIRA CASSEL

OAB: 022256/DF

CPF *80.***.*94-68

Polo Passivo

Partes

UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 33.663.683/0001-16

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2024 17:28

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0000512762021402510120240830172838

  • 30/08/2024 15:58

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 30/08/2024 15:58

    Recurso Especial Admitido

  • 29/08/2024 17:14

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 29/08/2024 12:10

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2024 18:25

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

  • 26/08/2024 07:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 25/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 15/08/2024 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 14/08/2024 15:16

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 13/08/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

  • 19/07/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81 e 82

  • 17/07/2024 17:52

    Juntada de Petição

  • 29/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 27/06/2024 16:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81 e 82

  • 21/06/2024 07:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 21/06/2024 07:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 19/06/2024 19:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/06/2024 19:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/06/2024 19:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/06/2024 19:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/06/2024 19:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/06/2024 19:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/06/2024 19:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/06/2024 19:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/06/2024 19:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/06/2024 19:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/06/2024 19:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/06/2024 16:23

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 17/06/2024 16:22

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 17/06/2024 16:21

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 13/06/2024 14:21

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 07/05/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

  • 06/05/2024 16:46

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2024<br>Período da sessão: <b>28/05/2024 13:00 a 04/06/2024 12:59</b>

  • 06/05/2024 00:00

    Intimação

    8a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 28 de MAIO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Apelação Cível Nº 0000512-76.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 69) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO APELANTE: NELMA SANTIAGO PEREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: NELSON CAMPOS BARBOSA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: NELSON CASTELPOGGI SALIBA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: NELSON FONTES VIAL (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: NELSON MURILO LIBORIO CABRAL (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: NELSON COSTA PINHEIRO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: NELSON LUIZ CERQUEIRA DE SA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: NELSON MALFITANO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: NELSON PAULINO DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de maio de 2024.

    Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente

  • 03/05/2024 13:47

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/05/2024

  • 03/05/2024 13:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 03/05/2024 13:32

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/05/2024 13:00 a 04/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 69

  • 02/05/2024 15:54

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

  • 22/04/2024 10:06

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

  • 22/04/2024 07:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 18/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 08/04/2024 17:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 14:06

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 46, 45, 49, 47, 48 e 50

  • 18/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 18/03/2024 12:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49 e 50

  • 10/03/2024 17:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 10/03/2024 17:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 08/03/2024 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/03/2024 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/03/2024 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/03/2024 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/03/2024 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/03/2024 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/03/2024 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/03/2024 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/03/2024 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/03/2024 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/03/2024 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/03/2024 16:52

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

  • 07/03/2024 16:52

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 07/03/2024 16:51

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 07/03/2024 16:45

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/02/2024 18:17

    Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

  • 23/01/2024 14:05

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2024 00:00

    Intimação

    8a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 20 de FEVEREIRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 0000512-76.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 302) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO APELANTE: NELSON CAMPOS BARBOSA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: NELMA SANTIAGO PEREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: NELSON PAULINO DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: NELSON MALFITANO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: NELSON LUIZ CERQUEIRA DE SA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: NELSON COSTA PINHEIRO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: NELSON MURILO LIBORIO CABRAL (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: NELSON FONTES VIAL (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: NELSON CASTELPOGGI SALIBA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2024.

    Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente

  • 16/01/2024 13:18

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2024

  • 16/01/2024 12:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

  • 16/01/2024 12:47

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>20/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 302

  • 11/01/2024 14:41

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

  • 07/11/2023 15:10

    Conclusos para decisão com Agravo - SUB8TESP -> GAB23

  • 04/11/2023 08:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 19/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 19/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 09/10/2023 11:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/10/2023 18:10

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

  • 27/09/2023 15:43

    Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

  • 25/09/2023 10:11

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 13, 12, 14, 16, 15 e 17

  • 04/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 01/09/2023 15:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17

  • 27/08/2023 11:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 27/08/2023 11:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 25/08/2023 11:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2023 11:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2023 11:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2023 11:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2023 11:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2023 11:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2023 11:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2023 11:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2023 11:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2023 11:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2023 11:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/08/2023 20:43

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

  • 08/05/2023 12:13

    Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

  • 08/05/2023 12:12

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 18:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 03/05/2023 18:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 27/04/2023 11:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 27/04/2023 10:45

    Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP

  • 25/04/2023 15:30

    Distribuído por prevenção - Número: 50046552920234020000/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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