TRF2 - 5006226-13.2023.4.02.5116
1ª instância - Vara Federal de Macae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/12/2024 13:04
Baixa Definitiva
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02/12/2024 19:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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02/12/2024 19:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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02/12/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/11/2024 03:50
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5105705-69.2024.4.02.9666/TRF (BELCHIOR FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO)
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19/10/2024 10:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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19/10/2024 10:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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18/10/2024 12:00
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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18/10/2024 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
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18/10/2024 06:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*58-53 processada no TRF2 com o no. 51057056920244029666/TRF (THOMAZ & TOLISANO ADVOGADOS ASSOCIADOS)
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18/10/2024 06:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*58-53 processada no TRF2 com o no. 51057056920244029666/TRF (BELCHIOR FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO)
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17/10/2024 13:11
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*58-53
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15/10/2024 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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10/10/2024 22:12
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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07/10/2024 04:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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26/09/2024 22:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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26/09/2024 22:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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26/09/2024 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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26/09/2024 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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26/09/2024 18:27
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*58-53
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13/09/2024 01:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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10/09/2024 13:09
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 65
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09/09/2024 23:06
Juntada de Petição
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02/09/2024 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2024 16:00
Determinada a intimação
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02/09/2024 15:57
Conclusos para decisão/despacho
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31/08/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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02/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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23/07/2024 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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23/07/2024 17:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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23/07/2024 15:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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23/07/2024 15:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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23/07/2024 15:13
Determinada a intimação
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23/07/2024 15:11
Conclusos para decisão/despacho
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23/07/2024 15:10
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51
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12/07/2024 10:42
Juntada de Petição
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29/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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19/06/2024 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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19/06/2024 16:11
Determinada a intimação
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19/06/2024 15:14
Conclusos para decisão/despacho
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19/06/2024 15:14
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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31/05/2024 18:09
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJMAC01
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31/05/2024 18:08
Transitado em Julgado - Data: 31/05/2024
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29/05/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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30/04/2024 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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27/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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17/04/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/04/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/04/2024 20:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/04/2024 17:54
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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13/04/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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05/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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01/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/04/2024<br>Data da sessão: <b>16/04/2024 14:00</b>
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01/04/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de abril de 2024, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5006226-13.2023.4.02.5116/RJ (Pauta: 58) RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO RECORRENTE: BELCHIOR FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS THOMAZ TOLISANO (OAB RJ134393) ADVOGADO(A): LIZ THOMAZ TOLISANO (OAB RJ137008) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de março de 2024.
Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA Presidente -
26/03/2024 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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26/03/2024 15:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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26/03/2024 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2024 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2024 13:49
Juntada de Certidão
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26/03/2024 13:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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26/03/2024 13:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 58
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18/03/2024 15:41
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
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16/03/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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01/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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27/02/2024 11:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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21/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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20/02/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2024 16:06
Ato ordinatório praticado
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20/02/2024 12:14
Juntada de Petição
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15/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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05/02/2024 10:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2024 10:23
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 12:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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01/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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22/01/2024 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2024 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2024 09:21
Julgado procedente em parte o pedido
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19/01/2024 15:33
Juntada de peças digitalizadas
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19/01/2024 15:27
Juntada de peças digitalizadas
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17/01/2024 15:42
Conclusos para julgamento
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10/11/2023 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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07/10/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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27/09/2023 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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27/09/2023 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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27/09/2023 15:11
Expedida/certificada a citação eletrônica
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27/09/2023 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/09/2023 15:11
Determinada a intimação
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27/09/2023 15:02
Conclusos para decisão/despacho
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25/09/2023 15:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2024
Ultima Atualização
05/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
INFORMAÇÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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