TRF2 - 0000137-02.2013.4.02.5119
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/03/2025 13:54
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0000137022013402511920250328135438
-
28/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
-
02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
20/02/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/02/2025 14:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
20/02/2025 14:05
Despacho
-
20/02/2025 00:39
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
19/02/2025 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
-
29/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
-
28/01/2025 15:00
Juntada de Petição - K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (MG098968 - MARIO DE CASTRO REIS NETO)
-
21/01/2025 19:51
Juntada de Petição
-
17/01/2025 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
-
16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
-
06/12/2024 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
06/12/2024 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
06/12/2024 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
05/12/2024 22:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
09/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 78 e 80
-
09/11/2024 11:56
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
09/11/2024 11:50
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
31/10/2024 10:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
31/10/2024 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
31/10/2024 09:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
31/10/2024 09:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
30/10/2024 19:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
30/10/2024 19:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
30/10/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/10/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/10/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/10/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/10/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/10/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/10/2024 14:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
30/10/2024 14:53
Recurso Especial não admitido
-
29/10/2024 17:02
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
29/10/2024 15:56
Juntada de certidão
-
22/10/2024 13:32
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
-
22/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
-
17/09/2024 08:55
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
-
17/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
-
05/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
27/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
-
26/08/2024 21:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
26/08/2024 21:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
26/08/2024 10:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
26/08/2024 10:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
25/08/2024 20:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
03/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 50 e 52
-
25/07/2024 17:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
25/07/2024 17:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
25/07/2024 10:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
25/07/2024 10:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
25/07/2024 10:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
25/07/2024 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
24/07/2024 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/07/2024 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/07/2024 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/07/2024 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/07/2024 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/07/2024 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/07/2024 14:12
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
-
23/07/2024 14:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/07/2024 16:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/07/2024 15:32
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
15/07/2024 13:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
09/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
-
02/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/07/2024<br>Data da sessão: <b>17/07/2024 14:00</b>
-
02/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/07/2024<br>Data da sessão: <b>17/07/2024 14:00</b>
-
02/07/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento do dia 17 de julho de 2024, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia sustentacao- oral/), nos termos do disposto no §1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.
Região, no canal desta 7ª.
Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt- N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg).
Apelação Cível Nº 0000137-02.2013.4.02.5119/RJ (Aditamento: 73) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (AUTOR) PROCURADOR(A): JAYME GONCALVES FIGUEIREDO PROCURADOR(A): ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (AUTOR) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELADO: CELIA MARIA DA COSTA SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): JOVIANO DA CUNHA MEDEIROS (OAB RJ104405) ADVOGADO(A): GERALDO DA COSTA LEITE FILHO (OAB RJ108016) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) AMICUS CURIAE: MUNICIPIO DE VASSOURAS (AMICUS CURIAE) PROCURADOR(A): JULIO FERREIRA CORREA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCELO MACEDO DIAS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de junho de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
28/06/2024 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
28/06/2024 16:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 73
-
28/06/2024 12:35
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
-
18/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
-
11/06/2024 16:12
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21
-
28/05/2024 19:31
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
23/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
-
20/05/2024 12:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
20/05/2024 12:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
17/05/2024 12:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
17/05/2024 12:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
14/05/2024 10:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
14/05/2024 10:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
14/05/2024 10:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
14/05/2024 10:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
13/05/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/05/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/05/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/05/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/05/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/05/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/05/2024 07:48
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
-
13/05/2024 07:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
09/05/2024 14:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
09/05/2024 13:42
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
06/05/2024 11:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
22/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2024<br>Data da sessão: <b>08/05/2024 14:00</b>
-
22/04/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - ADITAMENTO - do dia 08 de maio de 2024, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de- julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP- 2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF ? 2ª.
Região, no canal desta 7ª.
Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt- N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação Cível Nº 0000137-02.2013.4.02.5119/RJ (Aditamento: 321) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (AUTOR) PROCURADOR(A): JAYME GONCALVES FIGUEIREDO PROCURADOR(A): ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (AUTOR) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: CELIA MARIA DA COSTA SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): JOVIANO DA CUNHA MEDEIROS (OAB RJ104405) ADVOGADO(A): GERALDO DA COSTA LEITE FILHO (OAB RJ108016) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) AMICUS CURIAE: MUNICIPIO DE VASSOURAS (AMICUS CURIAE) PROCURADOR(A): JULIO FERREIRA CORREA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCELO MACEDO DIAS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de abril de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
19/04/2024 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
19/04/2024 15:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 321
-
19/04/2024 14:05
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
-
01/03/2024 18:14
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
-
01/03/2024 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
03/02/2024 09:06
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
-
26/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
16/01/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
16/01/2024 16:00
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB21 -> SUB7TESP
-
16/01/2024 15:32
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
-
16/01/2024 14:19
Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP
-
16/01/2024 13:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2024
Ultima Atualização
20/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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