02/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
23/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
16/08/2025 07:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
15/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142
13/08/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 18:20

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
13/08/2025 13:22

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 06:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
05/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 134
04/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 134
01/08/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 134
01/08/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 12:15

Juntado(a)
29/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
22/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
30/06/2025 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
30/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125
27/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001072-53.2023.4.02.5006/ES REQUERENTE: ANA CLAUDIA TELAROLLI COUTINHOADVOGADO(A): FELIPE FANTONI BASTOS (OAB ES023061)ADVOGADO(A): FELIPE FANTONI BASTOSREQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): DAYSE RIOS BARBOSA (OAB CE044059)ADVOGADO(A): PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB CE049244) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré (evento 111, EMBDECL1), sob o argumento de que a decisão foi omissa, uma vez que não deliberou acerca do pedido de pesquisa de veículo pelo RENAJUD.

Embargos conhecidos, uma vez que apresentados dentro do prazo legal. À análise.

Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Com efeito, o Juízo deixou de deliberar acerca da pesquisa de veículo pelo RENAJUD.

Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e dou-lhes provimento para determinar, conforme abaixo: Proceda-se consulta ao Sistema RENAJUD, efetivando a restrição de transferência dos veículos que se encontrem registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s) CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

Ressalvo, por oportuno, que no caso de veículo gravado por alienação fiduciária, o pedido de penhora está desde já indeferido, visto que o referido bem não está incorporado definitivamente ao patrimônio do(a)(s) executado(a)(s), entretanto, a par da impossibilidade de penhora, será mantida a restrição de transferência por ventura realizada, com vistas a resguardar os direitos da parte exequente caso haja a quitação das prestações ou o fiduciário manifeste interesse na alienação do mesmo.

Com o resultado da consulta ao RENAJUD, sendo positiva alguma das diligências, deverá a exequente se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, entender-se-á a falta de interesse sobre o veículo restringido.

Nesse caso, efetive-se a liberação.

Havendo requerimento de penhora e não sendo localizadas restrições anteriores, fica a mesma desde já deferida.

Por fim, deixo para deliberar acerca da multa de 10% prevista no art. 523 CPC posteriormente, caso direcionado o cumprimento ao INSS.
26/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 14:31

Decisão interlocutória
18/06/2025 18:55

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 112
27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 112
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001072-53.2023.4.02.5006/ES REQUERENTE: ANA CLAUDIA TELAROLLI COUTINHOADVOGADO(A): FELIPE FANTONI BASTOS (OAB ES023061)ADVOGADO(A): FELIPE FANTONI BASTOSREQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): DAYSE RIOS BARBOSA (OAB CE044059)ADVOGADO(A): PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB CE049244) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que o INSS informou que os atos pertinentes à penhora online foram realizados em nome de pessoa jurídica diversa, qual seja, CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

Isto porque, nos termos da sentença teria sido condenada a ré CASPFE- CAIXA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS.

Ocorre que devido a uma inconsistência no sistema Eproc, observou-se que, durante um período, inclusive na data da sentença, o CNPJ da ré CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ficou vinculado de forma equivocada à CASPFE- CAIXA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS.

Portanto, ainda que conste na sentença a condenação de CASPFE- CAIXA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, o CNPJ cadastrado no sistema pertencia à CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e a esta foram destinados todos os atos praticados, tendo sido juntada inclusive manifestação no evento 28, PET2.

Nesse passo, impõe-se salientar que, conforme o artigo 494 do CPC, ao julgador é dado alterar a sentença para corrigir erros materiais ou de cálculo.

Vejamos: Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; Assim, retifico a sentença proferida para constar: "Trata-se de ação ajuizada por ANA CLAUDIA TELAROLLI COUTINHO, devidamente qualificada, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, objetivando a suspensão de descontos em seu benefício a título de contribuição associativa, a restituição, em dobro, das parcelas já descontadas, bem como o pagamento de indenização por dano moral (...) II - Condenar a CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, a devolver todos os valores que foram indevidamente descontados dos proventos da parte autora, bem como a pagar, a título de compensação por dano moral, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais);(...)" Assim, considerando que a penhora via SISBAJUD ocorre corretamente em relação à CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, intime-se o INSS para manifestação acerca do pagamento da verba honorária, bem como de sua responsabilidade subsidiária.

Prazo: 15 (quinze) dias.
20/05/2025 23:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 112
20/05/2025 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
20/05/2025 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
20/05/2025 22:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 112
20/05/2025 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/05/2025 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
20/05/2025 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
16/05/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 13:23

Determinada a intimação
05/05/2025 17:11

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
05/05/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
05/05/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 15:10

Determinada a intimação
02/04/2025 23:11

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
21/03/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 17:08

Determinada a intimação
21/03/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 15:44

Juntada de Petição
20/03/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
20/03/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
11/03/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 15:21

Juntado(a)
27/02/2025 16:01

Juntado(a)
14/02/2025 13:35

Juntado(a)
07/02/2025 19:40

Despacho
07/02/2025 17:45

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82
06/01/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82
03/12/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 16:37

Determinada a intimação
11/11/2024 14:05

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
23/10/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
19/09/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 16:32

Determinada a intimação
10/09/2024 18:00

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
08/08/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 16:02

Determinada a intimação
08/08/2024 13:34

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
18/06/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
04/06/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2024 16:57

Determinada a intimação
03/06/2024 12:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
03/06/2024 12:18

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 12:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESSER01
28/05/2024 12:15

Transitado em Julgado
28/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
18/04/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
18/04/2024 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/04/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/04/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/04/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/04/2024 18:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/04/2024 16:37

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
06/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
01/04/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/04/2024 Data da sessão: 16/04/2024 13:30
01/04/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/04/2024 Data da sessão: 16/04/2024 13:30
01/04/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de abril de 2024, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5001072-53.2023.4.02.5006/ES (Pauta: 948) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: ANA CLAUDIA TELAROLLI COUTINHO (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE FANTONI BASTOS (OAB ES023061) INTERESSADO: CASPFE- CAIXA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS (RÉU) ADVOGADO(A): DAYSE RIOS BARBOSA ADVOGADO(A): PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ Publique-se e Registre-se.Vitória, 26 de março de 2024.

Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente
25/03/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/03/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/03/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/03/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/03/2024 17:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 16/04/2024 13:30 Sequencial: 948
22/11/2023 13:07

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
21/11/2023 19:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
21/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
03/11/2023 21:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
31/10/2023 15:58

Juntada de peças digitalizadas
30/10/2023 14:23

Juntada de Petição
26/10/2023 11:16

Juntada de Petição
16/10/2023 18:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
15/10/2023 10:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 22
15/10/2023 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/10/2023 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/10/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/10/2023 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
11/10/2023 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/10/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/10/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/10/2023 16:54

Julgado procedente em parte o pedido
27/09/2023 17:56

Conclusos para julgamento
27/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
14/08/2023 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
04/08/2023 12:35

Juntado(a)
12/07/2023 12:34

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
26/06/2023 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/06/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2023 15:13

Convertido o Julgamento em Diligência
14/04/2023 13:52

Conclusos para julgamento
29/03/2023 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/03/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/03/2023 16:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/03/2023 16:37

Determinada a citação
15/03/2023 12:08

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2023 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00