TRF2 - 5001949-39.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2024 12:41
Baixa Definitiva
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09/07/2024 12:41
Transitado em Julgado - Data: 08/07/2024
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20/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53 e 54
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28/05/2024 19:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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27/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53 e 54
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24/05/2024 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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24/05/2024 17:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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17/05/2024 19:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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17/05/2024 19:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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17/05/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/05/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/05/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/05/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/05/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/05/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/05/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/05/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/05/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/05/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/05/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/05/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/05/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/05/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/05/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/05/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/05/2024 18:08
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
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16/05/2024 18:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/05/2024 15:25
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
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15/05/2024 14:40
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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17/04/2024 16:24
Juntada de Certidão
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17/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/04/2024<br>Período da sessão: <b>30/04/2024 13:00 a 07/05/2024 23:59</b>
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17/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/04/2024<br>Período da sessão: <b>30/04/2024 13:00 a 07/05/2024 23:59</b>
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17/04/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 30 de abril de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 07 de maio de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5001949-39.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 170) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR AGRAVANTE: R.
D.
DO XV COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) AGRAVANTE: ARMAZEM URBANO BARRA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) AGRAVANTE: MAP COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.
ADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) AGRAVANTE: BF BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) AGRAVANTE: BIG MARKET MERCADOS LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) AGRAVANTE: MERCADAO PRO-LAR DO CAMPINHO LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) AGRAVANTE: MERCADO IMPERIAL DO COSME VELHO LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) AGRAVANTE: MERCEARIA SAO SEBASTIAO DE GUARATIBA LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) AGRAVANTE: MERCEARIA SUPER REDE DE VILA NOVA LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) AGRAVANTE: V N PROGRESSO MERCEARIA LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) AGRAVANTE: MERCADO PRO DE HONORIO LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) AGRAVANTE: 3 IRMAOS COMERCIO DE ALIMENTOS E PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) AGRAVANTE: INDUSTRIAS FAP DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) AGRAVANTE: MERCADINHO S.R.
DO RIO DA PRATA EIRELI ADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): MARCELO ANTONIO TEIXEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO I - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de abril de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
12/04/2024 16:45
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/04/2024
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12/04/2024 16:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/04/2024 13:00 a 07/05/2024 23:59</b><br>Sequencial: 170
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12/04/2024 16:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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10/04/2024 17:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
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04/04/2024 15:17
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB10
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04/04/2024 13:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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04/04/2024 13:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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01/04/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/03/2024 22:59
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB10 -> SUB4TESP
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27/03/2024 00:50
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB4TESP -> GAB10
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26/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19
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05/03/2024 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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04/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20
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23/02/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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23/02/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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23/02/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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23/02/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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23/02/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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23/02/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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23/02/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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23/02/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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23/02/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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23/02/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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23/02/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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23/02/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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23/02/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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23/02/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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23/02/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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23/02/2024 17:19
Juntada de Certidão
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23/02/2024 17:19
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5109884-98.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 2
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23/02/2024 16:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP
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23/02/2024 16:23
Concedida a tutela provisória
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16/02/2024 20:01
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 3 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/02/2024
Ultima Atualização
09/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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