TRF2 - 5011833-29.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 22
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/05/2025 17:54
Baixa Definitiva
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21/05/2025 13:11
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
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21/05/2025 13:11
Despacho
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15/03/2025 19:15
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
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11/03/2025 13:44
Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP
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10/03/2025 20:19
Recebidos os autos do STJ
-
07/02/2025 08:53
Comunicação eletrônica recebida - julgado - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Número: 00044812720064025101/RJ
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29/10/2024 12:11
Comunicação eletrônica recebida - julgado - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Número: 00044812720064025101/RJ
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06/09/2024 15:58
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5011833292023402000020240906155850
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06/09/2024 15:14
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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06/09/2024 15:14
Recurso Especial Admitido
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05/09/2024 17:48
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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03/09/2024 17:23
Juntada de Certidão
-
03/09/2024 12:22
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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03/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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23/08/2024 16:20
Juntada de Petição
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10/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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31/07/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/07/2024 11:55
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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23/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62, 64, 65, 66 e 67
-
22/07/2024 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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29/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65, 66 e 67
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22/06/2024 07:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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21/06/2024 20:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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19/06/2024 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/06/2024 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/06/2024 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/06/2024 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/06/2024 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/06/2024 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/06/2024 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/06/2024 19:22
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
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14/06/2024 19:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/05/2024 14:49
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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24/05/2024 14:48
Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Embargos de Declaração Não-acolhidos - 17/05/2024 17:46:58)
-
19/04/2024 09:47
Juntada de Certidão
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19/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/04/2024<br>Período da sessão: <b>07/05/2024 13:00 a 13/05/2024 12:59</b>
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19/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/04/2024<br>Período da sessão: <b>07/05/2024 13:00 a 13/05/2024 12:59</b>
-
19/04/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 07 de MAIO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5011833-29.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 197) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES PROCURADOR(A): BRUNO MACHADO EIRAS PROCURADOR(A): ROBERTO JULIO DA TRINDADE JUNIOR PROCURADOR(A): MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL AGRAVADO: FERNANDA SILVEIRA LESSA RICKLI ADVOGADO(A): PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (OAB RJ126990) ADVOGADO(A): LEANDRO SOUZA ROSA (OAB PR030474) AGRAVADO: MADEIREIRA RICKLI LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO SOUZA ROSA (OAB PR030474) ADVOGADO(A): PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (OAB RJ126990) ADVOGADO(A): Alexandre Furtado da Silva (OAB PR023966) AGRAVADO: MARCELO LOS RICKLI ADVOGADO(A): PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (OAB RJ126990) ADVOGADO(A): LEANDRO SOUZA ROSA (OAB PR030474) AGRAVADO: MARILENE LOS RICKLI ADVOGADO(A): BRUNA SCINSKAS RICHTER (OAB PR072820) AGRAVADO: OSMAR RICKLI ADVOGADO(A): PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (OAB RJ126990) ADVOGADO(A): LEANDRO SOUZA ROSA (OAB PR030474) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de abril de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
17/04/2024 18:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/04/2024
-
17/04/2024 18:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
17/04/2024 18:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/05/2024 13:00 a 13/05/2024 12:59</b><br>Sequencial: 197
-
24/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33, 34 e 35
-
21/02/2024 17:39
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
-
16/02/2024 16:36
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
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16/02/2024 16:35
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44
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16/02/2024 14:56
Juntada de Petição
-
15/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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05/02/2024 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/02/2024 09:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
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02/02/2024 18:57
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
29/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33, 34 e 35
-
26/01/2024 12:44
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 39 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
26/01/2024 10:12
Juntada de Petição
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19/01/2024 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
19/01/2024 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
19/01/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/01/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/01/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/01/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/01/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/01/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/01/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/01/2024 13:18
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
-
18/01/2024 13:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/12/2023 16:41
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
16/11/2023 11:32
Juntada de Certidão
-
16/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/11/2023<br>Data da sessão: <b>05/12/2023 13:00:00</b>
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14/11/2023 18:19
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/11/2023
-
14/11/2023 18:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
14/11/2023 18:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2023 13:00</b><br>Sequencial: 188
-
25/09/2023 13:32
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
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22/09/2023 17:58
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
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19/09/2023 12:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
19/09/2023 12:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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18/09/2023 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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18/09/2023 14:47
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
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16/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10, 11 e 12
-
15/09/2023 17:58
Juntada de Petição
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24/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10, 11 e 12
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14/08/2023 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2023 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2023 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2023 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2023 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2023 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2023 22:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
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12/08/2023 22:22
Não Concedida a Medida Liminar
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02/08/2023 13:09
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
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02/08/2023 13:09
Juntada de Certidão
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01/08/2023 17:51
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
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31/07/2023 19:28
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 291 do processo originário.Número: 00017461120124025101/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
24/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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