TRF2 - 5004293-90.2022.4.02.5002
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/08/2025 14:56
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
18/08/2025 13:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
-
16/08/2025 15:23
Juntada de Petição
-
13/08/2025 13:10
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESCAC03
-
13/08/2025 13:08
Transitado em Julgado
-
13/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
-
22/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
-
15/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
-
28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149 e 150
-
23/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 148
-
20/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 148
-
20/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5004293-90.2022.4.02.5002/ES RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTARECORRENTE: ROSENILDA CAMPOS ALVES ZERBONI (AUTOR)ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, ADEQUAR O ACÓRDÃO à tese fixada, pela TNU, no julgamento do TEMA 327, para reformar a sentença e determinar a concessão do auxílio por incapacidade temporária desde a DER em 08/04/2022, com a fixação da DCB em 30 dias a partir da implantação do benefício.
Aplicam-se juros de mora a partir da citação.
Os juros moratórios e a atualização monetária devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Deferimento da tutela provisória de urgência com base em toda a fundamentação de fato e de direito lançada neste voto e no caráter alimentar do benefício pleiteado (Súmula 729/STF).
Intime-se o INSS para que cumpra a ordem em, no máximo, 30 dias úteis, a partir da intimação.
Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, uma vez que o pagamento de honorários sucumbenciais no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis só é cabível quando a parte for recorrente e totalmente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995 e Enunciado n. 68 destas Turmas Recursais/ES).
Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Procedida então a adequação (retratação), os fundamentos acima devem integralizar o acórdão em referência, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 18 de junho de 2025. -
18/06/2025 22:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
18/06/2025 20:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/06/2025 20:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/06/2025 20:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/06/2025 15:25
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
11/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
-
08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
-
04/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
-
02/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 139
-
30/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 139
-
30/05/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 18 de junho de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5004293-90.2022.4.02.5002/ES (Pauta: 655) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: ROSENILDA CAMPOS ALVES ZERBONI (AUTOR) ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: FRANCIELE COLLI SESSA FERNANDES Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de maio de 2025.
Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente -
29/05/2025 20:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/05/2025 20:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/05/2025 20:44
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2025 19:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
29/05/2025 19:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 13:30</b><br>Sequencial: 655
-
16/05/2025 13:41
Juntado(a)
-
07/05/2025 10:51
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
07/05/2025 10:38
Remetidos os Autos - devolução ao Relator - ESTRGESPR01 -> ESTR01GAB03
-
06/05/2025 18:56
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
-
09/04/2025 12:33
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
09/04/2025 12:33
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
08/04/2025 16:01
Juntada de Petição
-
16/07/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
-
13/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
-
24/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
-
21/06/2024 09:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
-
14/06/2024 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/06/2024 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/06/2024 17:23
Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU
-
11/06/2024 12:15
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
10/06/2024 19:40
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB03 -> ESTRGESPR01
-
10/06/2024 19:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
-
30/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
-
20/05/2024 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
-
10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
09/05/2024 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
-
03/05/2024 08:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
-
30/04/2024 18:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
30/04/2024 18:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
30/04/2024 18:31
Despacho
-
26/04/2024 15:02
Conclusos para decisão/despacho
-
25/04/2024 12:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
-
19/04/2024 09:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
17/04/2024 10:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
-
17/04/2024 10:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
16/04/2024 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/04/2024 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/04/2024 18:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/04/2024 16:37
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
06/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
-
04/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
04/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
-
02/04/2024 10:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
01/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/04/2024<br>Data da sessão: <b>16/04/2024 13:30</b>
-
01/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/04/2024<br>Data da sessão: <b>16/04/2024 13:30</b>
-
01/04/2024 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de abril de 2024, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5004293-90.2022.4.02.5002/ES (Pauta: 771) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: ROSENILDA CAMPOS ALVES ZERBONI (AUTOR) ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PERITO: FRANCIELE COLLI SESSA FERNANDES Publique-se e Registre-se.Vitória, 26 de março de 2024.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente -
25/03/2024 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
25/03/2024 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
25/03/2024 18:44
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
25/03/2024 17:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/04/2024 13:30</b><br>Sequencial: 771
-
11/12/2023 18:05
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
11/12/2023 14:39
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
-
05/12/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
-
23/11/2023 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
23/11/2023 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
21/11/2023 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/11/2023 12:26
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
20/11/2023 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
17/11/2023 10:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
17/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
-
10/11/2023 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
10/11/2023 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
10/11/2023 14:15
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
09/11/2023 21:10
Conclusos para julgamento
-
28/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
26/10/2023 17:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
20/10/2023 08:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
18/10/2023 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
18/10/2023 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
18/10/2023 13:31
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
-
25/09/2023 15:59
Conclusos para julgamento
-
17/07/2023 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
08/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
28/06/2023 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/06/2023 16:36
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
23/06/2023 10:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
20/06/2023 19:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/06/2023 19:38
Determinada a intimação
-
20/06/2023 18:45
Conclusos para decisão/despacho
-
02/06/2023 13:57
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
30/05/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
-
14/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
10/05/2023 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
05/05/2023 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
04/05/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
04/05/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
04/05/2023 14:41
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 13:58
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48
-
30/04/2023 21:29
Juntada de Petição
-
24/04/2023 20:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 20:33
Juntada de Certidão
-
04/04/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
-
26/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
16/03/2023 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/03/2023 12:57
Determinada a intimação
-
03/03/2023 13:55
Conclusos para decisão/despacho
-
14/02/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
-
01/02/2023 17:00
Juntada de Petição
-
29/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
19/01/2023 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/01/2023 13:25
Ato ordinatório praticado
-
30/12/2022 01:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
17/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
16/12/2022 10:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
14/12/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
-
10/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
09/12/2022 09:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
07/12/2022 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
07/12/2022 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
07/12/2022 15:19
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 14:25
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 17
-
07/12/2022 13:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
07/12/2022 13:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
07/12/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
-
02/12/2022 10:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
01/12/2022 16:01
Juntada de Certidão
-
30/11/2022 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/11/2022 14:39
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2022 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/11/2022 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/11/2022 14:32
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSENILDA CAMPOS ALVES ZERBONI <br/> Data: 07/12/2022 às 13:25. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 03 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/
-
30/11/2022 14:07
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
31/10/2022 14:26
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
30/08/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
-
16/07/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
15/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
15/07/2022 14:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
15/07/2022 14:10
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
13/07/2022 11:02
Juntada de Petição
-
11/07/2022 16:17
Juntada de Petição
-
08/07/2022 09:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
05/07/2022 17:31
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
05/07/2022 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
05/07/2022 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2022 17:31
Não Concedida a tutela provisória
-
05/07/2022 00:37
Conclusos para decisão/despacho
-
17/06/2022 17:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
20/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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