18/09/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
28/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5094146-41.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: EDUARDO GOMES TAVARESADVOGADO(A): FRANKLIN ROSA DA SILVA (OAB RJ202515) DESPACHO/DECISÃO 1 - Eventos 90 e 94 - Diante dos argumentos trazidos a juízo pelas partes e com o fim de garantir o direito à ampla defesa, com a interposição dos recursos eventualmente cabiveis, antes de prosseguir com a instrução da fase de execução, faz-se necessário decidir incidentalmente a questão prejudicial suscitada pelo INSS ("desconto referente ao período em que exerceu atividade laborativa e auferiu remuneração").

Analisando o título executivo judicial formado nos presentes autos, constata-se que: a) a sentença do Evento 29, que não foi objeto de recurso por parte do INSS, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício do auxílio-doença NB 31/6338877273, desde a data da cessação (11/03/2021), bem como a pagar os atrasados, conforme abaixo transcrito: "(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos moldes do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a restabelecer o benefício do auxílio-doença NB 31/6338877273, desde a data da cessação (11/03/2021), bem como a pagar os atrasados.

Sobre os atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança.

Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

Cumpra o INSS a tutela de urgência acima deferida para providenciar a imediata reativação do benefício de auxílio-doença, em favor da parte autora, na forma da fundamentação supra, no prazo de até 20 dias, sob pena de imposição de multa, devendo observar o art. 60, § 9o da Lei 8213/1991.

Intime-se a AADJ com urgência para cumprimento da tutela deferida.

Condeno ainda o INSS ao ressarcimento de custas eventualmente adiantadas pelo autor e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no valor de 10% da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, conforme art. 85 do CPC.

Afasto o reexame necessário, dado que o valor da condenação é inferior ao limite legal do art. 496, §3º, I do CPC.

Intimem-se." b) o Egrégio TRF-2ª Região negou provimento à apelação interposta pelo autor, conforme acórdão e voto condutor parciamente transcritos abaixo: "VOTO Conheço do recurso de apelação, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

No presente caso, inexiste discussão sobre a existência de incapacidade parcial e temporária da parte autora (em decorrência de lombalgia crônica CID M 54.4). (...) Não obstante a alegação da parte autora, o que se denota após a análise da perícia judicial e dos demais documentos constantes neste processo, é que a DII do auxílio por incapacidade temporária fixada pelo juiz ordinário (11/03/2021) coincide não somente com à conclusão do expert, mas também com os demais laudos médicos trazidos neste autos, todos datados em 2021.

Não há evidências nos autos de que o ora apelante se encontrava incapaz após 23/01/2019 (evento 1, LAUDO9). (...) Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação." "EMENTA APELAÇÃO.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA.

DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE.

CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

NÃO CABIMENTO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

No caso, constata-se, após análise da perícia judicial e demais documentos constantes neste processo, que a DII do auxílio por incapacidade temporária fixada pelo juiz ordinário (11/03/2021) coincide não somente com à conclusão do expert, mas também com os demais laudos médicos trazidos neste autos, todos datados em 2021, não havendo evidências de que o apelante se encontrava incapaz entre 23/01/2019 e a data fixada. 2.

No tocante à conversão do auxílio em aposentadoria por incapacidade permanente, não há comprovação de agravamento da condição incapacitante do segurado e de que seja insuscetível de recuperação para atividades que não demandem esforço físico. 3.

Constatando-se a incapacidade parcial e temporária, não há que se falar em análise das condições pessoais do segurado, que deve ocorrer somente diante da situação fática de incapacidade parcial e permanente. 4.

Manutenção de sentença.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." Ressalta-se que o aludido acórdão transitou em julgado.

Diante do exposto e da tese firmada pelo Egrégio STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1013, abaixo transcrita, REJEITO a pretensão do INSS, apresentada na impugnação do Evento 90, quanto ao desconto dos valores referentes ao período em que o autor exerceu atividade laborativa e auferiu remuneração. "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente." 2 - Com relação ao pedido subsidiário, formulado pelo INSS no Evento 90, consistente no excesso de execução, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apurar o correto valor da execução, em conformidade com o título executivo judicial (Eventos 29 e 74), com o item 1 da presente decisão e com os elementos do Evento 90, OUT5 a OUT11. 3 - Após, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias. 4 - Em seguida, venham os autos conclusos para decidir a impugnação oposta pelo INSS (Evento 90).
26/08/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
26/08/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
26/08/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
18/08/2025 17:06

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO09
15/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
14/08/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
14/08/2025 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
14/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5094146-41.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: EDUARDO GOMES TAVARESADVOGADO(A): FRANKLIN ROSA DA SILVA (OAB RJ202515) DESPACHO/DECISÃO 1 - Eventos 90 e 94 - Diante dos argumentos trazidos a juízo pelas partes e com o fim de garantir o direito à ampla defesa, com a interposição dos recursos eventualmente cabiveis, antes de prosseguir com a instrução da fase de execução, faz-se necessário decidir incidentalmente a questão prejudicial suscitada pelo INSS ("desconto referente ao período em que exerceu atividade laborativa e auferiu remuneração").

Analisando o título executivo judicial formado nos presentes autos, constata-se que: a) a sentença do Evento 29, que não foi objeto de recurso por parte do INSS, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício do auxílio-doença NB 31/6338877273, desde a data da cessação (11/03/2021), bem como a pagar os atrasados, conforme abaixo transcrito: "(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos moldes do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a restabelecer o benefício do auxílio-doença NB 31/6338877273, desde a data da cessação (11/03/2021), bem como a pagar os atrasados.

Sobre os atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança.

Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

Cumpra o INSS a tutela de urgência acima deferida para providenciar a imediata reativação do benefício de auxílio-doença, em favor da parte autora, na forma da fundamentação supra, no prazo de até 20 dias, sob pena de imposição de multa, devendo observar o art. 60, § 9o da Lei 8213/1991.

Intime-se a AADJ com urgência para cumprimento da tutela deferida.

Condeno ainda o INSS ao ressarcimento de custas eventualmente adiantadas pelo autor e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no valor de 10% da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, conforme art. 85 do CPC.

Afasto o reexame necessário, dado que o valor da condenação é inferior ao limite legal do art. 496, §3º, I do CPC.

Intimem-se." b) o Egrégio TRF-2ª Região negou provimento à apelação interposta pelo autor, conforme acórdão e voto condutor parciamente transcritos abaixo: "VOTO Conheço do recurso de apelação, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

No presente caso, inexiste discussão sobre a existência de incapacidade parcial e temporária da parte autora (em decorrência de lombalgia crônica CID M 54.4). (...) Não obstante a alegação da parte autora, o que se denota após a análise da perícia judicial e dos demais documentos constantes neste processo, é que a DII do auxílio por incapacidade temporária fixada pelo juiz ordinário (11/03/2021) coincide não somente com à conclusão do expert, mas também com os demais laudos médicos trazidos neste autos, todos datados em 2021.

Não há evidências nos autos de que o ora apelante se encontrava incapaz após 23/01/2019 (evento 1, LAUDO9). (...) Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação." "EMENTA APELAÇÃO.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA.

DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE.

CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

NÃO CABIMENTO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

No caso, constata-se, após análise da perícia judicial e demais documentos constantes neste processo, que a DII do auxílio por incapacidade temporária fixada pelo juiz ordinário (11/03/2021) coincide não somente com à conclusão do expert, mas também com os demais laudos médicos trazidos neste autos, todos datados em 2021, não havendo evidências de que o apelante se encontrava incapaz entre 23/01/2019 e a data fixada. 2.

No tocante à conversão do auxílio em aposentadoria por incapacidade permanente, não há comprovação de agravamento da condição incapacitante do segurado e de que seja insuscetível de recuperação para atividades que não demandem esforço físico. 3.

Constatando-se a incapacidade parcial e temporária, não há que se falar em análise das condições pessoais do segurado, que deve ocorrer somente diante da situação fática de incapacidade parcial e permanente. 4.

Manutenção de sentença.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." Ressalta-se que o aludido acórdão transitou em julgado.

Diante do exposto e da tese firmada pelo Egrégio STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1013, abaixo transcrita, REJEITO a pretensão do INSS, apresentada na impugnação do Evento 90, quanto ao desconto dos valores referentes ao período em que o autor exerceu atividade laborativa e auferiu remuneração. "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente." 2 - Com relação ao pedido subsidiário, formulado pelo INSS no Evento 90, consistente no excesso de execução, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apurar o correto valor da execução, em conformidade com o título executivo judicial (Eventos 29 e 74), com o item 1 da presente decisão e com os elementos do Evento 90, OUT5 a OUT11. 3 - Após, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias. 4 - Em seguida, venham os autos conclusos para decidir a impugnação oposta pelo INSS (Evento 90).
13/08/2025 21:25

Remetidos os Autos - RJRIO09 -> RJRIOSECONT
13/08/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 17:57

Decisão interlocutória
10/06/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
29/04/2025 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
18/04/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
06/02/2025 20:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
16/12/2024 06:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 06:32

Decisão interlocutória
14/10/2024 15:14

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 15:59

Juntada de Petição
03/09/2024 14:08

Juntada de Petição
31/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
10/07/2024 13:59

Juntada de Petição
09/07/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
09/07/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2024 13:09

Despacho
08/07/2024 17:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/07/2024 17:42

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2024 02:02

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO09 Número: 50941464120214025101/TRF2
23/10/2023 10:30

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO09 -> TRF2
04/10/2023 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
04/10/2023 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
30/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
29/09/2023 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 11:43

Determinada a intimação
29/09/2023 06:09

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
08/09/2023 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
04/09/2023 19:58

Juntada de Petição
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62
07/08/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
07/08/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 16:38

Julgado procedente o pedido
05/06/2023 13:51

Conclusos para julgamento
20/05/2023 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
12/04/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 16:34

Determinada a intimação
11/04/2023 17:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/03/2023 20:02

Conclusos para decisão/despacho
03/01/2023 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
21/12/2022 14:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 20:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
29/11/2022 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
26/11/2022 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
15/11/2022 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
29/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
19/10/2022 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/10/2022 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/10/2022 01:07

Juntada de Petição
17/10/2022 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/10/2022 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/10/2022 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/10/2022 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/09/2022 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/09/2022 15:03

Juntada de peças digitalizadas
14/07/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
16/06/2022 01:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
28/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/05/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/04/2022 01:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
03/04/2022 13:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 21
01/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
25/03/2022 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/03/2022 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/03/2022 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 14:17

Determinada a intimação
22/03/2022 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/03/2022 17:11

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2022 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/03/2022 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2022 11:05

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDUARDO GOMES TAVARES <br/> Data: 29/04/2022 às 14:30. <br/> Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 1 - AVENIDA VENEZUELA 134, BLOCO B, TÉRREO, SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ <br/> Perito: CLAUDIO LUIS D
07/03/2022 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/02/2022 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2022 10:44

Juntada de Petição
28/01/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/01/2022 15:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/01/2022 15:06

Determinada a citação
18/01/2022 14:50

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2021 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/08/2021 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2021 15:07

Determinada a intimação
30/08/2021 21:15

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2021 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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IMPUGNAÇÃO • Arquivo

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