15/09/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
15/09/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
15/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 170
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 170
12/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003927-93.2023.4.02.5106/RJ IMPETRANTE: RITA DE CASSIA FERREIRA CARDOSOADVOGADO(A): FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL (OAB RJ130813) DESPACHO/DECISÃO Ev. 145 e 164.

Ainda que se tenha supervenientemente demonstrado a incorreção das informações prestadas no ofício do ev. 78, não se pode presumir que tenham sido prestadas de má-fé, pelo que indefiro o pleito de aplicação da multa processual sancionatória requerida (item "b" do ev. 145).

Por outro lado, o pleito de reversão da cota-parte de pensão por morte requerida pela impetrante foi decidido favoravelmente à impetrante, consoante se infere do ofício do ev. 141, OFIC1, sem oposição neste ponto por parte da impetrante. Assim, tenho como de menor relevância a ausência parcial de cumprimento de despacho quanto à apresentação de processos administrativos arguidas pelo impetrante. Ademais, haja vista que se demonstrou que o proferimento de decisão administrativa buscado neste mandamus se revelou de acentuada complexidade, por envolver a necessidade de consulta a vetustos processos administrativos cujas cópias foram apresentadas no ev. 141, relevo, excepcionalmente, as multas cominatórias antes fixadas, porque, ao final, se identificou justificativa para a recalcitrância verificada. A exigência de valores atrasados, por sua vez, deve ser promovida em via judicial ou administrativa própria. Relativamente à providência solicitada no item c da petição do ev. 145, a própria impetrante, por seu representante processual, pode promovê-la, solicitando-a diretamente ao MPF a apuração requerida. Assim, indefiro os pleitos do ev. 145. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.
11/09/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 18:04

Decisão interlocutória
08/08/2025 14:10

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165
30/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
20/07/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
15/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 161
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 161
11/07/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:52

Despacho
11/07/2025 11:32

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
03/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 154
02/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 154
02/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003927-93.2023.4.02.5106/RJRELATOR: JOAO PAULO DE MELLO CASTELO BRANCOIMPETRANTE: RITA DE CASSIA FERREIRA CARDOSOADVOGADO(A): FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL (OAB RJ130813)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 152 - 22/06/2025 - DespachoEvento 147 - 17/06/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
01/07/2025 17:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 154
01/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
22/06/2025 18:49

Despacho
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 148
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 148
18/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003927-93.2023.4.02.5106/RJRELATOR: JOAO PAULO DE MELLO CASTELO BRANCOIMPETRANTE: RITA DE CASSIA FERREIRA CARDOSOADVOGADO(A): FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL (OAB RJ130813)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 147 - 17/06/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/06/2025 13:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 148
17/06/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 12:57

Juntada de Petição
12/05/2025 18:39

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
06/05/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
05/05/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
16/04/2025 07:53

Juntada de Petição
15/04/2025 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
14/04/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 07:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
14/04/2025 04:39

Juntada de Petição
12/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 129
02/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129
27/03/2025 12:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 130
25/03/2025 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
21/03/2025 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 130
21/03/2025 14:17

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
18/03/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
18/03/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:24

Despacho
13/03/2025 20:37

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
10/03/2025 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
07/03/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116, 117 e 114
19/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116, 117 e 114
11/02/2025 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
05/02/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
05/02/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 18:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 113
05/02/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
05/02/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:20

Decisão interlocutória
31/01/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
18/12/2024 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
17/12/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 03:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
03/12/2024 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
03/12/2024 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
02/12/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
01/12/2024 19:57

Juntada de Petição
28/11/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
09/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
01/11/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
01/11/2024 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
30/10/2024 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
29/10/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
29/10/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 10:42

Despacho
25/10/2024 14:45

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
10/10/2024 22:08

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
06/10/2024 01:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
25/09/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
10/09/2024 19:11

Juntada de Petição
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
30/08/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
29/08/2024 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
29/08/2024 07:48

Juntada de Petição
28/08/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
20/08/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 72
26/07/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
26/07/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 15:35

Despacho
25/07/2024 11:46

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
25/06/2024 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
11/06/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
29/05/2024 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
28/05/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 14:58

Determinada a intimação
28/05/2024 12:39

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 12:37

Juntada de peças digitalizadas
28/05/2024 04:44

Recebidos os autos - TRF2 -> RJPET02 Número: 50039279320234025106/TRF2
24/01/2024 12:07

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJPET02 -> TRF2
23/01/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
06/12/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
28/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
22/11/2023 21:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
21/11/2023 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
18/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
07/11/2023 11:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34, 39 e 41
31/10/2023 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/10/2023 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
26/10/2023 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/10/2023 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43
25/10/2023 13:33

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
25/10/2023 11:18

Juntada de Petição
24/10/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
24/10/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/10/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/10/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/10/2023 14:53

Decisão interlocutória
24/10/2023 14:20

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2023 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/10/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/10/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/10/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/10/2023 09:47

Concedida a Segurança
20/10/2023 10:49

Conclusos para julgamento
18/10/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
16/10/2023 16:13

Juntada de Petição
11/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/10/2023 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/09/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/09/2023 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
14/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
31/08/2023 13:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
28/08/2023 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/08/2023 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/08/2023 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/08/2023 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
21/08/2023 13:47

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
20/08/2023 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2023 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2023 10:03

Não Concedida a Medida Liminar
18/08/2023 12:22

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2023 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/08/2023 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/08/2023 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 6,60 em 11/08/2023 Número de referência: 1079880
10/08/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 13:01

Despacho
10/08/2023 11:58

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2023 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00