TRF2 - 5016992-50.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2024 11:33
Baixa Definitiva
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06/09/2024 10:34
Transitado em Julgado
-
06/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72, 73 e 75
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28/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 74
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15/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72, 73 e 75
-
09/08/2024 18:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
09/08/2024 18:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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06/08/2024 03:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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06/08/2024 01:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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05/08/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/08/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/08/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/08/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/08/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/08/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/08/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/08/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/08/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/08/2024 13:15
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
-
01/08/2024 15:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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10/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2024<br>Período da sessão: <b>24/07/2024 00:00 a 30/07/2024 13:00</b>
-
10/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2024<br>Período da sessão: <b>24/07/2024 00:00 a 30/07/2024 13:00</b>
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10/07/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 24 de julho de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5016992-50.2023.4.02.0000/ES (Pauta: 177) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE: SULAMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO(A): LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) ADVOGADO(A): ANDRÉ SILVA ARAÚJO (OAB ES012451) AGRAVADO: MARIA EUZIR EVANGELISTA LAURENT ADVOGADO(A): FELIPE SOUZA GALVÃO (OAB RS073825) AGRAVADO: MARLETE DE JESUS RIBEIRO ADVOGADO(A): FELIPE SOUZA GALVÃO (OAB RS073825) AGRAVADO: ODAIR JOSE LEMOS FRAGA ADVOGADO(A): FELIPE SOUZA GALVÃO (OAB RS073825) AGRAVADO: PAULO DE OLIVEIRA LEITE JUNIOR ADVOGADO(A): FELIPE SOUZA GALVÃO (OAB RS073825) AGRAVADO: MEZAQUI CORREIA ADVOGADO(A): FELIPE SOUZA GALVÃO (OAB RS073825) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CAIXA SEGURADORA S/A PROCURADOR(A): FERNAO COSTA PROCURADOR(A): ANDRÉ SILVA ARAÚJO PROCURADOR(A): RAFAEL ALVES ROSELLI INTERESSADO: ITAÚ SEGUROS S/A ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de julho de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
08/07/2024 16:06
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/07/2024
-
08/07/2024 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
08/07/2024 14:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/07/2024 00:00 a 30/07/2024 13:00</b><br>Sequencial: 177
-
05/07/2024 16:04
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
-
22/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33, 34 e 36
-
16/05/2024 18:00
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31
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16/05/2024 17:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49, 50 e 51
-
16/05/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 35
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09/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49, 50 e 51
-
29/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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29/04/2024 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
29/04/2024 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
29/04/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/04/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/04/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/04/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/04/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/04/2024 16:51
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 45 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
29/04/2024 15:50
Juntada de Petição
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29/04/2024 11:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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29/04/2024 11:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
29/04/2024 11:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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29/04/2024 11:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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29/04/2024 11:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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22/04/2024 09:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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22/04/2024 03:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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19/04/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/04/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/04/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/04/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/04/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/04/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/04/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/04/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/04/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/04/2024 08:06
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
-
18/04/2024 15:56
Não conhecido o recurso - por unanimidade
-
09/04/2024 18:33
Juntado(a)
-
25/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2024<br>Período da sessão: <b>10/04/2024 13:00 a 16/04/2024 13:00</b>
-
25/03/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 10 de abril de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5016992-50.2023.4.02.0000/ES (Pauta: 123) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE: SULAMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO(A): LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB MG111202) ADVOGADO(A): ANDRÉ SILVA ARAÚJO (OAB ES012451) AGRAVADO: MARIA EUZIR EVANGELISTA LAURENT ADVOGADO(A): FELIPE SOUZA GALVÃO (OAB RS073825) AGRAVADO: MARLETE DE JESUS RIBEIRO ADVOGADO(A): FELIPE SOUZA GALVÃO (OAB RS073825) AGRAVADO: ODAIR JOSE LEMOS FRAGA ADVOGADO(A): FELIPE SOUZA GALVÃO (OAB RS073825) AGRAVADO: PAULO DE OLIVEIRA LEITE JUNIOR ADVOGADO(A): FELIPE SOUZA GALVÃO (OAB RS073825) AGRAVADO: MEZAQUI CORREIA ADVOGADO(A): FELIPE SOUZA GALVÃO (OAB RS073825) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CAIXA SEGURADORA S/A PROCURADOR(A): FERNAO COSTA PROCURADOR(A): ANDRÉ SILVA ARAÚJO PROCURADOR(A): RAFAEL ALVES ROSELLI INTERESSADO: ITAÚ SEGUROS S/A ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de março de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
22/03/2024 16:12
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/03/2024
-
20/03/2024 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
20/03/2024 16:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/04/2024 13:00 a 16/04/2024 13:00</b><br>Sequencial: 123
-
15/03/2024 16:42
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
-
06/03/2024 14:33
Remetidos os Autos - SUB7TESP -> GAB31
-
06/03/2024 14:07
Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP
-
23/02/2024 18:47
Juntada de Petição
-
13/12/2023 17:10
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB7TESP -> GAB31
-
13/12/2023 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
13/12/2023 16:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
07/12/2023 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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06/12/2023 20:05
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 7, 9, 10 e 8
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14/11/2023 06:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
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13/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9 e 10
-
03/11/2023 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
03/11/2023 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
03/11/2023 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
03/11/2023 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
03/11/2023 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
02/11/2023 02:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
-
02/11/2023 02:05
Despacho
-
26/10/2023 14:20
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
-
26/10/2023 13:54
Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP
-
26/10/2023 11:17
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 322 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/10/2023
Ultima Atualização
10/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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