TRF2 - 5024605-61.2020.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94
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03/12/2024 12:05
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 92
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01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93 e 94
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27/11/2024 17:01
Juntada de Petição
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21/11/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/11/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/11/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/11/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/11/2024 18:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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14/11/2024 18:45
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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14/11/2024 09:13
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
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13/11/2024 13:59
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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27/09/2023 13:29
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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27/09/2023 13:28
Juntada de Certidão
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27/09/2023 12:12
Recebidos os autos do STJ
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18/08/2022 17:58
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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18/08/2022 17:22
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
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18/08/2022 17:19
Juntada de Certidão
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09/08/2022 15:12
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
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09/08/2022 14:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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09/08/2022 14:58
Decisão interlocutória
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09/08/2022 11:04
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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05/08/2022 15:31
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
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05/08/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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15/07/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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23/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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23/06/2022 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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23/06/2022 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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23/06/2022 14:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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23/06/2022 14:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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14/06/2022 13:53
Juntada de Petição
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13/06/2022 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2022 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2022 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2022 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2022 16:32
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
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13/06/2022 16:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/06/2022 19:02
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
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24/05/2022 16:33
Juntada de Certidão
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17/05/2022 11:51
Juntada de Certidão
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17/05/2022 11:31
Juntada de Certidão
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13/05/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/05/2022<br>Data da sessão: <b>01/06/2022 13:00:00</b>
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13/05/2022 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 25ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de JUNHO de 2022, às 13 horas, e término no dia 07 de JUNHO de 2022, às 12 horas e 59 minutos, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2- RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016.
Apelação Cível Nº 5024605-61.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 79) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: CASA DO ADUBO S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO: Eduardo Froehlich Zangerolami (OAB SP246414) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO APELADO: Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Vitória (IMPETRADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: CASAL COMERCIO E SERVICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: Eduardo Froehlich Zangerolami Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de maio de 2022.
Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO Presidente -
11/05/2022 15:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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11/05/2022 15:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 79
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06/05/2022 19:32
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
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14/03/2022 11:40
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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14/03/2022 10:53
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 50
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14/03/2022 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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07/03/2022 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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07/03/2022 13:58
Ato ordinatório praticado
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07/03/2022 13:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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07/03/2022 13:34
Juntada de Petição
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14/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 42
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11/02/2022 11:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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11/02/2022 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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07/02/2022 11:45
Juntada de Petição
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04/02/2022 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/02/2022 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/02/2022 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/02/2022 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/02/2022 17:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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04/02/2022 17:27
Recurso Especial não admitido
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04/02/2022 17:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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04/02/2022 17:26
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
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12/05/2021 20:19
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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12/05/2021 20:09
Juntada de Certidão
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12/05/2021 12:10
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
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12/05/2021 08:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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12/05/2021 08:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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07/05/2021 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/05/2021 21:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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06/05/2021 21:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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02/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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22/04/2021 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/04/2021 15:43
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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22/04/2021 10:56
Juntada de Petição
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22/04/2021 10:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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10/04/2021 03:05
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
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10/04/2021 01:43
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
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28/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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26/03/2021 12:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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26/03/2021 12:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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19/03/2021 13:50
Juntada de Petição
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18/03/2021 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/03/2021 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/03/2021 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/03/2021 23:27
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
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17/03/2021 23:27
Juntado(a)
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17/03/2021 23:27
Juntado(a)
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11/03/2021 01:35
Sentença confirmada - por unanimidade
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12/02/2021 13:38
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
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12/02/2021 04:00
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/02/2021<br>Data da sessão: <b>09/03/2021 13:00:00</b>
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10/02/2021 19:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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10/02/2021 19:41
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/03/2021 13:00</b><br>Sequencial: 55
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31/01/2021 14:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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31/01/2021 14:28
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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27/01/2021 13:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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26/01/2021 20:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2022
Ultima Atualização
13/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
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DECISÃO STJ/STF • Arquivo
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