TRF2 - 5010989-70.2021.4.02.5102

1ª instância - 1º Juizado Especial Federal de Niteroi

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Polo Ativo

Partes

CHELIA DE SOUZA AGUIAR

CPF *04.***.*93-41

Advogados

LIANA FERREIRA

OAB: 114574/RJ

CPF *77.***.*14-76

LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES

OAB: 154299/RJ

CPF *12.***.*88-31

GISELE FERNANDES ARANTES RODRIGUES DE BRITTO

OAB: 132898/RJ

CPF *86.***.*65-62

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

OS MESMOS

CNPJ: 99.999.999/0001-91

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2024 15:10

    Baixa Definitiva

  • 20/06/2024 13:39

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJNITJE01

  • 20/06/2024 13:38

    Transitado em Julgado - Data: 20/06/2024

  • 20/06/2024 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

  • 18/06/2024 09:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

  • 27/05/2024 22:54

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

  • 24/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121

  • 20/05/2024 14:01

    Juntada de Petição

  • 17/05/2024 05:28

    Juntada de Petição

  • 15/05/2024 11:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

  • 15/05/2024 11:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 15/05/2024 03:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

  • 14/05/2024 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

  • 14/05/2024 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

  • 14/05/2024 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício - URGENTE

  • 14/05/2024 17:23

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 14/05/2024 16:54

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 07/05/2024 11:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 01/05/2024 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

  • 29/04/2024 10:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

  • 29/04/2024 10:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 29/04/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2024<br>Data da sessão: <b>14/05/2024 14:00</b>

  • 29/04/2024 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de maio de 2024, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5010989-70.2021.4.02.5102/RJ (Pauta: 11) RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRENTE: CHELIA DE SOUZA AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A): LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) ADVOGADO(A): GISELE FERNANDES ARANTES RODRIGUES DE BRITTO (OAB RJ132898) ADVOGADO(A): LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES (OAB RJ154299) RECORRIDO: OS MESMOS PERITO: BRUNO LEVENHAGEN Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de abril de 2024.

    Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA Presidente

  • 26/04/2024 12:59

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2024 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2024 12:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 26/04/2024 12:48

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 11

  • 24/04/2024 14:44

    Juntada de Petição

  • 21/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 12/04/2024 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 30 de abril de 2024, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5010989-70.2021.4.02.5102/RJ (Pauta: 19) RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA RECORRENTE: CHELIA DE SOUZA AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A): LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) ADVOGADO(A): GISELE FERNANDES ARANTES RODRIGUES DE BRITTO (OAB RJ132898) ADVOGADO(A): LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES (OAB RJ154299) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: OS MESMOS PERITO: BRUNO LEVENHAGEN Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2024.

    Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA Presidente

  • 11/04/2024 16:34

    Retirado de pauta

  • 11/04/2024 14:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 11/04/2024 14:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

  • 11/04/2024 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2024 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2024 13:23

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2024 13:10

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 19

  • 11/04/2024 13:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 02/04/2024 16:40

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01

  • 06/02/2024 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

  • 05/02/2024 08:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 21/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

  • 11/01/2024 17:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 11/01/2024 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 17:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 19/12/2023 21:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 18/12/2023 16:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 02/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

  • 22/11/2023 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/11/2023 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/11/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

  • 16/11/2023 12:28

    Juntada de Petição

  • 14/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 04/10/2023 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 04/10/2023 14:03

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 07/08/2023 19:00

    Conclusos para julgamento

  • 07/08/2023 18:57

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 17/07/2023 11:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 12/07/2023 00:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 09/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

  • 29/06/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/06/2023 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/06/2023 16:06

    Juntada de Petição

  • 07/06/2023 16:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

  • 19/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 09/05/2023 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

  • 09/05/2023 18:07

    Determinada a intimação

  • 08/05/2023 21:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/03/2023 12:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 07/03/2023 19:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 12/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

  • 02/02/2023 19:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/02/2023 19:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/02/2023 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 13:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 17/12/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 13/12/2022 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

  • 12/12/2022 08:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 07/12/2022 21:54

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 02/12/2022 19:47

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 26/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53

  • 16/11/2022 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 16/11/2022 17:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 16/11/2022 17:05

    Determinada a intimação

  • 16/11/2022 17:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 16/11/2022 16:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/11/2022 16:54

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CHELIA DE SOUZA AGUIAR <br/> Data: 02/02/2023 às 08:00. <br/> Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 5 - AVENIDA VENEZUELA, 134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ <br/> Perito: BRUNO LEV

  • 16/11/2022 13:19

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 12:05

    Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 36

  • 11/11/2022 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 08/11/2022 15:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 08/11/2022 15:08

    Juntada de Petição

  • 07/11/2022 23:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 04/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39

  • 03/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 25/10/2022 10:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/10/2022 10:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/10/2022 10:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/10/2022 10:54

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CHELIA DE SOUZA AGUIAR <br/> Data: 17/11/2022 às 18:00. <br/> Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 2 - AVENIDA VENEZUELA, 134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ <br/> Perito: GERSON RA

  • 24/10/2022 17:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 24/10/2022 17:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 24/10/2022 16:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 24/10/2022 16:20

    Determinada a intimação

  • 24/10/2022 16:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 24/10/2022 16:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/08/2022 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 26/07/2022 12:06

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26

  • 08/07/2022 09:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26

  • 04/07/2022 17:33

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 03/05/2022 01:26

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 19/04/2022 20:36

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

  • 09/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 30/03/2022 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/03/2022 14:55

    Determinada a intimação

  • 30/03/2022 08:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/02/2022 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 16/12/2021 12:48

    Juntada de Petição

  • 03/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 26/11/2021 16:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 26/11/2021 16:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 23/11/2021 14:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 23/11/2021 14:46

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 10

  • 23/11/2021 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/11/2021 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/11/2021 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/11/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CHELIA DE SOUZA AGUIAR <br/> Data: 17/12/2021 às 12:30. <br/> Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 8 - AVENIDA VENEZUELA,134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ <br/> Perito: THACIA VIE

  • 22/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 17/11/2021 17:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 17/11/2021 17:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 12/11/2021 14:12

    Determinada a intimação

  • 12/11/2021 14:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 12/11/2021 14:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 03/11/2021 13:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/10/2021 14:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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