TRF2 - 5086397-36.2022.4.02.5101

1ª instância - 8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

RUTE LEMOS PEREIRA

CPF *35.***.*08-45

MIRIAM LEMOS PEREIRA

CPF *63.***.*12-03

Advogados

MANOEL MANHAES FERREIRA LEONTINO

OAB: 173999/RJ

CPF *21.***.*03-46

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2024 18:00

    Baixa Definitiva

  • 05/12/2024 11:41

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO38

  • 05/12/2024 11:41

    Transitado em Julgado

  • 05/12/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137 e 138

  • 07/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138

  • 30/10/2024 14:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

  • 30/10/2024 14:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 29/10/2024 18:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

  • 29/10/2024 18:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 28/10/2024 16:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/10/2024 16:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/10/2024 16:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/10/2024 16:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/10/2024 16:07

    Decisão interlocutória

  • 21/10/2024 12:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/10/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 128

  • 10/10/2024 21:53

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 27/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128

  • 19/09/2024 10:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

  • 19/09/2024 10:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 17/09/2024 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/09/2024 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/09/2024 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/09/2024 14:45

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 16/09/2024 17:22

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 116

  • 25/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117

  • 16/08/2024 17:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

  • 16/08/2024 17:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 16/08/2024 16:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

  • 16/08/2024 16:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 15/08/2024 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/08/2024 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/08/2024 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/08/2024 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/08/2024 13:43

    Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

  • 12/08/2024 15:06

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 09/08/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105

  • 21/07/2024 12:40

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 19/07/2024 07:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 18/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105

  • 18/07/2024 22:17

    Juntada de Petição

  • 10/07/2024 13:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 09/07/2024 15:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 08/07/2024 14:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 08/07/2024 14:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 08/07/2024 14:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 08/07/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 06/07/2024 13:32

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G02 -> RJRIOGABGES

  • 06/07/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

  • 28/06/2024 17:07

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 92

  • 25/06/2024 11:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 07/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93 e 94

  • 05/06/2024 16:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 05/06/2024 16:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 28/05/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

  • 28/05/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

  • 28/05/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

  • 28/05/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

  • 28/05/2024 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício - URGENTE

  • 28/05/2024 15:53

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 28/05/2024 15:23

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 28/05/2024 01:11

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82

  • 13/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82

  • 06/05/2024 22:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 06/05/2024 22:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 06/05/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2024<br>Data da sessão: <b>28/05/2024 14:00</b>

  • 06/05/2024 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 28 de maio de 2024, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5086397-36.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 21) RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: RUTE LEMOS PEREIRA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (AUTOR) ADVOGADO(A): MANOEL MANHAES FERREIRA LEONTINO (OAB RJ173999) RECORRIDO: MIRIAM LEMOS PEREIRA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A): MANOEL MANHAES FERREIRA LEONTINO (OAB RJ173999) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: ALEX RESENDE TERRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de maio de 2024.

    Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA Presidente

  • 03/05/2024 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/05/2024 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/05/2024 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/05/2024 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/05/2024 15:17

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2024 13:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 03/05/2024 13:15

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 21

  • 30/04/2024 19:25

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02

  • 20/04/2024 16:28

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 72

  • 19/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

  • 09/04/2024 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 09/04/2024 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 09/04/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 13:40

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 65

  • 09/04/2024 12:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 08/04/2024 16:08

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63

  • 06/04/2024 19:35

    Juntada de Petição

  • 05/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64 e 65

  • 26/03/2024 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 26/03/2024 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/03/2024 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/03/2024 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/03/2024 13:13

    Julgado procedente o pedido

  • 22/03/2024 15:59

    Juntada de peças digitalizadas

  • 22/03/2024 15:56

    Juntada de peças digitalizadas

  • 22/03/2024 15:55

    Juntada de peças digitalizadas

  • 20/10/2023 14:00

    Conclusos para julgamento

  • 17/10/2023 14:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 17/10/2023 14:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 13/10/2023 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 13/10/2023 14:33

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 49

  • 13/10/2023 14:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 13/10/2023 14:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 13/10/2023 13:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/10/2023 13:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/10/2023 13:02

    Determinada a intimação

  • 12/10/2023 14:33

    Juntada de peças digitalizadas

  • 12/10/2023 14:31

    Juntada de peças digitalizadas

  • 12/10/2023 14:27

    Juntada de peças digitalizadas

  • 11/10/2023 22:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/10/2023 15:59

    Juntada de Petição

  • 17/08/2023 01:04

    Juntada de Petição

  • 25/06/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34

  • 16/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

  • 15/06/2023 10:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 15/06/2023 10:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 09/06/2023 17:40

    Juntada de Petição

  • 06/06/2023 14:49

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 06/06/2023 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2023 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2023 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 13:05

    Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 17

  • 04/06/2023 20:54

    Juntada de Petição

  • 27/05/2023 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 12/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 09/05/2023 13:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 09/05/2023 13:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 02/05/2023 22:47

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20

  • 02/05/2023 22:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 02/05/2023 22:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 02/05/2023 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/05/2023 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/05/2023 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/05/2023 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/05/2023 13:43

    Determinada a intimação

  • 02/05/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MIRIAM LEMOS PEREIRA <br/> Data: 26/05/2023 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ALEX RESENDE TER

  • 21/12/2022 20:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/12/2022 17:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 21/12/2022 14:15

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

  • 07/12/2022 21:35

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 02/12/2022 19:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 01/12/2022 01:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 26/11/2022 17:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

  • 21/11/2022 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 6 e 7

  • 11/11/2022 15:32

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 11/11/2022 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/11/2022 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/11/2022 14:22

    Não Concedida a tutela provisória

  • 10/11/2022 18:49

    Juntada de peças digitalizadas

  • 10/11/2022 18:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/11/2022 16:43

    Juntada de Petição

  • 10/11/2022 16:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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