TRF2 - 5008074-55.2024.4.02.5001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

IVANILSON DA COSTA PINTO

CPF *78.***.*75-41

Advogados

ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

JUIZO FEDERAL DA 3 JUIZADO ESPECIAL DE VITORIA

JUIZO FEDERAL DA 3 JUIZADO ESPECIAL DE VITORIA -

PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

CNPJ: 45.207.034/0001-90

Advogados

DEPARTAMENTO DE CONTENCIOSO DA PGF

MARCUS MORTAGO

OAB: 316848/SP

CPF *74.***.*96-97

ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO

OAB: 453178/SP

CPF *49.***.*71-35

AIRTON CENA DA SILVA

OAB: 413902/SP

CPF *25.***.*85-00

FERNANDA ELIZABETE FAZAM

CAMILLA AZZONI EMINA

JULIA SILVA VIEIRA

NATASHA MARINHO GOES

RAQUEL PEREIRA DO NASCIMENTO

CPF *60.***.*25-44

MARIA VICTORIA CARVALHO ZIBORDI

NATALIA MACEDO FERARESI

GABRIELA STABILE DE ANGELIS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 17:52

    Baixa Definitiva

  • 27/06/2025 17:52

    Transitado em Julgado

  • 27/06/2025 17:52

    Recebidos os autos - TNU

  • 15/05/2025 11:44

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização

  • 15/05/2025 11:44

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 95

  • 03/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 95

  • 27/04/2025 13:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

  • 27/04/2025 13:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 23/04/2025 12:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/04/2025 12:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/04/2025 12:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/04/2025 12:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/04/2025 12:19

    Decisão interlocutória

  • 20/04/2025 19:34

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 15/04/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88

  • 22/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

  • 12/03/2025 06:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 12/03/2025 06:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 12/03/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

  • 13/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 05/02/2025 21:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 05/02/2025 21:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 04/02/2025 15:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 04/02/2025 15:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 04/02/2025 14:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 04/02/2025 14:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 03/02/2025 11:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/02/2025 11:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/02/2025 11:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/02/2025 11:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/02/2025 11:41

    Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

  • 02/12/2024 14:29

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 22/11/2024 09:05

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB01 -> ESTRGESPR01

  • 22/11/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

  • 25/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 16/10/2024 21:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 16/10/2024 21:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 15/10/2024 10:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 15/10/2024 10:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 15/10/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

  • 08/10/2024 17:56

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 63 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'

  • 08/10/2024 16:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 22/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

  • 17/09/2024 11:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 17/09/2024 11:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 13/09/2024 14:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 13/09/2024 14:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 12/09/2024 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/09/2024 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/09/2024 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/09/2024 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/09/2024 16:37

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 12/09/2024 14:54

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 04/09/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45

  • 01/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45

  • 27/08/2024 15:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 27/08/2024 15:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 23/08/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2024<br>Data da sessão: <b>12/09/2024 13:30</b>

  • 23/08/2024 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 12 de setembro de 2024, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5008074-55.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 2) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES IMPETRANTE: IVANILSON DA COSTA PINTO ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO DALAPÍCOLA SAMPAIO (OAB ES009588) IMPETRADO: Juízo Federal da 3º Juizado Especial de Vitória MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA INTERESSADO: PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO(A): MARCUS MORTAGO ADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO ADVOGADO(A): AIRTON CENA DA SILVA ADVOGADO(A): FERNANDA ELIZABETE FAZAM ADVOGADO(A): CAMILLA AZZONI EMINA ADVOGADO(A): JULIA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A): NATASHA MARINHO GOES ADVOGADO(A): RAQUEL PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): MARIA VICTORIA CARVALHO ZIBORDI ADVOGADO(A): NATÁLIA MACEDO DA SILVA FERARESI ADVOGADO(A): GABRIELA STABILE DE ANGELIS Publique-se e Registre-se.Vitória, 22 de agosto de 2024.

    Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente

  • 22/08/2024 23:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 22/08/2024 23:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 22/08/2024 23:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 22/08/2024 23:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 22/08/2024 23:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 17:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 22/08/2024 17:32

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/09/2024 13:30</b><br>Sequencial: 2

  • 20/06/2024 13:01

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 20/06/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30

  • 28/05/2024 13:32

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

  • 27/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

  • 22/05/2024 16:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 22/05/2024 16:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 20/05/2024 12:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 20/05/2024 12:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 17/05/2024 17:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/05/2024 17:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/05/2024 17:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/05/2024 17:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/05/2024 17:54

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 17/05/2024 16:32

    Denegada a Segurança - por unanimidade

  • 08/05/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18

  • 06/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18

  • 29/04/2024 17:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 29/04/2024 17:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 29/04/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2024<br>Data da sessão: <b>17/05/2024 13:30</b>

  • 29/04/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2024<br>Data da sessão: <b>17/05/2024 13:30</b>

  • 29/04/2024 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 17 de maio de 2024, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5008074-55.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 2) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES IMPETRANTE: IVANILSON DA COSTA PINTO ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO DALAPÍCOLA SAMPAIO (OAB ES009588) IMPETRADO: Juízo Federal da 3º Juizado Especial de Vitória MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA INTERESSADO: PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO(A): MARCUS MORTAGO ADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO ADVOGADO(A): AIRTON CENA DA SILVA ADVOGADO(A): FERNANDA ELIZABETE FAZAM ADVOGADO(A): CAMILLA AZZONI EMINA ADVOGADO(A): JULIA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A): NATASHA MARINHO GOES ADVOGADO(A): RAQUEL PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): MARIA VICTORIA CARVALHO ZIBORDI ADVOGADO(A): NATÁLIA MACEDO DA SILVA FERARESI ADVOGADO(A): GABRIELA STABILE DE ANGELIS Publique-se e Registre-se.Vitória, 26 de abril de 2024.

    Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente

  • 26/04/2024 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/04/2024 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/04/2024 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/04/2024 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/04/2024 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 16:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 26/04/2024 16:25

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/05/2024 13:30</b><br>Sequencial: 2

  • 24/04/2024 11:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 24/04/2024 11:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 24/04/2024 11:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 24/04/2024 11:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 22/04/2024 09:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2024 09:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/04/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 04/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 25/03/2024 15:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 25/03/2024 15:22

    Despacho

  • 19/03/2024 15:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/03/2024 12:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA DE 1 GRAU • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA DE 1 GRAU • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL • Arquivo

ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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