TRF2 - 5000560-87.2022.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 07
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/10/2023 14:02
Baixa Definitiva
-
18/10/2023 13:19
Recebidos os autos do STJ
-
13/02/2023 17:41
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
13/02/2023 17:20
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
-
13/02/2023 17:19
Juntada de Certidão
-
08/02/2023 15:59
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
-
08/02/2023 14:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
08/02/2023 14:15
Decisão interlocutória
-
07/02/2023 12:22
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
07/02/2023 12:21
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 79
-
07/02/2023 10:14
Juntada de Petição
-
04/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72
-
03/02/2023 11:57
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2023 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
02/02/2023 17:51
Juntada de Petição
-
13/12/2022 13:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
-
12/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72 e 73
-
05/12/2022 11:36
Juntada de Petição
-
02/12/2022 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/12/2022 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/12/2022 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/12/2022 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/12/2022 19:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
01/12/2022 19:08
Recurso Especial não admitido
-
20/09/2022 15:27
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
20/09/2022 15:24
Juntada de Certidão
-
19/09/2022 19:11
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
-
17/09/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
-
26/08/2022 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
25/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
-
25/08/2022 20:34
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52
-
16/08/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 51
-
15/08/2022 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/08/2022 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/08/2022 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/08/2022 18:30
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
15/08/2022 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
22/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51 e 52
-
13/07/2022 13:49
Juntada de Petição
-
12/07/2022 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2022 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2022 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2022 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/07/2022 14:28
Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
-
07/07/2022 02:06
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
23/06/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 32
-
22/06/2022 16:27
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
-
22/06/2022 15:34
Juntada de Petição
-
15/06/2022 08:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
-
09/06/2022 13:34
Juntada de Certidão
-
09/06/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2022<br>Data da sessão: <b>28/06/2022 13:00:00</b>
-
09/06/2022 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 22ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 28 de junho de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 04 de JULHO de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, e TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico, NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/9º andar, Centro, RJ), e excepcionalmente, desde que justificado previamente (sob análise do respectivo relator), através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), a partir das 14:00 horas, no dia 28 de JUNHO de 2022, devendo, para tanto, os advogados/procuradores encaminharem a solicitação por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão virtual. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Ficam os advogados cientes da nova forma de votação do quórum em razão da alteração da composição das turmas de julgamento, que passam a contar com quatro membros a partir 7 de março de 2022 (artigo 5º da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00003, de 10 de janeiro de 2022): a) Relatoria do desembargador federal Marcus Abraham votam, além do relator, a desembargadora federal Cláudia Neiva e o desembargador federal William Douglas; b) Relatoria da desembargadora federal Cláudia Neiva votam, além da relatora, o desembargador federal William Douglas e o desembargador federal Paulo Leite; c) Relatoria do desembargador federal William Douglas votam, além do relator, o desembargador federal Paulo Leite e o desembargador federal Marcus Abraham; d) Relatoria do desembargador federal Paulo Leite votam, além do relator, o desembargador federal Marcus Abraham e a desembargadora federal Cláudia Neiva.
Agravo de Instrumento Nº 5000560-87.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 57) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS AGRAVANTE: ITPLAN INTEGRACAO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADO: PABLO CESAR COSTA (OAB RJ125013) ADVOGADO: SERGIO GARCIA MENEZES (OAB RJ040824) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS INTERESSADO: BEQUEST GESTAO AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: FATIMA CRISTINA GOMES MENEZES ADVOGADO: LOUIS ALVAR DE BIAUDOS DE CASTEJA INTERESSADO: PROBID CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. (Sociedade) ADVOGADO: THIAGO DE SANT ANNA CARDOSO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de junho de 2022.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
08/06/2022 19:25
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2022
-
08/06/2022 19:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 57
-
08/06/2022 19:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
06/06/2022 15:37
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
-
29/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
-
27/05/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 18
-
26/05/2022 11:51
Retirado de pauta
-
24/05/2022 12:58
Juntado(a)
-
19/05/2022 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/05/2022 19:33
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
19/05/2022 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/05/2022 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/05/2022 19:28
Juntada de Certidão
-
18/05/2022 19:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
13/05/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
-
09/05/2022 11:57
Juntada de Certidão
-
06/05/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2022<br>Data da sessão: <b>24/05/2022 13:00:00</b>
-
06/05/2022 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 17ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 24 de MAIO de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 30 de MAIO de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, e TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico, NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e excepcionalmente, desde que justificado previamente (sob análise do respectivo relator), através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), a partir das 14:00 horas, no dia 24 de MAIO de 2022, devendo, para tanto, os advogados/procuradores encaminharem a solicitação por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão virtual. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Ficam os advogados cientes da nova forma de votação do quórum em razão da alteração da composição das turmas de julgamento, que passam a contar com quatro membros a partir 7 de março de 2022 (artigo 5º da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00003, de 10 de janeiro de 2022): a) Relatoria do desembargador federal Marcus Abraham votam, além do relator, a desembargadora federal Cláudia Neiva e o desembargador federal William Douglas; b) Relatoria da desembargadora federal Cláudia Neiva votam, além da relatora, o desembargador federal William Douglas e o desembargador federal Paulo Leite; c) Relatoria do desembargador federal William Douglas votam, além do relator, o desembargador federal Paulo Leite e o desembargador federal Marcus Abraham; d) Relatoria do desembargador federal Paulo Leite votam, além do relator, o desembargador federal Marcus Abraham e a desembargadora federal Cláudia Neiva. .
Agravo de Instrumento Nº 5000560-87.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 139) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS AGRAVANTE: ITPLAN INTEGRACAO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADO: PABLO CESAR COSTA (OAB RJ125013) ADVOGADO: SERGIO GARCIA MENEZES (OAB RJ040824) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS INTERESSADO: PROBID CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. (Sociedade) ADVOGADO: THIAGO DE SANT ANNA CARDOSO INTERESSADO: BEQUEST GESTAO AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: FATIMA CRISTINA GOMES MENEZES ADVOGADO: LOUIS ALVAR DE BIAUDOS DE CASTEJA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de maio de 2022.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
05/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18 e 19
-
05/05/2022 18:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 139
-
05/05/2022 18:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
05/05/2022 18:46
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
-
25/04/2022 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/04/2022 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/04/2022 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/04/2022 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/04/2022 18:00
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50067035720184025101/RJ
-
24/04/2022 06:04
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB07 -> SUB3TESP
-
25/03/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
-
21/03/2022 16:22
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB3TESP -> GAB07
-
21/03/2022 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
28/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8 e 9
-
18/02/2022 10:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/02/2022 10:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/02/2022 10:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/02/2022 10:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/02/2022 22:23
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB07 -> SUB3TESP
-
25/01/2022 15:04
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
-
25/01/2022 14:58
Juntado(a)
-
25/01/2022 11:47
Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB07 -> SUB3TESP
-
24/01/2022 23:50
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 102 do processo originário.Número: 50028248220194020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2023
Ultima Atualização
09/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AGRAVO (PEÇAS/COMUNICAÇÕES/DECISÕES) • Arquivo
AGRAVO (PEÇAS/COMUNICAÇÕES/DECISÕES) • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AGRAVO INTERNO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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