18/09/2025 16:04

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*08-50
16/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
13/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
28/08/2025 08:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 104
28/08/2025 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
28/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004460-44.2021.4.02.5002/ESRELATOR: MARIANA NOLASCO MONTEIRO CARDOSOREQUERENTE: EVALDO RODRIGUES CALDEIRAADVOGADO(A): MATHEUS DE REZENDE VIEIRA (OAB ES033179)ADVOGADO(A): LIVIA VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB ES034760)ADVOGADO(A): LUIZY DE CASTRO BERTULOSO (OAB ES033522)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 103 - 27/08/2025 - Juntado(a)
27/08/2025 18:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
27/08/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/08/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/08/2025 17:40

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*08-50
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004460-44.2021.4.02.5002/ES REQUERENTE: EVALDO RODRIGUES CALDEIRAADVOGADO(A): MATHEUS DE REZENDE VIEIRA (OAB ES033179)ADVOGADO(A): LIVIA VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB ES034760)ADVOGADO(A): LUIZY DE CASTRO BERTULOSO (OAB ES033522) DESPACHO/DECISÃO Em que pese a preclusão da RPV cadastrada - evento 85, DOC1 -, verifico a existência de erro na informação que se refere ao "Tipo de Despesa": apesar de cadastrada como NATUREZA ALIMENTÍCIA, a verba principal destes autos não tem caráter alimentício.

Ressalto que é dever do Juízo salvaguardar os exatos termos do título judicial transitado em julgado, garantindo-se que o proveito econômico a ser obtido pela parte-exequente corresponda, de forma indene de dúvidas, ao direito que lhe foi reconhecido pelo Estado-Juiz, sendo esta uma questão de ordem pública a ser analisada pelo magistrado independentemente de manifestação tempestiva das partes. Nesse sentido, entendimento do Superior Tribunal de Justiça (grifei): PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO.

AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS.

ART. 535, § 2º, DO CPC.

CONCESSÃO DE PRAZO PARA O MUNICÍPIO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO IMPROVIDO.1.

Em regra, a ausência de indicação do valor que a Fazenda Pública entende como devido na impugnação enseja o não conhecimento da arguição de excesso, por existência de previsão legal específica nesse sentido (art. 535, § 2º, do CPC).2.

No entanto, tal previsão legal não afasta o poder-dever de o magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença, quando verificar a possibilidade de existência de excesso de execução.

Precedentes.3.

Em que pese ao fundamento utilizado pelo acórdão para a concessão de prazo para a apresentação da planilha de cálculos ter sido a deficiência no corpo de servidores da respectiva procuradoria, a posição firmada no acórdão recorrido encontra-se dentro das atribuições do órgão julgador em prezar pela regularidade da execução.4.

Nesse sentido, se é cabível a remessa dos autos à contadoria do juízo para a verificação dos cálculos, é razoável a concessão de prazo para apresentação da respectiva planilha pela Fazenda Pública, documento que pode inclusive vir a facilitar o trabalho daquele órgão auxiliar em eventual necessidade de manifestação.

Precedente (REsp 1726382/MT, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018).5.

Recurso especial a que se nega provimento.(REsp 1887589/GO, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 14/04/2021) Ante o exposto: Proceda-se na retificação da requisição de pagamento, observado o teor desta decisão, atribuindo à verba principal o caráter não alimentício.

No mais, prossiga-se no cumprimento da decisão do evento 79, DOC1.
26/08/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 13:36

Despacho
26/08/2025 13:08

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 17:40

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*08-50
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
10/08/2025 07:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
06/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
31/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
30/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
30/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
29/07/2025 21:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
29/07/2025 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2025 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2025 21:30

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*08-50
29/07/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
29/07/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
29/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
27/07/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2025 23:41

Decisão interlocutória
19/05/2025 18:47

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
05/05/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
05/05/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
25/04/2025 23:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/04/2025 23:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/04/2025 23:43

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*08-50
23/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
13/04/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
13/04/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
09/04/2025 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
08/04/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 14:16

Determinada a intimação
24/02/2025 10:32

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
27/11/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
25/11/2024 05:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
25/11/2024 05:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
21/11/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:36

Despacho
21/11/2024 13:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/07/2024 19:12

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 10:48

Juntada de Petição
13/05/2024 13:29

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESCAC01
13/05/2024 13:29

Transitado em Julgado
11/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
22/04/2024 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
22/04/2024 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/04/2024 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/04/2024 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/04/2024 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/04/2024 08:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/04/2024 16:36

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
03/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
02/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
01/04/2024 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/04/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/04/2024 Data da sessão: 16/04/2024 13:30
01/04/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/04/2024 Data da sessão: 16/04/2024 13:30
01/04/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de abril de 2024, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5004460-44.2021.4.02.5002/ES (Pauta: 682) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES RECORRIDO: EVALDO RODRIGUES CALDEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS DE REZENDE VIEIRA (OAB ES033179) ADVOGADO(A): LIVIA VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB ES034760) ADVOGADO(A): LUIZY DE CASTRO BERTULOSO (OAB ES033522) Publique-se e Registre-se.Vitória, 26 de março de 2024.

Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente
26/03/2024 07:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/03/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/03/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/03/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/03/2024 17:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 16/04/2024 13:30 Sequencial: 682
07/11/2023 13:03

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
06/11/2023 17:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
21/09/2023 15:36

Juntada de Petição
20/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
19/09/2023 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
24/08/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/08/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/08/2023 12:30

Julgado procedente o pedido
16/05/2023 13:05

Conclusos para julgamento
21/03/2023 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/03/2023 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/03/2023 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/03/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 14:49

Decisão interlocutória
11/05/2022 16:20

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
10/01/2022 19:15

Redistribuído por sorteio - (ESCAC02F para ESCAC01S)
24/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/12/2021 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2021 10:03

Juntada de Petição
26/08/2021 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/08/2021 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
19/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
09/07/2021 10:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/07/2021 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2021 10:20

Determinada a citação
07/06/2021 17:43

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2021 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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