TRF2 - 5025550-82.2019.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/04/2025 12:59
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5025550822019402500120250414125913
-
11/04/2025 20:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
11/04/2025 20:45
Despacho
-
17/03/2025 00:29
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
14/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 111
-
26/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
-
22/02/2025 17:56
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111
-
05/02/2025 07:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
-
05/02/2025 05:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
05/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98
-
04/02/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
04/02/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
04/02/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
04/02/2025 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
-
25/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
-
13/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99 e 102
-
07/12/2024 09:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
06/12/2024 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
04/12/2024 08:34
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)
-
04/12/2024 05:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
03/12/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/12/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/12/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/12/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/12/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/12/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/12/2024 15:11
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
03/12/2024 15:11
Recurso Especial não admitido
-
03/12/2024 15:10
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
03/12/2024 15:10
Recurso Especial não admitido
-
03/12/2024 08:57
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
02/12/2024 10:38
Juntada de certidão
-
26/11/2024 17:25
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
-
25/11/2024 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
18/11/2024 17:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
09/11/2024 11:55
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
09/11/2024 11:49
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
27/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
-
17/10/2024 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
17/10/2024 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/10/2024 13:37
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
09/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
-
17/09/2024 09:02
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
-
14/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
-
13/09/2024 18:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
13/09/2024 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
05/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
-
23/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67 e 70
-
20/08/2024 01:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
20/08/2024 01:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
20/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
-
14/08/2024 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
13/08/2024 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/08/2024 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/08/2024 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/08/2024 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/08/2024 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/08/2024 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/08/2024 16:16
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
-
12/08/2024 16:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
07/08/2024 15:33
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
27/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
17/07/2024 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/07/2024 16:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
-
16/07/2024 18:18
Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB24
-
16/07/2024 17:49
Juntada de Petição
-
10/07/2024 14:03
Juntada de certidão
-
10/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2024<br>Período da sessão: <b>30/07/2024 13:00 a 05/08/2024 12:59</b>
-
10/07/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 30 de JULHO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5025550-82.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 76) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: KASSILLA CORONA BONINSENHA DEL PUPO (REQUERIDO) ADVOGADO(A): Francisco Sérgio Del Pupo (OAB ES027368) APELADO: VICTOR BAIAO TAVARES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONT BLANC (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE CASTRO FAGUNDES ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de julho de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
09/07/2024 17:33
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/07/2024
-
09/07/2024 17:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
09/07/2024 17:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/07/2024 13:00 a 05/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 76
-
05/07/2024 17:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
05/07/2024 09:54
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24
-
05/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
-
28/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
-
25/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
-
21/06/2024 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
21/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
-
20/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 38
-
14/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
12/06/2024 13:46
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
-
12/06/2024 06:36
Juntada de Petição
-
11/06/2024 10:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
11/06/2024 09:58
Juntada de Petição
-
10/06/2024 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/06/2024 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/06/2024 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/06/2024 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/06/2024 15:59
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
-
10/06/2024 15:02
Juntada de Petição
-
05/06/2024 13:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
04/06/2024 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 19 e 21
-
03/06/2024 21:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
03/06/2024 21:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
03/06/2024 15:35
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
28/05/2024 19:38
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
28/05/2024 12:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
28/05/2024 12:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
28/05/2024 06:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
24/05/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/05/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/05/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/05/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/05/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/05/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/05/2024 18:12
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
-
20/05/2024 18:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/04/2024 12:39
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
26/03/2024 13:46
Juntada de certidão
-
26/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/03/2024<br>Data da sessão: <b>16/04/2024 13:00</b>
-
26/03/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 16 de ABRIL de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5025550-82.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 117) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: KASSILLA CORONA BONINSENHA DEL PUPO (REQUERIDO) ADVOGADO(A): Francisco Sérgio Del Pupo (OAB ES027368) APELADO: VICTOR BAIAO TAVARES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANDRE COGO CAMPANHA (OAB ES030634) ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612) ADVOGADO(A): DOUGLAS PUZIOL GIUBERTI (OAB ES021041) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONT BLANC (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE CASTRO FAGUNDES ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de março de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
25/03/2024 18:58
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/03/2024
-
25/03/2024 18:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
-
25/03/2024 18:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>16/04/2024 13:00</b><br>Sequencial: 117
-
22/03/2024 13:56
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
05/10/2022 16:56
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
-
05/10/2022 16:55
Juntada de certidão
-
28/09/2022 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
28/09/2022 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
27/09/2022 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
27/09/2022 12:52
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
-
26/09/2022 19:57
Distribuído por prevenção - Número: 50147257620214020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2024
Ultima Atualização
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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