TRF2 - 5016825-33.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 08
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/08/2025 14:00
Baixa Definitiva
-
08/08/2025 10:25
Recebidos os autos do STJ
-
24/10/2024 10:50
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5016825332023402000020241024105031
-
23/10/2024 18:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
23/10/2024 18:26
Recurso Especial Admitido
-
22/10/2024 17:38
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
21/10/2024 17:53
Juntada de Certidão
-
18/10/2024 16:52
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
-
18/10/2024 16:52
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 68
-
18/10/2024 16:40
Juntada de Petição
-
07/10/2024 15:40
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 59
-
27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
20/09/2024 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
20/09/2024 10:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
17/09/2024 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
17/09/2024 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
17/09/2024 15:12
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
17/09/2024 08:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
-
16/09/2024 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
26/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
-
20/08/2024 11:22
Juntada de Petição
-
19/08/2024 12:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
19/08/2024 12:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
16/08/2024 12:02
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0071013-60.2018.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 22, 23, 54, 55
-
16/08/2024 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/08/2024 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/08/2024 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/08/2024 11:09
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
-
16/08/2024 09:03
Juntado(a)
-
16/08/2024 09:03
Juntado(a)
-
14/08/2024 03:05
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
19/07/2024 16:50
Juntada de Certidão
-
19/07/2024 14:07
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
-
19/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/07/2024<br>Período da sessão: <b>06/08/2024 13:00 a 12/08/2024 12:59</b>
-
19/07/2024 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 27ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 06 de agosto de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 12 de agosto de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 06 de agosto de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5016825-33.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 79) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS PROCURADOR(A): CLEBER MARQUES REIS PROCURADOR(A): GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA AGRAVADO: JOAO FORTES ENGENHARIA S A ADVOGADO(A): GUSTAVO KLOH MULLER NEVES (OAB RJ104856) ADVOGADO(A): JHESSICA LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO (OAB RJ223544) ADVOGADO(A): GABRIELA AMERICA SILVA CURSINO (OAB RJ233953) ADVOGADO(A): MICHELLE MARIA FREIRE DE MELO (OAB PA028807) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de julho de 2024.
Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente -
18/07/2024 17:11
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/07/2024
-
18/07/2024 17:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
18/07/2024 17:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>06/08/2024 13:00 a 12/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 79
-
16/07/2024 18:15
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
-
10/07/2024 16:37
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08
-
10/07/2024 13:31
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
-
09/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
-
01/07/2024 13:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
24/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
-
17/06/2024 11:04
Juntada de Petição
-
14/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
14/06/2024 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/06/2024 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/06/2024 20:19
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
14/06/2024 20:18
Juntada de Certidão
-
14/06/2024 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
14/06/2024 14:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
06/06/2024 11:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
06/06/2024 11:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
05/06/2024 17:52
Juntada de Petição
-
04/06/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/06/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/06/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/06/2024 13:15
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
-
04/06/2024 13:14
Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Juntado(a) - 04/06/2024 13:05:58)
-
03/06/2024 18:49
Juntado(a)
-
03/06/2024 18:48
Juntado(a)
-
29/05/2024 00:37
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
03/05/2024 15:42
Juntada de Certidão
-
03/05/2024 12:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
-
03/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/05/2024<br>Período da sessão: <b>21/05/2024 13:00 a 27/05/2024 23:59</b>
-
03/05/2024 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 16ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 21 de maio de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 27 de maio de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 21 de maio de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5016825-33.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS PROCURADOR(A): CLEBER MARQUES REIS PROCURADOR(A): GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA AGRAVADO: JOAO FORTES ENGENHARIA S A ADVOGADO(A): GUSTAVO KLOH MULLER NEVES (OAB RJ104856) ADVOGADO(A): JHESSICA LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO (OAB RJ223544) ADVOGADO(A): GABRIELA AMERICA SILVA CURSINO (OAB RJ233953) ADVOGADO(A): MICHELLE MARIA FREIRE DE MELO (OAB PA028807) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de maio de 2024.
Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente -
02/05/2024 19:06
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/05/2024
-
02/05/2024 19:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
02/05/2024 19:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/05/2024 13:00 a 27/05/2024 23:59</b><br>Sequencial: 2
-
24/04/2024 15:39
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB12 para GAB08)
-
24/04/2024 15:24
Remetidos os Autos - GAB12 -> SUB4TESP
-
28/11/2023 18:16
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB4TESP -> GAB12
-
28/11/2023 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
16/11/2023 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
14/11/2023 06:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
-
10/11/2023 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
03/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
-
24/10/2023 22:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/10/2023 22:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/10/2023 22:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/10/2023 12:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
-
24/10/2023 12:48
Determinada a intimação
-
24/10/2023 12:19
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 223, 212 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2025
Ultima Atualização
19/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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