TRF2 - 5016799-29.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 16:13
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5016799292021402510120250901161310
-
01/09/2025 12:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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01/09/2025 12:51
Decisão interlocutória
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01/09/2025 12:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
01/09/2025 12:51
Decisão interlocutória
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20/08/2025 19:27
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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19/08/2025 19:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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18/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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08/08/2025 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
07/08/2025 21:00
Juntada de Petição
-
07/08/2025 21:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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23/07/2025 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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23/07/2025 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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21/07/2025 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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21/07/2025 10:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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17/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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16/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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15/07/2025 15:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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15/07/2025 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/07/2025 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/07/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/07/2025 13:59
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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14/07/2025 22:17
Recurso Extraordinário não admitido
-
14/07/2025 22:17
Recurso Especial não admitido
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31/03/2025 00:28
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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28/03/2025 16:48
Juntada de Certidão
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27/03/2025 18:19
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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27/03/2025 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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27/03/2025 15:57
Juntada de Petição
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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19/02/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/02/2025 11:34
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
13/02/2025 20:51
Juntada de Petição
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13/02/2025 20:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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11/02/2025 20:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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04/02/2025 09:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
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23/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 56
-
15/01/2025 20:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
15/01/2025 20:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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13/01/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/01/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/01/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/01/2025 19:48
Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP
-
05/01/2025 19:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/09/2024 18:33
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32
-
30/08/2024 12:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
31/07/2024 12:09
Juntada de Certidão
-
31/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2024<br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 12:59</b>
-
31/07/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 20 de AGOSTO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5016799-29.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 39) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: JOENE DO CARMO CALHEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO SILVA NAVEGA (OAB RJ118948) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE MACHADO (OAB RJ058450) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
30/07/2024 21:13
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2024
-
30/07/2024 21:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
30/07/2024 21:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 39
-
26/07/2024 14:42
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
-
16/07/2024 12:07
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB32
-
16/07/2024 10:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
11/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
01/07/2024 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/06/2024 13:17
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
21/06/2024 19:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
19/06/2024 19:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
16/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
-
10/06/2024 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
10/06/2024 16:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
06/06/2024 19:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/06/2024 19:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/06/2024 19:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/06/2024 13:56
Remetidos os Autos - GAB32 -> SUB8TESP
-
05/06/2024 13:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/06/2024 21:23
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32
-
24/05/2024 15:14
Sentença confirmada - por unanimidade
-
26/04/2024 12:49
Juntada de Certidão
-
26/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/04/2024<br>Período da sessão: <b>14/05/2024 13:00 a 20/05/2024 12:59</b>
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26/04/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 14 de MAIO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5016799-29.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 40) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE: JOENE DO CARMO CALHEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO SILVA NAVEGA (OAB RJ118948) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE MACHADO (OAB RJ058450) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
25/04/2024 14:27
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/04/2024
-
24/04/2024 19:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2024
-
24/04/2024 16:37
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2024
-
24/04/2024 14:16
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2024
-
24/04/2024 14:02
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2024
-
24/04/2024 13:20
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2024
-
24/04/2024 12:52
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2024
-
24/04/2024 11:56
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2024
-
23/04/2024 19:43
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/04/2024
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23/04/2024 18:56
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/04/2024
-
22/04/2024 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
22/04/2024 17:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/05/2024 13:00 a 20/05/2024 12:59</b><br>Sequencial: 40
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18/04/2024 14:24
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
-
21/03/2024 15:13
Alterado o assunto processual
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22/06/2022 10:53
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
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21/06/2022 18:12
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP
-
02/05/2022 15:53
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB24 para GAB32) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
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01/04/2022 12:55
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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01/04/2022 12:54
Juntada de Certidão
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24/03/2022 13:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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03/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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21/02/2022 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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21/02/2022 11:51
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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17/02/2022 22:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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