TRF2 - 5002652-04.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/12/2024 19:08
Baixa Definitiva
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04/12/2024 19:04
Transitado em Julgado - Data: 03/12/2024
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04/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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09/11/2024 11:54
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:48
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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27/10/2024 11:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
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13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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08/10/2024 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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08/10/2024 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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04/10/2024 17:52
Juntada de Petição
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04/10/2024 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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04/10/2024 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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03/10/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/10/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/10/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/10/2024 12:37
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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03/10/2024 12:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
01/10/2024 20:16
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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01/10/2024 17:30
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
11/09/2024 13:53
Juntada de Certidão
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11/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/09/2024<br>Período da sessão: <b>24/09/2024 00:00 a 30/09/2024 23:59</b>
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11/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/09/2024<br>Período da sessão: <b>24/09/2024 00:00 a 30/09/2024 23:59</b>
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11/09/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 24 de setembro de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 30 de setembro de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5002652-04.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 128) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO AGRAVANTE: LB JOMAK EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ROSELAINE MOREIRA ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
06/09/2024 17:54
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2024
-
06/09/2024 17:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
06/09/2024 17:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/09/2024 00:00 a 30/09/2024 23:59</b><br>Sequencial: 128
-
04/09/2024 12:51
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
27/08/2024 15:24
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
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27/08/2024 15:23
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 47 - de 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
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27/08/2024 15:21
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 45
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20/08/2024 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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14/08/2024 10:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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14/08/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
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14/08/2024 09:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
11/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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06/08/2024 17:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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06/08/2024 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
06/08/2024 13:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
01/08/2024 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/08/2024 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/08/2024 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/08/2024 11:31
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
01/08/2024 11:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
31/07/2024 15:16
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
31/07/2024 14:43
Remetidos os Autos com voto-vista - GAB11 -> SUB4TESP
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29/07/2024 16:00
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB11
-
29/07/2024 15:56
Conhecido o recurso e provido - por maioria
-
11/07/2024 13:59
Lavrada Certidão
-
11/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2024<br>Período da sessão: <b>23/07/2024 00:00 a 29/07/2024 13:00</b>
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11/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2024<br>Período da sessão: <b>23/07/2024 00:00 a 29/07/2024 13:00</b>
-
11/07/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 22 DE JULHO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 29 DE JULHO DE 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados - inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral - poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5002652-04.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE: LB JOMAK EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de julho de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
05/07/2024 16:13
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2024
-
05/07/2024 16:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
05/07/2024 16:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>23/07/2024 00:00 a 29/07/2024 13:00</b><br>Sequencial: 21
-
04/07/2024 13:30
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
04/06/2024 15:23
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB11
-
04/06/2024 14:37
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB12 -> SUB4TESP
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04/06/2024 14:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
03/06/2024 19:44
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB12
-
03/06/2024 19:30
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
08/05/2024 15:19
Juntada de Certidão
-
08/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/05/2024<br>Período da sessão: <b>21/05/2024 13:00 a 27/05/2024 23:59</b>
-
08/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/05/2024<br>Período da sessão: <b>21/05/2024 13:00 a 27/05/2024 23:59</b>
-
08/05/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 21 de maio de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 27 de maio de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5002652-04.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 144) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO AGRAVANTE: LB JOMAK EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de maio de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
03/05/2024 20:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/05/2024
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03/05/2024 20:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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03/05/2024 20:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/05/2024 13:00 a 27/05/2024 23:59</b><br>Sequencial: 144
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02/05/2024 12:46
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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18/04/2023 08:40
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB4TESP -> GAB12
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18/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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22/03/2023 17:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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22/03/2023 13:38
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
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22/03/2023 11:12
Juntada de Petição
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20/03/2023 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/03/2023 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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20/03/2023 16:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
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20/03/2023 16:18
Não Concedida a Medida Liminar
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03/03/2023 13:41
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 64 do processo originário.Número: 50175514120224020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/03/2023
Ultima Atualização
11/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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