09/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
26/08/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
26/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 153
26/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 153
25/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 153
25/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 153
22/08/2025 01:09

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 153
22/08/2025 01:09

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 153
21/08/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/08/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/08/2025 19:35

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*37-44
21/08/2025 19:26

Determinada a intimação
21/08/2025 17:25

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 17:23

Juntado(a)
21/08/2025 17:23

Juntada de Certidão
21/08/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
21/08/2025 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
21/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 140
20/08/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
20/08/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
20/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 140
19/08/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 11:21

Determinada a intimação
29/07/2025 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
22/07/2025 13:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 131
22/07/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
22/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
21/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
18/07/2025 13:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
18/07/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/07/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/07/2025 13:30

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*37-44
18/07/2025 13:29

Determinada a intimação
16/07/2025 18:31

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 15:29

Juntado(a)
16/07/2025 15:28

Juntada de Certidão
09/07/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
04/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5082349-97.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SIMONE GOMES DE CASTROADVOGADO(A): TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES (OAB RJ099212) DESPACHO/DECISÃO A manifestação de renúncia da parte autora, para fins de pagamento por RPV, ao excedente a 60 salários mínimos, não alcança o fim almejado diante da falta de comprovação de que o patrono possui poderes para renunciar.

No caso concreto, o fim pode ser atingido por apresentação de declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.

Ressalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 105 do Código de Processo Civil.

Com efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante.

Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado ‘abrir mão’ do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”.

Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.

Observe-se ainda que havendo condenação em honorários sucumbenciais, tal valor deve ser computado no total a requisitar, ou seja, caso a soma do valor devido ao beneficiários (autor e advogado) resulte em valor superior a 60 salários mínimos, a requisição ainda será feita por precatório para ambos, sendo apenas retificada a requisição do autor para computar o valor remanescente à eventual renúncia.

Assim, intime-se a parte autora, oportunizando nova manifestação no prazo de 10 dias.

Ressalte-se, ainda, que não havendo manifestação ou manifestando-se a parte autora sem observância do acima exposto, a requisição será enviada como precatório.

Rio de Janeiro, 01/07/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 92047
02/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:04

Determinada a intimação
01/07/2025 17:14

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
16/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 115
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 115
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5082349-97.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SIMONE GOMES DE CASTROADVOGADO(A): TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES (OAB RJ099212) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação juntada no Evento 112, dê-se vista para efeito de renúncia (art. 17, § 4º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001) ou opção pela expedição de precatório.

Rio de Janeiro, 10/06/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 2051
12/06/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 12:49

Determinada a intimação
10/06/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 16:45

Juntado(a)
10/06/2025 16:44

Juntado(a)
10/06/2025 16:40

Juntada de Certidão
26/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
16/04/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
16/04/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
10/04/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 16:18

Determinada a intimação
10/04/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
24/01/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
24/01/2025 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
17/01/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 16:45

Despacho
17/01/2025 09:11

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
25/11/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 17:38

Determinada a intimação
25/11/2024 11:37

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2024 09:56

Juntada de Petição
23/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
03/11/2024 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
14/10/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 18:09

Determinada a intimação
14/10/2024 08:17

Conclusos para decisão/despacho
12/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
10/10/2024 21:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
25/09/2024 09:13

Juntada de Petição
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
10/09/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 15:09

Determinada a intimação
10/09/2024 09:26

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
14/08/2024 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
14/08/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
09/08/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 16:53

Determinada a intimação
09/08/2024 14:15

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 14:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
09/08/2024 12:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJRIO01
09/08/2024 12:13

Transitado em Julgado - Data: 09/08/2024
09/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
08/07/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2024 13:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/07/2024 18:00

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
03/07/2024 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
03/07/2024 12:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 03/07/2024 14:00 Sequencial: 114
28/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
26/05/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
26/05/2024 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/05/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2024 14:42

Determinada a intimação
16/05/2024 09:44

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
16/04/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/04/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/04/2024 13:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/04/2024 16:28

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
09/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
22/03/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2024 Data da sessão: 10/04/2024 14:00
22/03/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2024 Data da sessão: 10/04/2024 14:00
22/03/2024 00:00

Intimação

6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 10 de abril de 2024, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5082349-97.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 87) RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA RECORRENTE: SIMONE GOMES DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES (OAB RJ099212) RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de março de 2024.

Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO Presidente
21/03/2024 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
21/03/2024 19:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/04/2024 14:00 Sequencial: 87
21/03/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 19:46

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
11/12/2023 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/12/2023 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/12/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 15:34

Determinada a intimação
30/11/2023 14:53

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2023 09:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
06/11/2023 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
06/11/2023 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/11/2023 05:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/11/2023 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/11/2023 13:14

Determinada a intimação
03/11/2023 08:56

Conclusos para decisão/despacho
03/11/2023 08:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
01/11/2023 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/11/2023 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/10/2023 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/10/2023 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/10/2023 21:11

Julgado improcedente o pedido
25/10/2023 16:34

Conclusos para julgamento
25/10/2023 16:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
06/10/2023 15:44

Juntada de Petição
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/10/2023 14:48

Juntada de Petição
25/09/2023 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2023 19:22

Determinada a intimação
22/09/2023 17:24

Conclusos para decisão/despacho
22/09/2023 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/08/2023 14:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2023 14:12

Determinada a citação
01/08/2023 11:51

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2023 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00