TRF2 - 5015506-53.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/04/2025 14:14
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5015506532023402510120250428141428
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25/04/2025 21:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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25/04/2025 21:20
Decisão interlocutória
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24/04/2025 19:20
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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24/04/2025 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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15/04/2025 18:51
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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01/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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24/03/2025 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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24/03/2025 17:19
Ato ordinatório praticado
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22/03/2025 17:56
Juntada de Petição
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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27/02/2025 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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27/02/2025 17:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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27/02/2025 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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27/02/2025 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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26/02/2025 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/02/2025 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/02/2025 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/02/2025 19:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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25/02/2025 17:01
Recurso Extraordinário não admitido
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25/02/2025 17:01
Recurso Especial Admitido
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25/02/2025 14:42
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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25/02/2025 10:43
Juntada de certidão
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25/02/2025 10:02
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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25/02/2025 09:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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25/02/2025 09:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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25/02/2025 09:10
Juntada de Petição
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17/02/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/02/2025 17:27
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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07/02/2025 17:20
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45
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07/02/2025 14:41
Juntada de Petição
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07/02/2025 14:36
Juntada de Petição
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28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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24/12/2024 07:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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24/12/2024 07:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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19/12/2024 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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19/12/2024 12:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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18/12/2024 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/12/2024 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/12/2024 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/12/2024 22:54
Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP
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15/12/2024 22:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/09/2024 18:39
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32
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02/09/2024 15:45
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
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31/07/2024 12:08
Juntada de certidão
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31/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2024<br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 12:59</b>
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31/07/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 20 de AGOSTO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5015506-53.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: FRANCISCO MARQUES DE FIGUEIREDO (AUTOR) ADVOGADO(A): MAUD ANDREE CHAIZE VIANNA DE CASTRO (OAB RJ130640) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
30/07/2024 21:12
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2024
-
30/07/2024 21:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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30/07/2024 21:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 10
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26/07/2024 14:42
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
-
15/07/2024 10:18
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB32
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12/07/2024 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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20/06/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/06/2024 21:22
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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07/06/2024 14:35
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
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07/06/2024 09:50
Juntada de Petição
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06/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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05/06/2024 19:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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05/06/2024 19:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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03/06/2024 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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03/06/2024 17:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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27/05/2024 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2024 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2024 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/05/2024 14:46
Sentença confirmada - por unanimidade
-
24/05/2024 14:45
Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Sentença confirmada - 16/05/2024 12:55:37)
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24/05/2024 13:08
Remetidos os Autos - GAB32 -> SUB8TESP
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24/05/2024 13:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
19/04/2024 09:40
Juntada de certidão
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19/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/04/2024<br>Período da sessão: <b>07/05/2024 13:00 a 13/05/2024 12:59</b>
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19/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/04/2024<br>Período da sessão: <b>07/05/2024 13:00 a 13/05/2024 12:59</b>
-
19/04/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 07 de MAIO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5015506-53.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 6) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE: FRANCISCO MARQUES DE FIGUEIREDO (AUTOR) ADVOGADO(A): MAUD ANDREE CHAIZE VIANNA DE CASTRO (OAB RJ130640) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de abril de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
17/04/2024 18:09
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/04/2024
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17/04/2024 18:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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17/04/2024 18:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/05/2024 13:00 a 13/05/2024 12:59</b><br>Sequencial: 6
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17/04/2024 16:27
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
-
15/04/2024 18:08
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
-
15/04/2024 18:07
Juntada de certidão
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04/04/2024 22:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
04/04/2024 22:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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01/04/2024 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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01/04/2024 17:47
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP
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01/04/2024 15:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2025
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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