TRF2 - 5110449-62.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
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04/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117
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03/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117
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03/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5110449-62.2023.4.02.5101/RJ APELANTE: CASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)APELANTE: CASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)APELANTE: CASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)APELANTE: CASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)APELANTE: CASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)APELANTE: CASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)APELANTE: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO O caso dos autos envolve matéria comum àquela afetada sob o Tema 1342 dos Recursos Repetitivos, em que o Superior Tribunal de Justiça irá: Definir se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive as adicionais Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e as contribuições a terceiros.
Acrescente-se que há determinação de suspensão de todos os processos pendentes em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ.
Portanto, cumpra-se a determinação de SUSPENSÃO até pronunciamento do STJ sobre o Tema. -
02/09/2025 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
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02/09/2025 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
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02/09/2025 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2025 16:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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01/09/2025 16:27
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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28/08/2025 19:15
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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28/08/2025 11:22
Recebidos os autos do STJ
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18/09/2024 15:38
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5110449622023402510120240918153817
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18/09/2024 13:25
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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17/09/2024 17:43
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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17/09/2024 12:20
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 99
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17/09/2024 08:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
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17/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80, 81, 82 e 83
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16/09/2024 18:06
Juntada de Petição
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13/09/2024 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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13/09/2024 18:19
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 16:16
Juntada de Petição
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02/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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27/08/2024 08:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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27/08/2024 08:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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26/08/2024 11:34
Juntada de Petição
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24/08/2024 04:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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24/08/2024 04:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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24/08/2024 04:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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24/08/2024 04:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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24/08/2024 04:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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24/08/2024 04:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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24/08/2024 04:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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23/08/2024 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/08/2024 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/08/2024 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/08/2024 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/08/2024 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/08/2024 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/08/2024 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/08/2024 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/08/2024 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/08/2024 18:51
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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22/08/2024 15:00
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
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22/08/2024 14:59
Recurso Especial não admitido
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21/08/2024 18:26
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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20/08/2024 15:13
Juntada de Certidão
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16/08/2024 10:22
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
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16/08/2024 10:22
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 68
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16/08/2024 08:25
Juntada de Petição
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15/08/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/08/2024 15:00
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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15/08/2024 12:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 55
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05/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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30/07/2024 10:39
Juntada de Petição
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27/07/2024 03:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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27/07/2024 03:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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27/07/2024 03:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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27/07/2024 03:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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27/07/2024 03:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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27/07/2024 03:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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27/07/2024 03:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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26/07/2024 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/07/2024 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/07/2024 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/07/2024 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/07/2024 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/07/2024 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/07/2024 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/07/2024 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/07/2024 10:41
Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
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26/07/2024 10:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/07/2024 00:23
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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28/06/2024 10:49
Juntada de Certidão
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28/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/06/2024<br>Período da sessão: <b>16/07/2024 13:00 a 22/07/2024 12:59</b>
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28/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/06/2024<br>Período da sessão: <b>16/07/2024 13:00 a 22/07/2024 12:59</b>
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28/06/2024 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 24ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 16 de julho de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 22 de julho de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 16 de julho de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5110449-62.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 199) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: CASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: CASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: CASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: CASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: CASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: CASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de junho de 2024.
Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente -
27/06/2024 17:39
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/06/2024
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27/06/2024 17:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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27/06/2024 17:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/07/2024 13:00 a 22/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 199
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27/06/2024 16:09
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
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18/06/2024 13:57
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB3TESP -> GAB27
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18/06/2024 12:48
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
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13/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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12/06/2024 11:57
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
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12/06/2024 08:25
Juntada de Petição
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11/06/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/06/2024 12:08
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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11/06/2024 12:05
Juntada de Certidão
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10/06/2024 14:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20
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04/06/2024 13:20
Juntada de Petição
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04/06/2024 03:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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04/06/2024 03:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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04/06/2024 03:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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04/06/2024 03:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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04/06/2024 03:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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04/06/2024 03:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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04/06/2024 03:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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03/06/2024 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/06/2024 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/06/2024 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/06/2024 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/06/2024 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/06/2024 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/06/2024 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/06/2024 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/05/2024 10:34
Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
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31/05/2024 10:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/05/2024 02:10
Sentença confirmada - por unanimidade
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03/05/2024 15:42
Juntada de Certidão
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03/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/05/2024<br>Período da sessão: <b>21/05/2024 13:00 a 27/05/2024 23:59</b>
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03/05/2024 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 16ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 21 de maio de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 27 de maio de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 21 de maio de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5110449-62.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 151) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: CASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: CASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: CASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: CASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: CASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: CASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de maio de 2024.
Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente -
02/05/2024 19:11
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/05/2024
-
02/05/2024 19:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
02/05/2024 19:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/05/2024 13:00 a 27/05/2024 23:59</b><br>Sequencial: 151
-
02/05/2024 17:19
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
-
11/12/2023 23:54
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27
-
11/12/2023 23:53
Juntada de Certidão
-
11/12/2023 17:19
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB27 -> SUB3TESP
-
11/12/2023 16:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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