TRF2 - 5012206-88.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 14:14
Remetidos os Autos - SUB4TESP -> GAB28
-
03/09/2025 14:14
Juntada de Certidão
-
03/09/2025 14:10
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
-
03/09/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/09/2025<br>Período da sessão: <b>15/09/2025 00:00 a 22/09/2025 18:00</b>
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02/09/2025 18:18
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/09/2025
-
02/09/2025 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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02/09/2025 17:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/09/2025 00:00 a 22/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 73
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25/08/2025 11:39
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB28
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22/08/2025 14:28
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB11 -> SUB4TESP
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22/08/2025 14:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/08/2025 11:51
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB11
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20/08/2025 11:24
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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30/07/2025 09:28
Juntada de Certidão
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30/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b>
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29/07/2025 15:35
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/07/2025
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29/07/2025 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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29/07/2025 14:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 3
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28/07/2025 13:45
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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10/07/2025 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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29/06/2025 23:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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25/06/2025 15:08
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
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24/06/2025 12:49
Juntada de Petição
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18/06/2025 08:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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01/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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22/05/2025 15:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/05/2025 15:44
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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22/05/2025 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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20/05/2025 14:19
Publicado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
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19/05/2025 09:19
Juntada de Petição
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16/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
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16/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
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15/05/2025 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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15/05/2025 17:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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15/05/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/05/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/05/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/05/2025 13:09
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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15/05/2025 13:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/05/2025 17:50
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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13/05/2025 17:10
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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15/04/2025 12:08
Juntada de Certidão
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15/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2025<br>Período da sessão: <b>05/05/2025 00:00 a 09/05/2025 13:00</b>
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14/04/2025 16:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/04/2025
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14/04/2025 16:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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14/04/2025 16:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/05/2025 00:00 a 09/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 20
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11/04/2025 10:05
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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26/06/2024 14:49
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
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26/06/2024 14:47
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
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06/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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04/06/2024 12:07
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
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04/06/2024 08:49
Juntada de Petição
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03/06/2024 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2024 10:31
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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31/05/2024 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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28/05/2024 19:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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28/05/2024 13:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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28/05/2024 13:20
Juntada de Petição
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28/05/2024 11:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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28/05/2024 11:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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27/05/2024 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2024 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2024 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/05/2024 09:24
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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25/05/2024 09:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/05/2024 15:55
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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22/05/2024 15:26
Sentença desconstituída - por unanimidade
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30/04/2024 04:28
Juntada de Certidão
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30/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/04/2024<br>Período da sessão: <b>14/05/2024 13:00 a 20/05/2024 23:59</b>
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30/04/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 14 de maio de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 20 de maio de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5012206-88.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA BOZA NEGRÃO FELICIO (OAB SP345765) ADVOGADO(A): CRISTINA WADNER D'ANTONIO (OAB SP164983) ADVOGADO(A): GISELLE DE OLIVEIRA DIAS (OAB SP326214) ADVOGADO(A): RUBIANE SILVA NASCIMENTO (OAB SP265868) ADVOGADO(A): GABRIELLE PILATTI GATTO CESARIO (OAB SP410252) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de abril de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
26/04/2024 17:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/04/2024
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26/04/2024 17:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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26/04/2024 17:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/05/2024 13:00 a 20/05/2024 23:59</b><br>Sequencial: 1
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25/04/2024 14:49
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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05/12/2023 18:06
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB24 para GAB11)
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05/12/2023 18:06
Alterado o assunto processual
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05/12/2023 17:52
Remetidos os Autos - SUB8TESP -> CODRA
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01/12/2023 19:01
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
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06/06/2022 11:32
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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06/06/2022 11:31
Juntada de Certidão
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03/06/2022 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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03/06/2022 15:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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25/05/2022 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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25/05/2022 15:24
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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24/05/2022 12:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2023
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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