TRF2 - 5002663-84.2022.4.02.5103
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2025 11:11
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJCAM01
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16/05/2025 11:11
Transitado em Julgado - Data: 16/05/2025
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16/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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29/04/2025 17:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 18:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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08/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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17/03/2025 17:38
Juntada de Petição
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17/03/2025 15:58
Juntada de Petição
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17/03/2025 10:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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14/03/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/03/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/03/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/03/2025 12:17
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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14/03/2025 12:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/03/2025 18:50
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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13/03/2025 18:37
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
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13/02/2025 11:45
Juntada de Certidão
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13/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/02/2025<br>Data da sessão: <b>12/03/2025 13:00</b>
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13/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/02/2025<br>Data da sessão: <b>12/03/2025 13:00</b>
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13/02/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 12 de Março de 2025, quarta -feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023).
Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5002663-84.2022.4.02.5103/RJ (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: AGUAS DO PARAIBA SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
12/02/2025 13:01
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/02/2025
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12/02/2025 12:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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12/02/2025 12:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 14
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11/02/2025 11:11
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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28/01/2025 15:59
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
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28/01/2025 15:59
Lavrada Certidão
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28/01/2025 15:56
Retirado de pauta
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28/01/2025 15:03
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP
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28/01/2025 15:03
Despacho
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27/01/2025 16:29
Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB11
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27/01/2025 16:28
Juntada de Certidão
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27/01/2025 15:21
Juntada de Petição
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23/01/2025 11:41
Juntada de Certidão
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23/01/2025 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos NOVA SESSÃO VIRTUAL com início no dia 03/02/2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 07/02/2025, ás 23.59 horas.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5002663-84.2022.4.02.5103/RJ (Pauta: 83) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: AGUAS DO PARAIBA SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
22/01/2025 14:35
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2025
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22/01/2025 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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22/01/2025 14:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/02/2025 00:00 a 07/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 83
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21/01/2025 12:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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21/01/2025 12:45
Remetidos os Autos - SUB5TESP -> GAB11
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21/01/2025 10:32
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB5TESP
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02/07/2024 11:39
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
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02/07/2024 11:38
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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27/06/2024 11:52
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
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18/06/2024 06:46
Juntada de Petição
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17/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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17/06/2024 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/06/2024 13:26
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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17/06/2024 11:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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11/06/2024 14:17
Juntada de Petição
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10/06/2024 16:54
Juntada de Petição
-
10/06/2024 13:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
07/06/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/06/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/06/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/06/2024 14:40
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
07/06/2024 14:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/06/2024 14:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/06/2024 13:37
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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03/06/2024 19:30
Sentença desconstituída - por unanimidade
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30/05/2024 12:26
Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Sentença desconstituída - 30/05/2024 12:26:12)
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16/05/2024 12:11
Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária
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08/05/2024 15:19
Juntada de Certidão
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08/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/05/2024<br>Período da sessão: <b>21/05/2024 13:00 a 27/05/2024 23:59</b>
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08/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/05/2024<br>Período da sessão: <b>21/05/2024 13:00 a 27/05/2024 23:59</b>
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03/05/2024 20:52
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/05/2024
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03/05/2024 20:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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03/05/2024 20:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/05/2024 13:00 a 27/05/2024 23:59</b><br>Sequencial: 1
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02/05/2024 08:45
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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11/04/2024 12:49
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
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10/04/2024 19:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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10/04/2024 19:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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09/04/2024 10:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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09/04/2024 10:52
Ato ordinatório praticado
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09/04/2024 09:06
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
-
08/04/2024 12:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2024
Ultima Atualização
14/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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