TRF2 - 5003831-27.2022.4.02.5102
1ª instância - 1º Juizado Especial Federal de Niteroi
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/07/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
-
25/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
-
17/07/2025 11:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
-
17/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 151
-
16/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 151
-
15/07/2025 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/07/2025 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/07/2025 14:15
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2025 23:36
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5132139-61.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
-
28/06/2025 23:36
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5132138-76.2025.4.02.9666/TRF (RIVA BARRETO BEVILAQUA DE OLIVEIRA)
-
02/06/2025 11:06
Baixa Definitiva
-
31/05/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-62 processada no TRF2 com o no. 51321396120254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
-
31/05/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-62 processada no TRF2 com o no. 51321387620254029666/TRF (MARCOS ANTONIO DOS SANTOS)
-
31/05/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-62 processada no TRF2 com o no. 51321387620254029666/TRF (RIVA BARRETO BEVILAQUA DE OLIVEIRA)
-
27/05/2025 19:46
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*13-62
-
27/05/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
-
14/05/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
-
12/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 136
-
08/05/2025 10:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 135
-
08/05/2025 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
-
08/05/2025 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
-
02/05/2025 20:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
02/05/2025 20:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
02/05/2025 20:17
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*13-62
-
02/05/2025 20:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
02/05/2025 20:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
02/05/2025 20:16
Juntada de Certidão
-
26/04/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
-
25/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
-
15/04/2025 08:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
-
10/04/2025 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
-
10/04/2025 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
-
09/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
-
31/03/2025 18:20
Intimação Eletrônica - Expedida / Certificada - Requisição de Pagamento - URGENTE
-
31/03/2025 18:20
Intimação Eletrônica - Expedida / Certificada - Requisição de Pagamento - URGENTE
-
31/03/2025 18:20
Determinada a intimação
-
31/03/2025 11:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
-
31/03/2025 11:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
30/03/2025 13:49
Conclusos para decisão/despacho
-
30/03/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
30/03/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
30/03/2025 13:43
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*13-62
-
20/02/2025 17:56
Despacho
-
20/02/2025 17:35
Conclusos para decisão/despacho
-
19/11/2024 15:57
Juntada de Petição
-
08/11/2024 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
-
29/10/2024 17:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
-
13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
10/10/2024 22:33
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
03/10/2024 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2024 18:10
Determinada a intimação
-
03/10/2024 16:15
Conclusos para decisão/despacho
-
12/09/2024 10:46
Juntada de Petição
-
12/08/2024 08:27
Juntada de Petição
-
07/08/2024 16:09
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
07/08/2024 10:07
Juntada de Petição
-
07/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98
-
23/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
-
13/06/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
13/06/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2024 17:14
Determinada a intimação
-
13/06/2024 15:58
Conclusos para decisão/despacho
-
13/06/2024 15:58
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
13/06/2024 14:12
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJNITJE01
-
13/06/2024 14:11
Transitado em Julgado - Data: 13/06/2024
-
13/06/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
-
27/05/2024 22:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
23/05/2024 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
11/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
11/05/2024 13:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
01/05/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
-
30/04/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/04/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/04/2024 16:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
30/04/2024 16:09
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
30/04/2024 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
-
12/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/04/2024<br>Data da sessão: <b>30/04/2024 14:00</b>
-
12/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/04/2024<br>Data da sessão: <b>30/04/2024 14:00</b>
-
12/04/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 30 de abril de 2024, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5003831-27.2022.4.02.5102/RJ (Pauta: 18) RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA RECORRENTE: RIVA BARRETO BEVILAQUA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB RJ153338) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PERITO: THAIS OLIVEIRA FERREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2024.
Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA Presidente -
11/04/2024 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2024 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2024 13:23
Juntada de Certidão
-
11/04/2024 13:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
11/04/2024 13:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 18
-
03/04/2024 05:48
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
-
19/02/2024 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
18/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
08/02/2024 12:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
08/02/2024 12:21
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2024 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
09/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
30/12/2023 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
16/10/2023 14:04
Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
-
19/09/2023 10:24
Conclusos para julgamento
-
25/07/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
-
17/07/2023 18:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
13/07/2023 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
09/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
-
08/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
29/06/2023 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/06/2023 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/06/2023 15:56
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 17:14
Juntada de Petição
-
28/06/2023 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
-
28/06/2023 16:55
Determinada a intimação
-
28/06/2023 15:03
Conclusos para decisão/despacho
-
16/05/2023 14:42
Juntada de Certidão
-
31/03/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
-
16/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
06/03/2023 14:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
06/03/2023 14:32
Convertido o Julgamento em Diligência
-
31/01/2023 16:57
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
31/01/2023 16:56
Conclusos para julgamento
-
01/12/2022 18:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
15/11/2022 22:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
15/11/2022 17:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
15/11/2022 16:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
07/11/2022 10:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
13/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
-
03/10/2022 15:17
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
03/10/2022 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2022 15:17
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2022 16:43
Juntada de Petição
-
15/09/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
14/09/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
-
26/07/2022 01:33
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
25/07/2022 14:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
17/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
-
07/07/2022 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2022 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2022 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2022 18:06
Determinada a intimação
-
07/07/2022 13:41
Conclusos para decisão/despacho
-
07/07/2022 13:39
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RIVA BARRETO BEVILAQUA DE OLIVEIRA <br/> Data: 16/08/2022 às 10:00. <br/> Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 6 - AVENIDA VENEZUELA,134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ <br/> Perito
-
07/07/2022 13:38
Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 10
-
07/07/2022 13:37
Juntada de Certidão
-
05/07/2022 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
-
01/07/2022 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
-
25/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
-
23/06/2022 15:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 11
-
23/06/2022 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
23/06/2022 15:16
Juntada de Petição
-
16/06/2022 04:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
-
15/06/2022 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/06/2022 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/06/2022 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/06/2022 13:35
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RIVA BARRETO BEVILAQUA DE OLIVEIRA <br/> Data: 15/08/2022 às 09:35. <br/> Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 2 - AVENIDA VENEZUELA, 134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ <br/> Perit
-
15/06/2022 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
-
13/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
11/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
-
03/06/2022 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
01/06/2022 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/06/2022 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/06/2022 15:14
Não Concedida a tutela provisória
-
01/06/2022 14:25
Conclusos para decisão/despacho
-
01/06/2022 11:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2024
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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