TRF2 - 0000820-39.2013.4.02.5119
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 17
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/05/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000820-39.2013.4.02.5119/RJ EXEQUENTE: K-INFRA RODOVIA DO ACO S AEXECUTADO: ITAUEIRA AGROPECUARIA LTDAADVOGADO(A): LUISA FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ228290)ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA FAGUNDES DE CARVALHO ALVES (OAB RJ151025) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.
O acórdão proferido pela Egrégia 6a.
Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, para extinguir o processo, sem resolução do mérito, quanto ao réu JOAQUIM PARENTE MARTINS FILHO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e para determinar que a regularização do acesso na faixa de domínio da rodovia seja feita às expensas da Concessionária que administra a rodovia.
Segundo o voto do Relator, "As partes podem resolver a questão em sede administrativa, e é o recomendável.
Não se pode, porém, desconsiderar a irregularidade, e por isso o pedido é acolhido em parte, pois a faixa de domínio da via deve ser preservada, mas a primeira alternativa a ser buscada é a regularização do acesso, cuja possibilidade já foi afirmada pela perícia, e não sua imediata interdição, como determinado na sentença".
Com efeito, torno sem efeito as decisões constantes no evento 187 e 204, no ponto que determina a interdição do acesso, determinando, por sua vez, nova intimação da exequente, nos termos do acórdão acima destacado.
INTIME-SE a K-INFRA para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o cumprimento da obrigação contida no título executivo, que determinou a regularização do acesso na faixa de domínio da rodovia BR-393 (km 221,20, sentido Sul, Vassouras/RJ) às expensas da concessionária.
Decorrido o prazo, nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos. -
05/06/2024 02:00
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJBPI01
-
05/06/2024 02:00
Transitado em Julgado
-
05/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
-
03/06/2024 08:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31
-
28/05/2024 19:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 33
-
03/05/2024 11:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
03/05/2024 11:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
30/04/2024 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/04/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/04/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/04/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/04/2024 15:13
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
-
29/04/2024 13:44
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
21/04/2024 13:25
Lavrada Certidão
-
03/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/04/2024<br>Período da sessão: <b>22/04/2024 00:00 a 29/04/2024 12:59</b>
-
03/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/04/2024<br>Período da sessão: <b>22/04/2024 00:00 a 29/04/2024 12:59</b>
-
03/04/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 22 de abril de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 0000820-39.2013.4.02.5119/RJ (Pauta: 111) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: ITAUEIRA AGROPECUARIA LTDA (Sociedade) ADVOGADO(A): LUISA FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ228290) ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA FAGUNDES DE CARVALHO ALVES (OAB RJ151025) APELANTE: JOAQUIM PARENTE MARTINS FILHO (Sócio) ADVOGADO(A): LUISA FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ228290) ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA FAGUNDES DE CARVALHO ALVES (OAB RJ151025) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (AUTOR) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (AUTOR) PROCURADOR(A): JAYME GONCALVES FIGUEIREDO PROCURADOR(A): ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de abril de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
02/04/2024 17:42
Juntada de Certidão
-
02/04/2024 17:35
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
-
02/04/2024 16:49
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/04/2024
-
02/04/2024 16:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>22/04/2024 00:00 a 29/04/2024 12:59</b><br>Sequencial: 111
-
02/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
29/02/2024 12:06
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOAQUIM PARENTE MARTINS FILHO - EXCLUÍDA
-
28/02/2024 10:52
Processo Reativado - Novo Julgamento
-
28/02/2024 10:52
Recebidos os autos - RJBPI01 -> TRF2
-
01/07/2020 19:55
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJBPI01
-
01/07/2020 19:35
Trânsito em Julgado - Data: 29/06/2020
-
30/06/2020 01:45
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
-
06/06/2020 01:45
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
-
20/05/2020 22:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 13ª Sessão Virtual Extraordinária - CNJ - PCA 0003391-89.2020.2.00.0000
-
26/03/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
-
26/03/2020 22:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020
-
20/03/2020 17:13
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
-
16/03/2020 18:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
16/03/2020 18:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
16/03/2020 15:24
Remessa Interna com Acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
-
16/03/2020 15:24
Juntada - Julgamento
-
11/03/2020 15:48
Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade
-
17/02/2020 18:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
17/02/2020 18:52
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/03/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 85
-
23/10/2019 14:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2019
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5005331-28.2022.4.02.5006
Luis Claudio Amora Machado
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/2022 16:06
Processo nº 5018955-93.2023.4.02.0000
Uniao
Adriana Tavares Viegas
Advogado: Felipe Viegas Leontsinis
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 17/09/2024 11:38
Processo nº 5000572-33.2024.4.02.0000
Ministerio Publico Federal
Juizo Federal da 3 Vf de Sao Joao de Mer...
Advogado: Vagner Leao da Costa
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 19/01/2024 16:33
Processo nº 5007072-30.2023.4.02.5116
Sandro Jose Bissoli
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Emanuel de Oliveira Pinheiro
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 02/04/2024 12:52
Processo nº 5007072-30.2023.4.02.5116
Sandro Jose Bissoli
Chefe da Central de Analises de Reconhec...
Advogado: Emanuel de Oliveira Pinheiro
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 01/11/2023 10:53