TRF2 - 5111773-87.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 22
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/01/2025 16:02
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO04
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29/01/2025 16:00
Transitado em Julgado - Data: 21/01/2025
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15/01/2025 19:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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16/12/2024 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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16/12/2024 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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13/12/2024 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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11/12/2024 12:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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11/12/2024 11:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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10/12/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/12/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/12/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/12/2024 13:08
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
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09/12/2024 13:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/12/2024 12:27
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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23/10/2024 13:39
Juntada de Certidão
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23/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/10/2024<br>Período da sessão: <b>12/11/2024 13:00 a 19/11/2024 12:59</b>
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23/10/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 12 de NOVEMBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5111773-87.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 225) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: MARCELO DOS SANTOS ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
21/10/2024 19:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/10/2024
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21/10/2024 19:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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21/10/2024 19:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/11/2024 13:00 a 19/11/2024 12:59</b><br>Sequencial: 225
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26/08/2024 18:17
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
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20/08/2024 18:18
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
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19/08/2024 18:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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19/08/2024 18:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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03/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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24/07/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/07/2024 10:43
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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21/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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18/07/2024 20:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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14/07/2024 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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14/07/2024 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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11/07/2024 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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11/07/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2024 15:57
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
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08/07/2024 15:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/07/2024 19:47
Prejudicado o recurso - por unanimidade
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14/06/2024 13:28
Juntada de Certidão
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14/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/06/2024<br>Data da sessão: <b>03/07/2024 13:00</b>
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14/06/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 03 de JULHO de 2024, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão.
Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões.
A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões.
Apelação Cível Nº 5111773-87.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 35) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: MARCELO DOS SANTOS ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
13/06/2024 19:04
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/06/2024
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13/06/2024 19:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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13/06/2024 19:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/07/2024 13:00</b><br>Sequencial: 35
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24/05/2024 14:39
Retirado de pauta
-
24/05/2024 14:39
Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Retirado de pauta - 08/05/2024 17:21:46)
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02/05/2024 12:09
Juntada de Petição
-
19/04/2024 09:47
Juntada de Certidão
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19/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/04/2024<br>Período da sessão: <b>07/05/2024 13:00 a 13/05/2024 12:59</b>
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19/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/04/2024<br>Período da sessão: <b>07/05/2024 13:00 a 13/05/2024 12:59</b>
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19/04/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 07 de MAIO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5111773-87.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 159) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: MARCELO DOS SANTOS ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de abril de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
17/04/2024 18:13
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/04/2024
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17/04/2024 18:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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17/04/2024 18:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/05/2024 13:00 a 13/05/2024 12:59</b><br>Sequencial: 159
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21/02/2024 18:58
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
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21/02/2024 16:48
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
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21/02/2024 16:48
Juntada de Certidão
-
31/01/2024 18:17
Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Juntada de certidão - 31/01/2024 18:16:49)
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26/01/2024 14:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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19/12/2023 08:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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18/12/2023 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2023 15:40
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 13:41
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 4 - Juntada de certidão - 13/12/2023 07:35:32
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18/12/2023 13:31
Juntada de Certidão
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13/12/2023 18:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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13/12/2023 18:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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13/12/2023 07:35
Juntada de Certidão
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11/12/2023 15:05
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
-
11/12/2023 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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11/12/2023 12:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2023
Ultima Atualização
09/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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