TRF2 - 5015212-71.2023.4.02.5110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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23/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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09/11/2024 11:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:49
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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27/10/2024 11:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
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24/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 65
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15/10/2024 14:30
Juntada de Petição
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14/10/2024 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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14/10/2024 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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14/10/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/10/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/10/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/10/2024 12:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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14/10/2024 12:40
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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11/10/2024 17:50
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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10/10/2024 16:14
Juntada de Certidão
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09/10/2024 12:26
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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09/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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17/09/2024 09:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
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06/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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23/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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14/08/2024 08:54
Juntada de Petição
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13/08/2024 18:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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13/08/2024 18:24
Ato ordinatório praticado
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13/08/2024 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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25/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 45
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17/07/2024 17:45
Juntada de Petição
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15/07/2024 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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15/07/2024 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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15/07/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/07/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/07/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/07/2024 13:04
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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15/07/2024 13:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/07/2024 16:32
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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11/07/2024 15:58
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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19/06/2024 12:07
Juntada de Certidão
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19/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/06/2024<br>Período da sessão: <b>02/07/2024 13:00 a 08/07/2024 23:59</b>
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19/06/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, com início no dia 02 DE JULHO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com encerramento no dia 08 de JULHO de 2024, segunda-feira, às 23h59min.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5015212-71.2023.4.02.5110/RJ (Pauta: 49) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: EBLEN PORTO ABATEDOURO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIANA CORREA DE CASTRO (OAB RJ138477) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de junho de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
14/06/2024 10:43
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/06/2024
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14/06/2024 10:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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14/06/2024 10:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/07/2024 13:00 a 08/07/2024 23:59</b><br>Sequencial: 49
-
12/06/2024 16:01
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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24/05/2024 10:53
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
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24/05/2024 10:52
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
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14/05/2024 10:20
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
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14/05/2024 06:46
Juntada de Petição
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13/05/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2024 14:46
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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13/05/2024 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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09/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21
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30/04/2024 12:50
Juntada de Petição
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29/04/2024 18:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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29/04/2024 18:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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29/04/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/04/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/04/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/04/2024 17:55
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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26/04/2024 17:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/04/2024 17:30
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
25/04/2024 15:46
Sentença confirmada - por unanimidade
-
04/04/2024 14:16
Juntada de Certidão
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04/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2024<br>Período da sessão: <b>16/04/2024 13:00 a 22/04/2024 23:59</b>
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04/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2024<br>Período da sessão: <b>16/04/2024 13:00 a 22/04/2024 23:59</b>
-
04/04/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 16 de abril de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 22 de abril de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5015212-71.2023.4.02.5110/RJ (Pauta: 52) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: EBLEN PORTO ABATEDOURO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIANA CORREA DE CASTRO (OAB RJ138477) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de março de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
22/03/2024 13:44
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/04/2024
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22/03/2024 13:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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22/03/2024 13:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/04/2024 13:00 a 22/04/2024 23:59</b><br>Sequencial: 52
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10/03/2024 13:48
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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06/12/2023 17:21
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
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06/12/2023 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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06/12/2023 14:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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04/12/2023 01:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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04/12/2023 01:09
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 13:04
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
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01/12/2023 11:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2024
Ultima Atualização
19/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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