TRF2 - 5003371-49.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 30
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/05/2024 13:42
Baixa Definitiva
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06/05/2024 13:42
Transitado em Julgado - Data: 05/05/2024
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05/05/2024 20:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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05/05/2024 20:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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02/05/2024 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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02/05/2024 15:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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02/05/2024 11:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50 e 51
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02/05/2024 11:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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02/05/2024 11:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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02/05/2024 11:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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02/05/2024 11:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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02/05/2024 11:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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02/05/2024 11:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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02/05/2024 11:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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02/05/2024 11:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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02/05/2024 11:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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02/05/2024 11:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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30/04/2024 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/04/2024 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/04/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/04/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/04/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/04/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/04/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/04/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/04/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/04/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/04/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/04/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/04/2024 13:31
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
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30/04/2024 13:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/04/2024 15:02
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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15/04/2024 00:15
Lavrada Certidão
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01/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/04/2024<br>Período da sessão: <b>15/04/2024 13:00 a 19/04/2024 12:59</b>
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01/04/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 15 de abril de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5003371-49.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 79) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA AGRAVANTE: UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) AGRAVADO: CARMEN SOARES DE MEIRELLES SARAMAGO ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) AGRAVADO: CLOVIS LEVI DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) AGRAVADO: DENISE DUPRAT NEVES ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) AGRAVADO: LYCIA MARIA ROSA EPPRECHT ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) AGRAVADO: MARIA HELENA VICENTE WERNECK ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) AGRAVADO: PAULO JOSE MORAES PINHEIRO ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) AGRAVADO: CELIO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) AGRAVADO: MARIA CRISTINA SOUZA BRITO ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) AGRAVADO: SANDRA ALBERNAZ DE MEDEIROS ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de março de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
30/03/2024 05:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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26/03/2024 18:53
Juntada de Certidão
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26/03/2024 17:18
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/04/2024
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26/03/2024 17:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/04/2024 13:00 a 19/04/2024 12:59</b><br>Sequencial: 79
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26/03/2024 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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25/03/2024 16:20
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
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25/03/2024 16:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 7, 9, 10, 11, 8, 13, 14, 12 e 15
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25/03/2024 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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25/03/2024 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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25/03/2024 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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25/03/2024 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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25/03/2024 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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25/03/2024 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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25/03/2024 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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25/03/2024 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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25/03/2024 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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25/03/2024 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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25/03/2024 14:24
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
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22/03/2024 08:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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22/03/2024 08:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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19/03/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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19/03/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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19/03/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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19/03/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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19/03/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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19/03/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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19/03/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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19/03/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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19/03/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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19/03/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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19/03/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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19/03/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/03/2024 16:58
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0109768-32.2013.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 2
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19/03/2024 16:29
Remetidos os Autos - GAB30 -> SUB6TESP
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19/03/2024 16:29
Não Concedida a tutela provisória
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15/03/2024 15:49
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 109 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2024
Ultima Atualização
06/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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