TRF2 - 5008260-06.2023.4.02.5101

1ª instância - 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EVENICE DE OLIVEIRA FREIRE

CPF *03.***.*25-03

Advogados

LAERCIO DATIVO SOARES DOS SANTOS

OAB: 131863/RJ

CPF *29.***.*09-50

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.733/0001-48

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF *15.***.*42-76

HUGO WILKEN MAURELL

CPF *01.***.*26-45

ANA PAULA BUONOMO MACHADO

CPF *72.***.*33-79

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 03:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-43 processada no TRF2 com o no. 50310247820254029445/TRF (LAERCIO DATIVO SOARES DOS SANTOS)

  • 05/09/2025 17:08

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 181 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 05/09/2025 17:08:33)

  • 05/09/2025 17:08

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*15-43

  • 05/09/2025 17:08

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-43

  • 15/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

  • 08/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

  • 28/07/2025 16:43

    Juntada de Petição

  • 29/06/2025 09:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 17/06/2025 20:53

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 12/06/2025 19:05

    Juntada de Petição

  • 04/06/2025 15:06

    Juntada de Petição

  • 09/05/2025 14:16

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 167

  • 03/05/2025 16:15

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 168

  • 29/04/2025 12:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 167

  • 25/04/2025 16:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 168

  • 25/04/2025 16:51

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 25/04/2025 16:51

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 29/03/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

  • 21/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

  • 17/03/2025 17:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

  • 17/03/2025 17:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

  • 11/03/2025 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 11/03/2025 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 11/03/2025 18:21

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-43

  • 11/03/2025 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 09:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

  • 11/12/2024 03:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

  • 10/12/2024 03:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

  • 27/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

  • 23/10/2024 15:23

    Juntada de Petição

  • 21/10/2024 01:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

  • 18/10/2024 00:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

  • 17/10/2024 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/10/2024 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/10/2024 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/10/2024 13:31

    Decisão interlocutória

  • 16/10/2024 20:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/10/2024 20:39

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

  • 24/09/2024 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

  • 13/09/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137 e 138

  • 06/09/2024 17:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

  • 31/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 139

  • 22/08/2024 02:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

  • 22/08/2024 00:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 21/08/2024 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2024 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2024 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2024 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2024 18:31

    Determinada a intimação

  • 21/08/2024 15:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/07/2024 02:03

    Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO28 Número: 50082600620234025101/TRF2

  • 18/12/2023 18:25

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO28 -> TRF2

  • 18/12/2023 18:21

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 122

  • 22/11/2023 21:08

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

  • 19/11/2023 19:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

  • 19/11/2023 19:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 19/11/2023 17:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

  • 19/11/2023 17:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 16/11/2023 06:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 16/11/2023 01:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 14/11/2023 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2023 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2023 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2023 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2023 18:47

    Despacho

  • 13/11/2023 13:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/11/2023 03:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 110

  • 31/10/2023 09:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

  • 23/10/2023 19:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

  • 01/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 111

  • 22/09/2023 06:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 22/09/2023 01:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 21/09/2023 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/09/2023 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/09/2023 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/09/2023 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/09/2023 17:41

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/09/2023 18:12

    Alterado o assunto processual

  • 20/09/2023 18:04

    Conclusos para julgamento

  • 19/09/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

  • 15/09/2023 10:22

    Juntada de Petição

  • 15/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

  • 02/09/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

  • 29/08/2023 22:44

    Juntada de Petição

  • 16/08/2023 18:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 10/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 95

  • 03/08/2023 13:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 01/08/2023 00:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 31/07/2023 20:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2023 20:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2023 20:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2023 20:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2023 20:49

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 09/06/2023 14:03

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - PETIÇÃO TR CÍVEL Número: 50563703620234025101/RJ

  • 01/06/2023 13:47

    Juntada de Petição

  • 29/05/2023 14:52

    Conclusos para julgamento

  • 24/05/2023 13:09

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50118448120234025101/RJ

  • 23/05/2023 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

  • 15/05/2023 14:02

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - PETIÇÃO TR CÍVEL Número: 50563703620234025101/RJ

  • 15/05/2023 13:03

    Juntada de Petição

  • 12/05/2023 10:07

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - PETIÇÃO TR CÍVEL Número: 50563703620234025101

  • 10/05/2023 01:11

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 71

  • 08/05/2023 18:08

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 69

  • 08/05/2023 15:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 08/05/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 70

  • 06/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 64, 69 e 72

  • 02/05/2023 06:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 02/05/2023 06:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 27/04/2023 11:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 27/04/2023 10:43

    Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA: PROCEDIMENTO COMUM

  • 27/04/2023 01:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 26/04/2023 23:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2023 23:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2023 23:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2023 23:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2023 23:17

    Determinada a intimação

  • 26/04/2023 19:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/04/2023 17:07

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE10F para RJRIO28S)

  • 26/04/2023 17:07

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

  • 26/04/2023 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2023 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2023 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2023 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2023 15:43

    Declarada incompetência

  • 25/04/2023 14:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/04/2023 12:19

    Juntada de Petição

  • 19/04/2023 18:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 18/04/2023 12:29

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5011844-81.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 17

  • 14/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 12/04/2023 14:16

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50118448120234025101/RJ

  • 10/04/2023 15:34

    Juntada de Petição

  • 05/04/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 04/04/2023 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2023 13:45

    Decisão interlocutória

  • 04/04/2023 12:29

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/04/2023 19:19

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 43

  • 28/03/2023 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 25/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43

  • 21/03/2023 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 19/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 15/03/2023 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/03/2023 14:01

    Juntada de Petição

  • 15/03/2023 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2023 18:19

    Juntada de Petição

  • 13/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 10/03/2023 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 09/03/2023 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/03/2023 15:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 06/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 05/03/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 03/03/2023 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/03/2023 15:27

    Decisão interlocutória

  • 03/03/2023 15:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/03/2023 14:39

    Juntada de Petição

  • 01/03/2023 14:08

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50118448120234025101/RJ

  • 24/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 17

  • 24/02/2023 10:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/02/2023 10:59

    Despacho

  • 24/02/2023 08:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/02/2023 08:25

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 23/02/2023 18:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 23/02/2023 18:05

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50118448120234025101

  • 23/02/2023 18:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 23/02/2023 09:24

    Juntada de Petição

  • 15/02/2023 06:06

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 15/02/2023 00:26

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 14/02/2023 12:49

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 14/02/2023 12:49

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 14/02/2023 12:49

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 14/02/2023 12:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2023 12:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2023 12:49

    Concedida a tutela provisória

  • 13/02/2023 16:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/02/2023 19:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 10/02/2023 19:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 10/02/2023 17:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 10/02/2023 10:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 09/02/2023 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 09/02/2023 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/02/2023 14:33

    Decisão interlocutória

  • 09/02/2023 12:34

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/02/2023 07:33

    Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 08/02/2023 17:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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