27/08/2025 18:36

Juntada de Petição
21/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103
23/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
30/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
27/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
27/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027636-80.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ROSANA GAMA DRABLEADVOGADO(A): MARCOS COSTA LEITE (OAB RJ190318) DESPACHO/DECISÃO Em que pese as alegadas dúvidas do INSS e da CEAB, há que se observar a existência de acórdão transitado em julgado, cujo voto vencedor, que o integra, assim decidiu: "Assim, em 26/10/2018 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc.

I, com redação dada pela EC 20/98).

O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 85 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc.

II, incluído pela Lei 13.183/2015).

Portanto, o recurso merece parcial provimento para reformar a sentença a fim de condenar o INSS a reconhecer como especial o período 01/08/1989 a 28/04/1995, e por conseguinte, conceder à autora aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde 26/10/2018 (DER), bem como a pagar as diferenças atrasadas desde a DER." Tal conclusão, por decorrência lógica, também constou da ementa: 3.

Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período anterior a 28/04/1995, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude do enquadramento por categoria profissional (medicina), nos termos do código 2.1.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e no código 2.1.3 do Quadro do Anexo II do Decreto 83.080/79. 4.

Em 26/10/2018 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc.

I, com redação dada pela EC 20/98). 5.

Apelação parcialmente provida, nos termos do voto. Nesse ponto, portanto, não há duvida, deverá o INSS implantar a aposentadoria concedida no acórdão transitado.

Acerca do tempo de contribuição, deverá ater-se àquele consignado no referido título, porém, em relação aos salários de contribuição para o cálculo da RMI, deverá considerar apenas as contribuições vertidas ao RGPS, pois, no âmbito desse o benefício concedido.

Intime-se a CEABDJ/INSS, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovação do cumprimento da obrigação de fazer contida na decisão transitada em julgado.

Após, dê-se vista ao INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, em execução invertida, apresentar os cálculos necessários ao cumprimento do julgado, contendo a discriminação do valor principal corrigido, juros e de juros SELIC de maneira a viabilizar a atual forma de cadastramento de requisitórios.

Com a juntada, intime-se a parte autora para manifestação sobre o cumprimento da obrigação de fazer e cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de concordância, expeçam-se os requisitórios.

Não havendo concordância, forneça a parte autora memória de cálculo dos valores que entende devidos também contendo a discriminação do valor principal corrigido, juros e de juros SELIC, requerendo a intimação do réu na forma do art. 535 do CPC.

Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.
26/06/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/06/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 19:13

Decisão interlocutória
30/05/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
04/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
10/03/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 17:10

Determinada a intimação
17/01/2025 22:15

Juntada de Petição
07/01/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
06/01/2025 15:13

Juntada de Petição
22/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
05/11/2024 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
05/11/2024 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
29/10/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
29/10/2024 15:12

Determinada a intimação
29/10/2024 14:31

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 11:04

Juntada de Petição
01/10/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
27/08/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77
09/08/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/08/2024 17:22

Determinada a intimação
09/08/2024 14:48

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 14:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/08/2024 14:47

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2024
27/07/2024 02:03

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO31 Número: 50276368020204025101/TRF2
13/05/2021 17:42

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO31 -> TRF2
13/05/2021 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
13/05/2021 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
10/05/2021 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2021 12:18

Determinada a intimação
06/05/2021 16:56

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2021 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
14/04/2021 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 461,89 em 14/04/2021 Número de referência: 787474
12/04/2021 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
10/04/2021 05:10

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
02/04/2021 21:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
29/03/2021 04:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
28/03/2021 17:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
28/03/2021 02:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
27/03/2021 03:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
25/03/2021 09:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021
11/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
01/03/2021 20:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/03/2021 20:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/03/2021 20:23

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados
26/02/2021 20:57

Autos com Juiz para Sentença
16/02/2021 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
16/02/2021 11:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
15/02/2021 09:14

Juntada de Petição
15/02/2021 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
15/02/2021 09:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
08/02/2021 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/02/2021 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/02/2021 14:41

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente
04/02/2021 20:35

Autos com Juiz para Sentença
04/02/2021 16:49

Juntada de Petição
04/02/2021 06:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
04/02/2021 00:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
27/01/2021 15:08

Juntada de Petição
25/01/2021 19:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/01/2021 19:56

Determinada a intimação
25/01/2021 17:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/01/2021 17:22

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 31 - Autos com Juiz para Sentença - 23/01/2021 14:36:12)
22/01/2021 05:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
03/12/2020 15:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
02/12/2020 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/12/2020 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
02/12/2020 14:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
25/11/2020 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2020 17:34

Convertido o Julgamento em Diligência
04/11/2020 12:10

Autos com Juiz para Sentença
08/09/2020 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
21/08/2020 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/08/2020 18:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
16/08/2020 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/08/2020 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/08/2020 11:04

Determinada a intimação
14/08/2020 18:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/08/2020 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
02/07/2020 10:45

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
26/06/2020 12:17

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/06/2020 12:17

Despacho/Decisão - Determina Citação
26/06/2020 02:30

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 441,75 em 25/06/2020 Número de referência: 678117
25/06/2020 23:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/06/2020 23:35

Juntada de Certidão
24/06/2020 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/05/2020 02:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
21/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
11/05/2020 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/05/2020 11:22

Despacho/Decisão - Determina Intimação
09/05/2020 23:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/05/2020 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2020

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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