TRF2 - 5027362-53.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 20
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/10/2024 12:58
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO02
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02/10/2024 12:58
Transitado em Julgado - Data: 02/10/2024
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02/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 54
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21/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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17/09/2024 08:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
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16/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 54
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12/08/2024 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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12/08/2024 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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07/08/2024 13:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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07/08/2024 13:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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07/08/2024 00:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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06/08/2024 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/08/2024 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/08/2024 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/08/2024 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/08/2024 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/08/2024 16:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
01/08/2024 15:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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12/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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10/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2024<br>Período da sessão: <b>24/07/2024 00:00 a 30/07/2024 13:00</b>
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10/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2024<br>Período da sessão: <b>24/07/2024 00:00 a 30/07/2024 13:00</b>
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10/07/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 24 de julho de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5027362-53.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 232) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: LUCIANA MORAES ALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM (DPU) APELANTE: SIMONE MORAES ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM (DPU) APELADO: ISAURA VIVONE DE CARVALHO (RÉU) APELADO: JOAO DA SILVA (RÉU) APELADO: AMPHILOPHIO IZAIAS JOSE DE CARVALHO (RÉU) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: ANTONIO MOUTINHO (RÉU) APELADO: MARIA DE ASSUMPÇÃO (RÉU) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MAGNUS AUGUSTUS C.
DE ALBUQUERQUE INTERESSADO: JOSE CARLOS GUEDES DE OLIVEIRA (INTERESSADO) INTERESSADO: MARIA DE FATIMA CUNHA PEREIRA (INTERESSADO) INTERESSADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de julho de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
08/07/2024 16:07
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/07/2024
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08/07/2024 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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08/07/2024 14:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/07/2024 00:00 a 30/07/2024 13:00</b><br>Sequencial: 232
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24/06/2024 13:38
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
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13/06/2024 15:46
Remetidos os Autos - SUB7TESP -> GAB20
-
10/06/2024 14:08
Juntada de peças digitalizadas
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06/06/2024 15:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
-
06/06/2024 15:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/06/2024 14:39
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20
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04/06/2024 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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04/06/2024 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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30/05/2024 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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30/05/2024 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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29/05/2024 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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29/05/2024 15:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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29/05/2024 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/05/2024 19:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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28/05/2024 15:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 23
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28/05/2024 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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28/05/2024 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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28/05/2024 00:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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27/05/2024 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2024 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2024 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2024 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2024 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/05/2024 13:32
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
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24/05/2024 13:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/05/2024 13:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/05/2024 15:52
Sentença confirmada - por unanimidade
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15/05/2024 16:24
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'MEMORIAIS DE 2º GRAU' para 'MEMORIAIS'
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15/05/2024 16:16
Juntada de Petição
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30/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/04/2024<br>Período da sessão: <b>15/05/2024 13:00 a 21/05/2024 13:00</b>
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30/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/04/2024<br>Período da sessão: <b>15/05/2024 13:00 a 21/05/2024 13:00</b>
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30/04/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 15 de maio de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5027362-53.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 115) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: LUCIANA MORAES ALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) APELANTE: SIMONE MORAES ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) APELADO: ISAURA VIVONE DE CARVALHO (RÉU) APELADO: JOAO DA SILVA (RÉU) APELADO: AMPHILOPHIO IZAIAS JOSE DE CARVALHO (RÉU) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: ANTONIO MOUTINHO (RÉU) APELADO: MARIA DE ASSUMPÇÃO (RÉU) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MAGNUS AUGUSTUS C.
DE ALBUQUERQUE INTERESSADO: JOSE CARLOS GUEDES DE OLIVEIRA (INTERESSADO) INTERESSADO: MARIA DE FATIMA CUNHA PEREIRA (INTERESSADO) INTERESSADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de abril de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
26/04/2024 14:05
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/04/2024
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26/04/2024 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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26/04/2024 13:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/05/2024 13:00 a 21/05/2024 13:00</b><br>Sequencial: 115
-
19/04/2024 12:58
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
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12/04/2024 11:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/12/2020 16:44
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB20
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02/12/2020 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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02/12/2020 16:08
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
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30/11/2020 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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27/11/2020 17:54
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB20 -> SUB7TESP
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27/11/2020 14:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2020
Ultima Atualização
02/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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