TRF2 - 5009808-94.2022.4.02.5103
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/01/2025 16:04
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
22/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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12/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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30/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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09/11/2024 11:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:49
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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31/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 65 e 66
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27/10/2024 11:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
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22/10/2024 01:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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21/10/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/10/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/10/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/10/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/10/2024 15:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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21/10/2024 15:36
Recurso Especial sobrestado
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21/10/2024 11:34
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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18/10/2024 13:47
Juntada de Certidão
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17/10/2024 17:04
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
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17/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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09/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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01/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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18/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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17/09/2024 09:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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26/08/2024 19:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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26/08/2024 19:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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23/08/2024 01:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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22/08/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/08/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/08/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/08/2024 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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15/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 41 e 42
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06/08/2024 03:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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05/08/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/08/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/08/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/08/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/08/2024 13:15
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
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01/08/2024 15:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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10/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2024<br>Período da sessão: <b>24/07/2024 00:00 a 30/07/2024 13:00</b>
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10/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2024<br>Período da sessão: <b>24/07/2024 00:00 a 30/07/2024 13:00</b>
-
10/07/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 24 de julho de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5009808-94.2022.4.02.5103/RJ (Pauta: 122) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: CRISTINA SANTOS DO AMARAL MOTHE (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO VICENTE CAETANO ALVES PEREIRA (OAB RJ235417) APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de julho de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
08/07/2024 16:05
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/07/2024
-
08/07/2024 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
08/07/2024 14:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/07/2024 00:00 a 30/07/2024 13:00</b><br>Sequencial: 122
-
05/07/2024 16:04
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
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02/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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21/06/2024 15:46
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31
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21/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
-
18/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
-
07/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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30/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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28/05/2024 19:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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27/05/2024 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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27/05/2024 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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21/05/2024 01:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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20/05/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/05/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/05/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/05/2024 12:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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16/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 13 e 14
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07/05/2024 01:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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06/05/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/05/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/05/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/05/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/05/2024 14:28
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
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03/05/2024 16:26
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
24/04/2024 10:28
Juntado(a)
-
09/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/04/2024<br>Período da sessão: <b>24/04/2024 13:00 a 30/04/2024 13:00</b>
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09/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/04/2024<br>Período da sessão: <b>24/04/2024 13:00 a 30/04/2024 13:00</b>
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09/04/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 24 de abril de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5009808-94.2022.4.02.5103/RJ (Pauta: 120) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: CRISTINA SANTOS DO AMARAL MOTHE (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO VICENTE CAETANO ALVES PEREIRA (OAB RJ235417) APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de abril de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
05/04/2024 15:08
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/04/2024
-
05/04/2024 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
05/04/2024 14:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/04/2024 13:00 a 30/04/2024 13:00</b><br>Sequencial: 120
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04/04/2024 17:02
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
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22/08/2023 13:46
Distribuído por prevenção - Número: 50018839320234020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2024
Ultima Atualização
10/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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