28/06/2025 22:51

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5130709-74.2025.4.02.9666/TRF (PATRICIA KOBI TRINDADE RIBEIRO)
28/06/2025 22:51

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5130708-89.2025.4.02.9666/TRF (ELIENE FRANCISCA DE FRANCA SILVA)
03/06/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172
30/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 172
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 172
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008444-42.2022.4.02.5118/RJ REQUERENTE: ELIENE FRANCISCA DE FRANCA SILVAADVOGADO(A): PATRICIA KOBI TRINDADE RIBEIRO (OAB RJ221863) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da PORTARIA SIGA Nº JFRJ-POR-2023/00272 de 17 de outubro de 2023, a Secretaria informa à parte autora e/ou seu advogado que foi transmitida a sua RPV ao TRF/ 2ª Região, eletronicamente pelo Juízo, encerrando-se, assim, a prestação jurisdicional desta 5ª Vara Federal de Duque de Caxias.

Fica ciente a parte autora de que o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados nestes autos, bem como no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário.

Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV.

Quaisquer dúvidas, estaremos ao dispor para esclarecimento das partes e seus advogados.
28/05/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 08:38

Baixa Definitiva
28/05/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*47-02 processada no TRF2 com o no. 51307097420254029666/TRF (PATRICIA KOBI TRINDADE RIBEIRO)
28/05/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*47-02 processada no TRF2 com o no. 51307088920254029666/TRF (PATRICIA KOBI TRINDADE RIBEIRO)
28/05/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*47-02 processada no TRF2 com o no. 51307088920254029666/TRF (ELIENE FRANCISCA DE FRANCA SILVA)
26/05/2025 18:36

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*47-02
07/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 161 e 162
29/04/2025 21:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161 e 162
15/04/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/04/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/04/2025 14:02

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*47-02
21/02/2025 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
21/02/2025 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
21/02/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 13:37

Determinada a intimação
21/02/2025 12:55

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDSON LUCIO DA SILVA - NORMAL
21/02/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 18:29

Decisão interlocutória
07/02/2025 15:03

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EDSON LUCIO DA SILVA - EXCLUÍDA
07/02/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 18:55

Juntada de Petição - EDSON LUCIO DA SILVA (RJ221863 - PATRICIA KOBI TRINDADE RIBEIRO)
06/11/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
06/11/2024 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
29/10/2024 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 12:16

Juntada de Petição
05/10/2024 00:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
05/10/2024 00:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
03/10/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:14

Despacho
03/10/2024 14:29

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 10:48

Juntada de Petição
09/09/2024 20:22

Juntada de Petição
03/09/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
24/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
15/08/2024 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
15/08/2024 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
14/08/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/08/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/08/2024 12:15

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*47-02
13/08/2024 19:24

Juntada de Petição
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
30/07/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:04

Determinada a intimação
30/07/2024 09:15

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
27/06/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
27/06/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
19/06/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 13:40

Determinada a intimação
18/06/2024 12:05

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 12:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/06/2024 10:39

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJDCA05
13/06/2024 10:39

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2024
13/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 111
27/05/2024 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111
03/05/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/05/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/05/2024 18:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/05/2024 13:12

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
01/05/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
16/04/2024 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
16/04/2024 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
15/04/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2024 Data da sessão: 02/05/2024 14:00
15/04/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2024 Data da sessão: 02/05/2024 14:00
15/04/2024 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 02 de maio de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5008444-42.2022.4.02.5118/RJ (Pauta: 202) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: EDSON LUCIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA KOBI TRINDADE RIBEIRO (OAB RJ221863) PERITO: LISIANE ANZANELLO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de abril de 2024.

Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
12/04/2024 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
12/04/2024 13:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 02/05/2024 14:00 Sequencial: 202
12/04/2024 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 22:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
02/04/2024 22:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 85
02/04/2024 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
19/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
18/03/2024 19:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/03/2024 19:49

Recebido o recurso de Apelação
18/03/2024 15:40

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84 e 85
27/02/2024 18:54

Juntada de Petição
22/02/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
22/02/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/02/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/02/2024 17:50

Julgado procedente o pedido
21/02/2024 17:41

Juntada de peças digitalizadas
26/10/2023 22:24

Conclusos para julgamento
10/10/2023 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
10/10/2023 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
05/10/2023 10:50

Juntada de Certidão
04/10/2023 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
04/10/2023 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
03/10/2023 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 18:43

Determinada a intimação
03/10/2023 17:52

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2023 12:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - PETIÇÃO - 14/07/2023 16:25:49)
08/08/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
29/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
19/07/2023 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/07/2023 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/07/2023 16:46

Determinada a intimação
18/07/2023 11:44

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2023 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
18/07/2023 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
14/07/2023 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
13/07/2023 17:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/07/2023 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/07/2023 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/07/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
08/07/2023 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
08/07/2023 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
28/06/2023 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
28/06/2023 13:17

Determinada a intimação
26/06/2023 20:28

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2023 20:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/06/2023 00:59

Juntada de Petição
26/04/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
11/04/2023 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
31/03/2023 15:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
31/03/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 18:03

Determinada a intimação
30/03/2023 12:03

Juntada de Certidão
30/03/2023 12:01

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: EDSON LUCIO DA SILVA Data: 25/05/2023 às 09:30. Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 5 - AVENIDA VENEZUELA, 134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ Perito: LISIANE ANZ
30/03/2023 12:00

Juntada de peças digitalizadas
30/03/2023 11:59

Juntada de Certidão
30/03/2023 11:52

Juntada de Petição
29/03/2023 21:13

Juntada de Certidão
15/02/2023 22:35

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2022 13:15

Juntada de Petição
14/12/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
07/12/2022 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/11/2022 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/11/2022 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/11/2022 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/11/2022 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/11/2022 18:11

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 18:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
28/10/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
21/09/2022 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
16/09/2022 17:39

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
12/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/09/2022 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/09/2022 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/09/2022 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 12:12

Não Concedida a tutela provisória
01/09/2022 16:50

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2022 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/09/2022 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
31/08/2022 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 19:24

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 19:19

Juntada de Certidão
30/08/2022 18:17

Juntada de Petição
30/08/2022 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/08/2022 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 14:02

Determinada a intimação
10/08/2022 16:51

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2022 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00