02/09/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291
22/08/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 288, 289 e 290
22/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 288, 289, 290
21/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 288, 289, 290
20/08/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
20/08/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 15:49

Determinada a intimação
20/08/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 00:04

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
04/08/2025 17:07

Juntada de Petição
30/07/2025 20:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5139501-17.2025.4.02.9666/TRF (ROSEANE FERREIRA GOMES)
30/07/2025 20:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5139500-32.2025.4.02.9666/TRF (KEVYN DE SOUZA PEIXOTO)
30/07/2025 20:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5139499-47.2025.4.02.9666/TRF (KAIQUE SAMUEL DE SOUZA PEIXOTO)
04/07/2025 12:38

Baixa Definitiva
04/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 271
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271
18/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 268, 269, 270
17/06/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 268, 270 e 269
17/06/2025 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269
17/06/2025 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270
17/06/2025 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 268, 269, 270
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5063055-93.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: KEVYN DE SOUZA PEIXOTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CAMILA TEIXEIRA DOS SANTOS DA COSTA (OAB RJ232048)ADVOGADO(A): ROSEANE FERREIRA GOMES (OAB RJ186099)REQUERENTE: KAIQUE SAMUEL DE SOUZA PEIXOTOADVOGADO(A): CAMILA TEIXEIRA DOS SANTOS DA COSTA (OAB RJ232048)ADVOGADO(A): ROSEANE FERREIRA GOMES (OAB RJ186099)REQUERENTE: JENNIFER PEIXOTO BAPTISTA (Tutor)ADVOGADO(A): CAMILA TEIXEIRA DOS SANTOS DA COSTA (OAB RJ232048)ADVOGADO(A): ROSEANE FERREIRA GOMES (OAB RJ186099) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada.

No caso de requisição do tipo Precatório, será observada a regra disposta no art. 100 da Constituição.

Na hipótese de RPV (requisição de pequeno valor), o depósito ocorrerá, em média, em 60 dias.

ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo.

No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/Clique em Consulta a Precatórios e RPVs no eProc Será aberta a Tela "Consultar Precatórios e RPVS" Preencha o campo "CPF ou CNPJ do Beneficiário" + “Nº Processo de origem” (o número do presente processo). Após, preencha o espaço “Repita o código”, com a sequência alfanumérica da caixa à esquerda e clique em consultar. No resultado da Consulta Processual, estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes.Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora sacar o valor.COMO SACAR O VALOR:CEF ou BANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.Observação: Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de ALVARÁ, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá o alvará de levantamento e o anexará aos autos. Deverá o beneficiário ou seu representante (pai, mãe, curador) imprimi-lo e levá-lo à agência bancária juntamente com os documentos mencionados no item abaixo.
16/06/2025 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 02:03

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*28-49 processada no TRF2 com o no. 51395011720254029666/TRF (ROSEANE FERREIRA GOMES)
14/06/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*28-49 processada no TRF2 com o no. 51395003220254029666/TRF (ROSEANE FERREIRA GOMES)
14/06/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*28-49 processada no TRF2 com o no. 51395003220254029666/TRF (KEVYN DE SOUZA PEIXOTO)
14/06/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*28-49 processada no TRF2 com o no. 51394994720254029666/TRF (ROSEANE FERREIRA GOMES)
14/06/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*28-49 processada no TRF2 com o no. 51394994720254029666/TRF (KAIQUE SAMUEL DE SOUZA PEIXOTO)
03/06/2025 16:07

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*28-49
03/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 254
21/05/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 253, 252 e 251
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 251, 252, 253 e 254
08/05/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255
08/05/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255
07/05/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/05/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/05/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/05/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/05/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/05/2025 17:27

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*28-49
26/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 243
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243
16/04/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 240, 242 e 241
16/04/2025 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241
16/04/2025 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242
16/04/2025 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240
11/04/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 11:20

Determinada a intimação
09/04/2025 23:56

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 234, 233 e 232
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 232, 233 e 234
18/03/2025 15:56

Juntada de Petição
11/03/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 16:30

Determinada a intimação
11/03/2025 11:47

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 14:46

Juntada de Petição
19/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 225
28/01/2025 20:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/01/2025 04:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
09/01/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211
07/01/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218
18/12/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 217
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
14/12/2024 05:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
05/12/2024 12:42

Juntada de Petição
03/12/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/12/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 18:07

Determinada a intimação
30/10/2024 13:43

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 211
10/10/2024 21:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
18/09/2024 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/09/2024 20:44

Determinada a intimação
16/09/2024 17:26

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 204
31/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 201, 202 e 203
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 201, 202, 203 e 204
21/08/2024 14:19

Juntada de Petição
19/08/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 17:46

Determinada a intimação
16/08/2024 18:39

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190
13/08/2024 16:58

Juntada de Petição
07/08/2024 16:13

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
08/07/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 188, 187 e 189
08/07/2024 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
08/07/2024 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
08/07/2024 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
08/07/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 10:48

Determinada a intimação
03/07/2024 17:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/07/2024 17:12

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 15:57

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJRIOJE09
02/07/2024 15:57

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2024
02/07/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
25/06/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
14/06/2024 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
14/06/2024 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
13/06/2024 15:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 168, 167 e 169
13/06/2024 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
13/06/2024 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
13/06/2024 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
13/06/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 10:21

Despacho
13/06/2024 10:19

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2024 13:12

Retirado de pauta
11/06/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 151, 150 e 152
11/06/2024 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
11/06/2024 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
11/06/2024 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
10/06/2024 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
10/06/2024 23:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
10/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2024 Data da sessão: 27/06/2024 14:00
10/06/2024 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 27 de junho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5063055-93.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 166) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: KEVYN DE SOUZA PEIXOTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): CAMILA TEIXEIRA DOS SANTOS DA COSTA (OAB RJ232048) ADVOGADO(A): ROSEANE FERREIRA GOMES (OAB RJ186099) RECORRIDO: KAIQUE SAMUEL DE SOUZA PEIXOTO (AUTOR) ADVOGADO(A): CAMILA TEIXEIRA DOS SANTOS DA COSTA (OAB RJ232048) ADVOGADO(A): ROSEANE FERREIRA GOMES (OAB RJ186099) RECORRIDO: JENNIFER PEIXOTO BAPTISTA (Tutor) (AUTOR) ADVOGADO(A): CAMILA TEIXEIRA DOS SANTOS DA COSTA (OAB RJ232048) ADVOGADO(A): ROSEANE FERREIRA GOMES (OAB RJ186099) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de junho de 2024.

Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
07/06/2024 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
07/06/2024 10:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 27/06/2024 14:00 Sequencial: 166
07/06/2024 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
27/05/2024 22:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
10/05/2024 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
10/05/2024 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
10/05/2024 13:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137, 136 e 135
10/05/2024 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
10/05/2024 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
10/05/2024 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
09/05/2024 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2024 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2024 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2024 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2024 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2024 19:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/05/2024 18:26

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
09/05/2024 12:48

Juntada de Petição
09/05/2024 12:48

Juntada de Petição
09/05/2024 12:48

Juntada de Petição
06/05/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2024 Data da sessão: 09/05/2024 14:00
06/05/2024 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA (POR VIDEOCONFERÊNCIA) do dia 09 de maio de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5063055-93.2022.4.02.5101/RJ (Aditamento: 26) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: KEVYN DE SOUZA PEIXOTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSEANE FERREIRA GOMES (OAB RJ186099) RECORRIDO: KAIQUE SAMUEL DE SOUZA PEIXOTO (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSEANE FERREIRA GOMES (OAB RJ186099) RECORRIDO: JENNIFER PEIXOTO BAPTISTA (Tutor) (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSEANE FERREIRA GOMES (OAB RJ186099) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de maio de 2024.

Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
03/05/2024 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/05/2024 12:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2024 14:00 Sequencial: 26
01/05/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
01/05/2024 00:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
25/04/2024 16:53

Retirado de pauta
25/04/2024 15:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112, 111 e 113
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113 e 114
15/04/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
15/04/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
15/04/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2024 Data da sessão: 02/05/2024 14:00
15/04/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2024 Data da sessão: 02/05/2024 14:00
15/04/2024 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 02 de maio de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5063055-93.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 228) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: KEVYN DE SOUZA PEIXOTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSEANE FERREIRA GOMES (OAB RJ186099) RECORRIDO: JENNIFER PEIXOTO BAPTISTA (Tutor) (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSEANE FERREIRA GOMES (OAB RJ186099) RECORRIDO: KAIQUE SAMUEL DE SOUZA PEIXOTO (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSEANE FERREIRA GOMES (OAB RJ186099) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de abril de 2024.

Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
12/04/2024 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
12/04/2024 13:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 02/05/2024 14:00 Sequencial: 228
12/04/2024 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 01:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
08/04/2024 13:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105, 104 e 103
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 105
26/03/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
18/03/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/03/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/03/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/03/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 10:10

Juntada de Petição
13/03/2024 09:57

Juntada de Petição
06/03/2024 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
19/02/2024 13:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91, 90 e 89
19/02/2024 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
19/02/2024 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
19/02/2024 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
15/02/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/02/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/02/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/02/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/02/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/02/2024 15:20

Julgado procedente o pedido
12/10/2023 22:11

Conclusos para julgamento
10/10/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
04/10/2023 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
21/09/2023 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
21/09/2023 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 21:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79, 78 e 77
18/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79
08/09/2023 10:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2023 10:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2023 10:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2023 10:10

Determinada a intimação
07/09/2023 18:45

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2023 18:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72, 71 e 70
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72
07/08/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2023 18:34

Determinada a intimação
07/08/2023 18:16

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2023 15:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65, 64 e 63
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65
13/07/2023 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2023 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2023 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2023 18:39

Despacho
13/07/2023 16:45

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2023 16:44

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local 9° Jef - 12/07/2023 15:30. Refer. Evento 43
12/07/2023 19:28

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
07/07/2023 19:53

Juntada de Petição
07/07/2023 19:51

Juntada de Petição
24/05/2023 10:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/05/2023 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
08/05/2023 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/05/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2023 17:27

Determinada a intimação
06/05/2023 15:01

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2023 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
05/05/2023 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/05/2023 20:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40, 39 e 38
04/05/2023 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/05/2023 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/05/2023 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/05/2023 19:23

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local 9° Jef - 12/07/2023 15:30
04/05/2023 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2023 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2023 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2023 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2023 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2023 18:41

Determinada a intimação
04/05/2023 15:04

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2023 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/03/2023 16:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25, 24 e 23
21/03/2023 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/03/2023 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/03/2023 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/03/2023 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/03/2023 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/03/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2023 17:29

Convertido o Julgamento em Diligência
03/03/2023 12:19

Conclusos para julgamento
16/01/2023 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/12/2022 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
19/12/2022 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/12/2022 20:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
15/11/2022 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
23/10/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/10/2022 16:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/09/2022 17:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 7 e 6
05/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
26/08/2022 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2022 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2022 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2022 18:39

Determinada a citação
26/08/2022 13:04

Juntada de peças digitalizadas
26/08/2022 12:52

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2022 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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