15/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 160
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 160
12/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002144-14.2019.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: FERNANDO PAULO DOS REISADVOGADO(A): AMELIA RODRIGUES VIEIRA (OAB RJ128205) DESPACHO/DECISÃO Dos Cálculos Cálculos apresentados pela parte autora no evento 154, CALC2, com os quais o INSS concordou no evento 157, PET1.

No que concerne aos honorários advocatícios, o cálculo respeita o título executivo.

A sentença fixou em "10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoantes os limites previstos no artigo 85, §3º, I do Código de Processo Civil, observando-se o disposto na Súmula 111 do STJ".

Em grau recursal: "Os honorários advocatícios ficam majorados em 1% (um por cento), em favor da autora, de acordo com o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil." Aplicando-se o percentual de 11% sobre o valor apurado pela planilha da parte autora, nos termos da Súmula 111 do STJ (ev. 154 - it. 2 - fl. 11), obtém-se 0,11 * 228.415,48 = R$ 25.125,70, o que se revela correto. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no evento 154, CALC2 (R$ 213.123,99 como montente devido à parte autora e R$ 25.125,70 como montante devido a título de honorários advocatícios) e determino o prosseguimento da execução nesse montante. Dos Honorários sucumbenciais e Contratuais Sem condenação das partes em honorários sucumbenciais na fase da execução.

Em outro turno, defiro o destaque de honorários contratuais no montante de 30% do valor dos atrasados, conforme contrato juntado no evento 154, CONHON3, página 1. Da cessão de crédito (evento 154, CONHON3, pág. 02): INDEFIRO o requerimento de cessão de direitos creditórios, eis que o documento juntado não atende ao que determina o art. 288 do Código Civil: Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1 o do art. 654. (...) Art. 654 (...) § 1 o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

No contrato particular juntado no evento 154, CONHON3, pág. 02 não há menção à cessão gratuita do direito e, sendo onerosa, há que constar no contrato de cessão os seus respectivos termos, até porque, às cessões onerosas aplicam-se as normas de compra e venda e às cessões gratuitas aplicam-se as normas relativas à doação, que trazem reflexos tributários determinados conforme a natureza da operação.

O contrato de cessão entre uma pessoa e sua sociedade unipessoal, sem identificação exata da natureza da operação, com possibilidade de confusão patrimonial, constitui vício que impede a homologação.

Prossiga-se o feito com a expedição do requisitório de pagamento, dando-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF, oportunidade em que as mesmas poderão, querendo, apresentar eventual impugnação aos cálculos, sob pena de preclusão. Prosseguimento do feito Intimem-se as partes sobre esta decisão, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo acima sem manifestação, expeçam-se os requisitórios, dando-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Transcorrido o prazo, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF-2ª Região.

Após o envio, certifique-se nos autos e intime-se as partes, esclarecendo que caberá aos beneficiários o acompanhamento dos depósitos relativos ao(s) requisitório(s) no site www.trf2.jus.br, para fins de levantamento dos valores.

Cumprido o acima determinado, dê-se baixa e arquive-se.
11/09/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 11:56

Determinada a intimação
08/09/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2025 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
21/07/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2025 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
02/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 151
01/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 151
01/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002144-14.2019.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: FERNANDO PAULO DOS REISADVOGADO(A): AMELIA RODRIGUES VIEIRA (OAB RJ128205) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a retificação do cumprimento da obrigação de fazer (evento 141, INFBEN1), diante da decisão (evento 139, DESPADEC1), com a implantação da nova RMB do benefício NB 32/650.470.993-2, a partir de 01/04/2025 (evento 148, INFBEN2), e o teor da manifestação do INSS (evento 134, PARECERTEC2), em relação aos cálculos inicialmente apresentados; intime-se a parte Autora para apresentar novos cálculos, em relação aos valores devidos no feito, obedecidos os parâmetros estabelecidos no julgado e observando-se o disposto no art. 534 do CPC, abaixo transcrito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113 . § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

Na planilha de cálculos deverá ser apresentado o valor do principal corrigido; o valor dos juros, exceto selic (até 11/2021); o valor dos juros selic; e, valor total da requisição, nos termos da Res. 822/2023, do CJF.

Saliento que, para fins de destaque de honorários contratuais, deverá ser apresentado o contrato, atualizado e devidamente subscrito, em nome do respectivo beneficiário, antes da expedição do competente requisitório, na forma do parágrafo 4º, do artigo 22, da Lei 8.906/1994 c/c art. 16, da Resolução CJF n. 822/2023.

Havendo apresentação de cálculos, intime-se o INSS para apresentar impugnação, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC. Em caso de apresentação de planilha de cálculos, deverá o réu posicionar os valores na mesma competência apresentada na planilha juntada aos autos pela parte autora.
30/06/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:18

Determinada a intimação
27/06/2025 16:31

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 16:30

Juntada de peças digitalizadas
13/05/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
25/04/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 03:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
11/04/2025 03:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
10/04/2025 12:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/04/2025 10:58

Juntada de Petição
08/04/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
08/04/2025 11:44

Determinada a intimação
07/04/2025 11:20

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2025 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
09/01/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
23/11/2024 16:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
08/11/2024 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 10:02

Despacho
07/11/2024 18:29

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 18:29

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
29/09/2024 16:43

Juntada de Petição
26/08/2024 18:09

Baixa Definitiva
13/08/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
12/07/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
28/06/2024 17:59

Determinada a intimação
28/06/2024 17:53

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 10:16

Juntada de Petição
28/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
27/05/2024 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
16/05/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/05/2024 15:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/05/2024 19:01

Recebidos os autos - TRF2 -> RJVRE05 Número: 50021441420194025104/TRF2
03/02/2023 13:52

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJVRE05 -> TRF2
02/02/2023 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
10/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
30/11/2022 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/11/2022 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
22/10/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
07/10/2022 08:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
05/10/2022 07:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
29/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
29/09/2022 11:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/09/2022 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/09/2022 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/09/2022 18:18

Julgado procedente em parte o pedido
09/09/2022 12:50

Conclusos para julgamento
04/09/2022 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
29/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
23/08/2022 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
23/08/2022 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
19/08/2022 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/08/2022 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/08/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
18/08/2022 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
09/08/2022 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
09/08/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
18/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
08/06/2022 15:59

Juntada de Petição
08/06/2022 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2022 21:08

Juntada de Petição
06/05/2022 09:16

Juntada de Petição
06/05/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
20/04/2022 08:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
08/04/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
07/04/2022 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
31/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
21/03/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2022 16:07

Convertido o Julgamento em Diligência
11/03/2022 11:02

Conclusos para julgamento
11/03/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
10/03/2022 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
14/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
04/02/2022 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/02/2022 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/02/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 11:17

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 54
31/01/2022 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
27/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
17/12/2021 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/12/2021 10:12

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 21:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
03/11/2021 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
12/10/2021 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
30/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/09/2021 22:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021
25/09/2021 21:31

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2021
20/09/2021 13:05

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FERNANDO PAULO DOS REIS <br/> Data: 03/11/2021 às 15:50. <br/> Local: Consultório Dr. Ulysses - Rua Pinto Ribeiro, nº 218 – Centro – Barra Mansa – RJ <br/> Perito: ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA
20/09/2021 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
09/09/2021 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2021 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2021 18:56

Não Concedida a tutela provisória
09/09/2021 17:31

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2021 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJVRE01F para RJVREJE02F)
20/08/2021 14:44

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 01:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
29/05/2021 00:53

Juntada de Petição
29/05/2021 00:45

Juntada de Petição
25/05/2021 01:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
09/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/04/2021 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
27/04/2021 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
25/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
25/04/2021 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/04/2021 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/04/2021 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/04/2021 15:57

Determinada a intimação
22/01/2021 13:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/11/2020 03:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
25/10/2020 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
24/10/2020 21:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
20/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
10/10/2020 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/10/2020 13:48

Determinada a intimação
04/09/2020 12:17

Juntada de Petição
05/08/2020 08:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/06/2020 05:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
23/05/2020 09:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
09/05/2020 15:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 02:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
29/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
29/03/2020 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/03/2020 14:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
19/03/2020 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2020 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2020 15:33

Despacho/Decisão - Determina Intimação
19/03/2020 13:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/08/2019 16:16

Juntada de Petição
12/06/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
03/06/2019 00:44

Juntada de Petição
14/05/2019 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Ordinária Unificada- Art. 55 Prov. nº TRF2-PVC-2018/00011 e Edital nº JFRJ-EDT-2018/00174
12/04/2019 11:18

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
11/04/2019 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/04/2019 18:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
11/04/2019 12:53

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/04/2019 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/04/2019 12:53

Despacho/Decisão - Determina Citação
11/04/2019 11:01

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO COMUM
11/04/2019 10:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/04/2019 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00