TRF2 - 5008679-31.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/10/2024 15:39
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5008679312020402510120241018153955
-
18/10/2024 14:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
18/10/2024 14:48
Recurso Especial Admitido
-
17/10/2024 17:15
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
16/10/2024 16:41
Juntada de certidão
-
15/10/2024 15:43
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
-
15/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
-
04/10/2024 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
-
03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
23/09/2024 22:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/09/2024 21:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97, 101, 98, 99 e 100
-
17/09/2024 08:53
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
-
29/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99, 100, 101 e 102
-
22/08/2024 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
-
22/08/2024 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
19/08/2024 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/08/2024 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/08/2024 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/08/2024 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/08/2024 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/08/2024 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/08/2024 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/08/2024 14:34
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
-
16/08/2024 14:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/08/2024 14:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/08/2024 16:27
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
29/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/07/2024<br>Período da sessão: <b>07/08/2024 00:00 a 13/08/2024 13:00</b>
-
29/07/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - ADITAMENTO - do dia 07 de agosto de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5008679-31.2020.4.02.5101/RJ (Aditamento: 296) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: VAGNER RODRIGUES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (OAB RJ088063) APELANTE: ANTONIO WALTER CAVALCANTI WANDERLEY JUNIOR (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (OAB RJ088063) APELANTE: MATHEUS ENZO DE LIMA RODRIGUES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (OAB RJ088063) APELANTE: OLIVIA MARIA DE SOUZA FERREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (OAB RJ088063) APELANTE: REGINA DA COSTA MENEZES WANDERLEY (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (OAB RJ088063) APELADO: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE (EXECUTADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de julho de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
26/07/2024 13:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
26/07/2024 13:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/08/2024 00:00 a 13/08/2024 13:00</b><br>Sequencial: 296
-
25/07/2024 11:31
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
-
25/07/2024 11:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
-
23/06/2024 20:43
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20
-
23/06/2024 11:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
23/06/2024 11:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
17/06/2024 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/06/2024 19:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 75 e 76
-
07/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 75, 76 e 77
-
05/06/2024 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
05/06/2024 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
28/05/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/05/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/05/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/05/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/05/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/05/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/05/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/05/2024 12:56
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
-
24/05/2024 12:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/05/2024 12:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/05/2024 15:52
Sentença confirmada - por unanimidade
-
02/05/2024 15:07
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
-
30/04/2024 14:53
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20
-
30/04/2024 12:56
Juntada de Petição
-
30/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/04/2024<br>Período da sessão: <b>15/05/2024 13:00 a 21/05/2024 13:00</b>
-
30/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/04/2024<br>Período da sessão: <b>15/05/2024 13:00 a 21/05/2024 13:00</b>
-
30/04/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 15 de maio de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5008679-31.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 112) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: VAGNER RODRIGUES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (OAB RJ088063) APELANTE: ANTONIO WALTER CAVALCANTI WANDERLEY JUNIOR (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (OAB RJ088063) APELANTE: MATHEUS ENZO DE LIMA RODRIGUES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (OAB RJ088063) APELANTE: OLIVIA MARIA DE SOUZA FERREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (OAB RJ088063) APELANTE: REGINA DA COSTA MENEZES WANDERLEY (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (OAB RJ088063) APELADO: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE (EXECUTADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de abril de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
26/04/2024 14:05
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/04/2024
-
26/04/2024 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
26/04/2024 13:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/05/2024 13:00 a 21/05/2024 13:00</b><br>Sequencial: 112
-
19/04/2024 12:25
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
-
15/04/2024 11:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/04/2024 17:36
Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer - 09/04/2024 16:21:59)
-
09/04/2024 16:18
Juntada de certidão
-
05/04/2024 17:27
Processo Reativado - Novo Julgamento
-
05/04/2024 17:27
Recebidos os autos - RJRIO19 -> TRF2
-
09/09/2021 15:55
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO12
-
09/09/2021 15:21
Transitado em Julgado
-
09/09/2021 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
-
18/08/2021 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45 e 46
-
24/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45, 46 e 47
-
14/07/2021 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/07/2021 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/07/2021 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/07/2021 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/07/2021 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/07/2021 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2021 20:34
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
-
12/07/2021 20:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
09/07/2021 16:07
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
29/06/2021 21:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/06/2021 04:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/06/2021<br>Data da sessão: <b>30/06/2021 14:00:00</b>
-
10/06/2021 16:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
10/06/2021 16:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/06/2021 14:00</b><br>Sequencial: 234
-
10/06/2021 12:48
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
-
28/04/2021 17:01
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20
-
28/04/2021 17:00
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 25, 26, 29, 28 e 27
-
28/04/2021 16:52
Juntada de Petição
-
25/04/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28 e 29
-
15/04/2021 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/04/2021 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/04/2021 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/04/2021 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/04/2021 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/04/2021 19:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
-
14/04/2021 19:12
Despacho
-
16/03/2021 11:43
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20
-
16/03/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15, 16 e 17
-
21/02/2021 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
19/02/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15, 16, 17 e 18
-
09/02/2021 12:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
09/02/2021 12:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
09/02/2021 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
09/02/2021 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
09/02/2021 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
09/02/2021 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
08/02/2021 15:10
Remessa Interna com Acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
-
08/02/2021 15:10
Juntada - Julgamento
-
05/02/2021 09:56
Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade
-
08/12/2020 04:02
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/12/2020<br>Data da sessão: <b>27/01/2021 14:00:00</b>
-
04/12/2020 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
04/12/2020 13:40
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/01/2021 14:00</b><br>Sequencial: 182
-
02/12/2020 16:49
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
-
23/07/2020 17:36
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB20
-
23/07/2020 17:36
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
-
20/07/2020 17:20
Remessa Interna - GAB20 -> SUB7TESP
-
20/07/2020 17:11
Remessa Interna - GAB20 -> SUB7TESP
-
14/07/2020 17:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2024
Ultima Atualização
18/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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