TRF2 - 5025966-02.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 02
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/05/2025 09:02
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO25
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09/05/2025 09:02
Transitado em Julgado
-
09/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
-
29/04/2025 17:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 18:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
-
07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
04/04/2025 06:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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04/04/2025 06:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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31/03/2025 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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31/03/2025 17:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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28/03/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/03/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/03/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/03/2025 16:45
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
-
28/03/2025 16:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/03/2025 14:32
Prejudicado o recurso - por unanimidade
-
07/03/2025 14:46
Juntada de Certidão
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07/03/2025 13:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
07/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2025<br>Período da sessão: <b>18/03/2025 13:00 a 24/03/2025 12:59</b>
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06/03/2025 12:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/03/2025
-
06/03/2025 12:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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06/03/2025 12:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/03/2025 13:00 a 24/03/2025 12:59</b><br>Sequencial: 155
-
19/12/2024 10:28
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
19/12/2024 09:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
19/12/2024 09:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
09/12/2024 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
09/12/2024 17:34
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP
-
09/12/2024 16:52
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB02 para GAB13)
-
09/12/2024 16:52
Alterado o assunto processual
-
09/12/2024 15:47
Remetidos os Autos - GAB02 -> CODRA
-
09/12/2024 15:44
Declarada incompetência
-
02/12/2024 16:37
Remetidos os Autos - SUB09TESP -> GAB02
-
02/12/2024 15:54
Retirado de pauta
-
21/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2024<br>Período da sessão: <b>02/12/2024 13:00 a 06/12/2024 12:59</b>
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14/11/2024 18:29
Juntada de Certidão
-
14/11/2024 17:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
14/11/2024 17:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/12/2024 13:00 a 06/12/2024 12:59</b><br>Sequencial: 310
-
14/11/2024 15:50
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB09TESP
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21/08/2024 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
21/08/2024 15:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
20/08/2024 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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20/08/2024 11:35
Processo Reativado - Novo Julgamento
-
20/08/2024 11:35
Recebidos os autos - RJRIO25 -> TRF2
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17/05/2024 15:39
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO25
-
17/05/2024 15:38
Transitado em Julgado - Data: 17/05/2024
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17/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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09/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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06/05/2024 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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06/05/2024 15:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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30/04/2024 13:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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30/04/2024 13:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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29/04/2024 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/04/2024 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/04/2024 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/04/2024 17:54
Remetidos os Autos com acórdão - GAB02 -> SUB09TESP
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29/04/2024 17:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/04/2024 12:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/04/2024 15:00
Sentença desconstituída - por unanimidade
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02/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/04/2024<br>Período da sessão: <b>15/04/2024 13:00 a 19/04/2024 12:59</b>
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02/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/04/2024<br>Período da sessão: <b>15/04/2024 13:00 a 19/04/2024 12:59</b>
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02/04/2024 00:00
Intimação
9a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 15 de ABRIL e 12h59min do dia 19 de ABRIL de 2024, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021).
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 13/04/2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A Presidência da SESSÃO VIRTUAL em comento será exercida pela Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), nos termos do art. 6º, § 2º, da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30/11/2023; 3) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 3.1) Gabinete 02: titular, o Exmo.
Juiz Federal Convocado Rogério Tobias de Carvalho (ato de convocação TRF2-ATP-2023/00349, de 20/06/2023); 3.2) Gabinete 33: titular, o Exmo.
Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação TRF2-ATP-2023/00745, de 13/12/2023); 3.3) Gabinete 34: titular, o Exmo.
Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação TRF2-ATP-2023/00775, de 19/12/2023); 4) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 4.1) Processos relatados pelo Exmo.
Juiz Federal Convocado Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 02), votam o Exmo.
Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo.
Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 4.2) Processos relatados pelo Exmo.
Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo.
Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e o Exmo.
Juiz Federal Convocado Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 02); 4.3) Processos relatados pelo Exmo.
Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam o Exmo.
Juiz Federal Convocado Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 02) e o Exmo.
Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) No tocante aos processos com impedimentos de magistrados, comporá o quórum a Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete JFC09); 7) A prorrogação do encerramento da sessão virtual, bem como quaisquer comunicações relativas à organização da presente sessão de julgamento, serão informadas no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 10.2) Gabinete 02: [email protected] e (21) 2282-8253; 10.3) Gabinete 33: [email protected] e (21) 2282-7769; 10.4) Gabinete 34: [email protected] e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 10.5) Gabinete da Exma.
Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected] e (21) 3218-6011; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 14.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 14.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 14.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. .
Apelação Cível Nº 5025966-02.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 48) RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: LEILA MARCIA MEDEIROS MARTINS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PRISCILA JESSICA BARBOSA CUNHA (OAB RJ196873) ADVOGADO(A): ANNA LETHICIA DA CONCEICAO LOPES (OAB RJ241038) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de abril de 2024.
Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente -
01/04/2024 16:24
Juntada de Certidão
-
01/04/2024 15:59
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/04/2024
-
01/04/2024 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
01/04/2024 12:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/04/2024 13:00 a 19/04/2024 12:59</b><br>Sequencial: 48
-
01/04/2024 11:16
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB09TESP
-
22/02/2024 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
22/02/2024 18:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
21/02/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
21/02/2024 16:55
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB06 para GAB02)
-
21/02/2024 16:55
Alterado o assunto processual
-
21/02/2024 15:52
Remetidos os Autos - SUB2TESP -> CODRA
-
21/02/2024 13:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
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21/02/2024 13:31
Decisão interlocutória
-
20/02/2024 16:10
Distribuído por prevenção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2024
Ultima Atualização
28/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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