TRF2 - 5039666-21.2018.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 06
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/11/2022 06:46
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO25
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22/11/2022 06:46
Transitado em Julgado - Data: 22/11/2022
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22/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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26/10/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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04/10/2022 08:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
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04/10/2022 08:13
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
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02/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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26/09/2022 18:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
26/09/2022 18:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
22/09/2022 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/09/2022 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/09/2022 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/09/2022 10:13
Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
-
22/09/2022 10:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/09/2022 18:32
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
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26/08/2022 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/08/2022<br>Data da sessão: <b>12/09/2022 13:00:00</b>
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26/08/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 12 de SETEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 16 de SETEMBRO (SEXTA-FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan).
Apelação Cível Nº 5039666-21.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 797) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELANTE: MARIA DA GLORIA PONTES DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO: LUCINETE DE JESUS BOGEA SANTANA (OAB RJ142139) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (INTERESSADO) PROCURADOR: ANA PAULA BUONOMO MACHADO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
24/08/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 12 de SETEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 16 de SETEMBRO (SEXTA-FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan).
Apelação Cível Nº 5039666-21.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 797) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELANTE: MARIA DA GLORIA PONTES DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO: LUCINETE DE JESUS BOGEA SANTANA (OAB RJ142139) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (INTERESSADO) PROCURADOR: ANA PAULA BUONOMO MACHADO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
19/08/2022 17:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
19/08/2022 17:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 797
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27/07/2022 06:19
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
-
27/07/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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25/07/2022 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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16/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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12/07/2022 07:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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06/07/2022 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/07/2022 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/07/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
-
23/06/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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15/06/2022 08:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
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09/06/2022 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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29/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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20/05/2022 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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20/05/2022 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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20/05/2022 11:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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19/05/2022 05:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/05/2022 05:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/05/2022 05:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2022 05:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/05/2022 18:35
Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
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18/05/2022 18:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/05/2022 17:14
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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18/04/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/04/2022<br>Data da sessão: <b>09/05/2022 13:00:00</b>
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18/04/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 09 de MAIO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 13 de MAIO (SEXTA -FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Juiz Federal Gustavo Arruda).
Apelação Cível Nº 5039666-21.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 454) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELANTE: MARIA DA GLORIA PONTES DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO: LUCINETE DE JESUS BOGEA SANTANA (OAB RJ142139) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (INTERESSADO) PROCURADOR: ANA PAULA BUONOMO MACHADO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de abril de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
12/04/2022 15:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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12/04/2022 15:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 454
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28/10/2020 12:24
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB06
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30/09/2020 01:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
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19/09/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
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09/09/2020 12:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/09/2020 16:20
Remessa Interna - GAB06 -> SUB2TESP
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08/09/2020 16:20
Indeferido o pedido
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03/09/2020 13:45
Juntada de Petição
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20/12/2019 15:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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20/12/2019 15:35
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
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16/12/2019 16:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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13/12/2019 16:53
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 10 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer - 13/12/2019 16:51:55)
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13/12/2019 16:52
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 9 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer - 13/12/2019 16:51:53)
-
13/12/2019 16:52
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 8 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer - 13/12/2019 16:51:52)
-
13/12/2019 16:46
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer - 13/12/2019 16:45:30)
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13/12/2019 16:46
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer - 13/12/2019 16:45:28)
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13/12/2019 16:46
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 2 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer - 13/12/2019 16:45:27)
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13/12/2019 14:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2019
Ultima Atualização
22/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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