TRF2 - 0085572-90.2016.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 19:08
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
08/09/2025 13:01
Juntada de Certidão
-
08/09/2025 08:32
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
-
03/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
-
11/08/2025 12:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
-
11/08/2025 12:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
-
11/08/2025 12:38
Juntada de Petição
-
06/08/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/08/2025 21:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126, 127 e 128
-
20/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
-
17/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
-
14/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126, 127, 128
-
11/07/2025 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
-
11/07/2025 18:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
-
11/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126, 127, 128
-
10/07/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/07/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/07/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/07/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/07/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/07/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/07/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/07/2025 15:23
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
-
10/07/2025 13:53
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
29/06/2025 23:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
18/06/2025 08:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
18/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/06/2025<br>Período da sessão: <b>02/07/2025 13:00 a 08/07/2025 13:00</b>
-
17/06/2025 12:13
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/06/2025
-
16/06/2025 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
16/06/2025 15:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/07/2025 13:00 a 08/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 161
-
10/06/2025 13:22
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
-
10/06/2025 10:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
05/06/2025 13:56
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20
-
05/06/2025 12:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
-
05/06/2025 12:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
30/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
29/05/2025 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/05/2025 18:50
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98, 100 e 99
-
22/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98, 99, 100
-
21/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98, 99, 100
-
21/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98, 99, 100
-
20/05/2025 23:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
-
20/05/2025 23:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
20/05/2025 09:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/05/2025 09:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/05/2025 09:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/05/2025 09:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/05/2025 09:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/05/2025 09:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/05/2025 09:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/05/2025 15:24
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
-
15/05/2025 18:11
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
22/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2025<br>Período da sessão: <b>07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00</b>
-
15/04/2025 15:22
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2025
-
15/04/2025 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
15/04/2025 15:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 290
-
11/04/2025 17:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
-
11/04/2025 16:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
19/09/2024 09:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
17/09/2024 08:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
-
15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
10/09/2024 16:08
Redistribuído por sorteio - (GAB20 para GAB20)
-
10/09/2024 16:07
Juntada de Certidão
-
09/09/2024 14:09
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB20 -> CODRA
-
09/09/2024 13:06
Declarada incompetência
-
05/09/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
05/09/2024 13:42
Juntada de Certidão
-
05/09/2024 06:23
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
-
05/09/2024 06:23
Recebidos os autos - RJRIO24 -> TRF2
-
06/03/2023 16:04
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO24
-
06/03/2023 16:04
Transitado em Julgado - Data: 06/03/2023
-
03/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
-
11/02/2023 08:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
-
04/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67 e 68
-
13/12/2022 13:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
-
12/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67, 68 e 69
-
02/12/2022 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/12/2022 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/12/2022 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/12/2022 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/12/2022 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/12/2022 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/12/2022 19:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
01/12/2022 19:08
Recurso Especial não admitido
-
05/09/2022 14:24
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
05/09/2022 14:20
Juntada de Certidão
-
03/09/2022 19:29
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
-
03/09/2022 19:29
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 51, 52, 55, 53 e 54
-
02/09/2022 20:38
Juntada de Petição
-
15/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53, 54 e 55
-
05/08/2022 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/08/2022 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/08/2022 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/08/2022 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/08/2022 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/08/2022 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
16/07/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45 e 46
-
24/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45, 46 e 47
-
14/06/2022 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/06/2022 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/06/2022 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/06/2022 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/06/2022 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/06/2022 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/06/2022 18:41
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
-
13/06/2022 18:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
09/06/2022 17:04
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
16/05/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2022<br>Data da sessão: <b>01/06/2022 13:00:00</b>
-
16/05/2022 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária Eletrônica do dia 01 de JUNHO de 2022, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da publicação desta pauta, no Diário de Justiça Eletrônico, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0085572-90.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 86) RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA APELANTE: MARA SA DE MORAES (EXEQUENTE) ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) APELANTE: MAGDA DE OLIVEIRA COSTA (EXEQUENTE) ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) APELANTE: MARIA DA PENHA BENEDITO LIMA BARRETO (EXEQUENTE) ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) APELANTE: MARIA COSTA SAO LUIZ (EXEQUENTE) ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) APELANTE: SUZANA PATRICIA MUNIZ (EXEQUENTE) ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) APELADO: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE (EXECUTADO) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de maio de 2022.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
13/05/2022 15:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
13/05/2022 15:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 86
-
12/05/2022 15:51
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
-
28/04/2022 12:19
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20
-
28/04/2022 12:19
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 24, 25, 28, 26 e 27
-
27/04/2022 20:30
Juntada de Petição
-
26/04/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15 e 16
-
21/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27 e 28
-
18/04/2022 14:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
-
11/04/2022 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2022 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2022 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2022 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2022 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/04/2022 14:24
Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP
-
06/04/2022 11:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022
-
04/04/2022 12:22
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20
-
27/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15 e 16
-
22/03/2022 15:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
22/03/2022 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
17/03/2022 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/03/2022 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/03/2022 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/03/2022 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/03/2022 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/03/2022 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/03/2022 11:37
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
-
17/03/2022 11:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
17/03/2022 11:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/03/2022 13:54
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
15/02/2022 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2022<br>Data da sessão: <b>09/03/2022 14:00:00</b>
-
11/02/2022 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
11/02/2022 14:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 137
-
10/02/2022 17:02
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
-
18/12/2020 15:04
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB20
-
17/12/2020 14:58
Remessa Interna - GAB20 -> SUB7TESP
-
16/12/2020 18:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/09/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
PARECER • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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