TRF2 - 5016895-50.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 18
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/05/2025 12:49
Baixa Definitiva
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08/05/2025 11:03
Recebidos os autos do STJ
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04/12/2024 13:24
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5016895502023402000020241204132422
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02/12/2024 17:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
02/12/2024 17:58
Despacho
-
02/12/2024 08:59
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
29/11/2024 13:54
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 78
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29/11/2024 13:41
Juntada de Petição
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09/11/2024 11:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
09/11/2024 11:49
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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01/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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24/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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22/10/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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22/10/2024 14:45
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 76 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'
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21/10/2024 14:16
Juntada de Petição
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10/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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17/09/2024 09:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
-
16/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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09/09/2024 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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06/09/2024 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/09/2024 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/09/2024 15:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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06/09/2024 15:12
Recurso Especial não admitido
-
05/09/2024 17:48
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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03/09/2024 16:20
Juntada de Certidão
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02/09/2024 18:09
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
-
02/09/2024 18:09
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 60
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02/09/2024 17:20
Juntada de Petição
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10/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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01/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
-
31/07/2024 11:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
31/07/2024 11:54
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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31/07/2024 11:53
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 57 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
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31/07/2024 09:56
Juntada de Petição
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16/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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22/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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19/06/2024 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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12/06/2024 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/06/2024 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/06/2024 15:45
Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
-
10/06/2024 15:08
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
10/06/2024 15:08
Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Embargos de Declaração Não-acolhidos - 07/06/2024 11:51:15)
-
01/06/2024 18:54
Lavrada Certidão
-
15/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/05/2024<br>Período da sessão: <b>03/06/2024 13:00 a 07/06/2024 13:00</b>
-
15/05/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 3 de junho de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5016895-50.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 94) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE: MLPA CONSULTORIA COMERCIAL E TECNICA LTDA ADVOGADO(A): DANIEL PADULA ANTABI (OAB RJ185876) AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de maio de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
14/05/2024 16:52
Juntada de Certidão
-
14/05/2024 16:22
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/05/2024
-
14/05/2024 16:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
14/05/2024 16:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/06/2024 13:00 a 07/06/2024 13:00</b><br>Sequencial: 94
-
13/05/2024 18:07
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
-
09/05/2024 12:09
Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB18
-
09/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
-
22/04/2024 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
17/04/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
17/04/2024 15:07
Remetidos os Autos - GAB18 -> SUB6TESP
-
26/03/2024 16:59
Determinada a intimação
-
12/03/2024 12:15
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18
-
12/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
-
08/03/2024 18:10
Intimado em Secretaria
-
08/03/2024 18:10
Juntada de Certidão
-
08/03/2024 18:08
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
-
08/03/2024 18:07
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 28 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
08/03/2024 15:57
Juntada de Petição
-
01/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
26/02/2024 12:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
20/02/2024 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/02/2024 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/02/2024 18:02
Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
-
15/02/2024 15:09
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
04/02/2024 20:38
Lavrada Certidão
-
22/01/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/01/2024<br>Data da sessão: <b>05/02/2024 13:00</b>
-
22/01/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 5 de fevereiro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5016895-50.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 163) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE: MLPA CONSULTORIA COMERCIAL E TECNICA LTDA ADVOGADO(A): DANIEL PADULA ANTABI (OAB RJ185876) AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
16/01/2024 18:31
Juntada de Certidão
-
16/01/2024 17:45
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2024
-
16/01/2024 17:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
-
16/01/2024 17:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>05/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 163
-
15/01/2024 18:21
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
-
01/01/2024 14:23
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB18
-
01/01/2024 14:22
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
-
26/12/2023 12:06
Juntada de Petição
-
14/11/2023 06:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
14/11/2023 06:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
-
01/11/2023 12:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
25/10/2023 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
25/10/2023 15:46
Remetidos os Autos - GAB18 -> SUB6TESP
-
25/10/2023 15:46
Determinada a intimação
-
25/10/2023 12:51
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB09 para GAB18)
-
25/10/2023 12:51
Alterado o assunto processual
-
25/10/2023 12:41
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB09 -> SUB3TESP
-
25/10/2023 12:41
Declarada incompetência
-
24/10/2023 20:48
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 18 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
15/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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