TRF2 - 5001878-58.2023.4.02.5113
1ª instância - Vara Federal de Tres Rios
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 20:55
Baixa Definitiva
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18/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
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17/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
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03/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
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02/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
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02/07/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001878-58.2023.4.02.5113/RJ IMPETRANTE: SOLANGE FATIMA LEALADVOGADO(A): PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB RJ095937) DESPACHO/DECISÃO A parte impetrante recorreu à via judicial pleiteando o cumprimento do julgado do recurso ordinário nº 44233.773500/2020-58 que deu provimento à concessão de sua aposentadoria por idade em 19/10/2022 (anexo 2 da inicial).
A sentença determinou a conclusão do procedimento administrativo do benefício NB 41/189.890.150-0, no prazo de 30 (trinta) dias, após o cumprimento das exigências formuladas na via administrativa.
O recurso 44233.773500/2020-58 foi DEVOLVIDO para a 24ª Junta de Recursos em 19/12/2023, sem cumprimento, pois a recorrente não atingiu a carência necessária de 180 recolhimentos. Foi Rejeitado o pedido de revisão de acordão (evento 91, INF1).
Foi interposto Recurso Especial pelo INSS e o processo foi encaminhado para CRPS .
Considerando que a competência para o julgamento do recurso especial cabe às Câmaras de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, órgão vinculado ao Ministério da Previdência Social, foram cumpridas as providências que cabiam à autoridade impetrada.
Assim, tem-se o esgotamento da providência abarcada pela concessão da segurança. Intime-se.
Após, dê-se baixa e arquive-se. -
01/07/2025 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/07/2025 11:49
Determinada a intimação
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17/06/2025 23:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/06/2025 10:47
Juntada de Petição
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16/06/2025 11:28
Juntada de Petição
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15/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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05/06/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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23/05/2025 16:07
Conclusos para decisão/despacho
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08/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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29/04/2025 18:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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14/04/2025 23:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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18/03/2025 23:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/03/2025 23:49
Determinada a intimação
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20/02/2025 15:33
Conclusos para decisão/despacho
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20/02/2025 10:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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20/02/2025 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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12/02/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/02/2025 16:59
Despacho
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12/02/2025 12:14
Conclusos para decisão/despacho
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12/02/2025 12:14
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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18/12/2024 17:15
Juntada de Petição
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10/12/2024 22:57
Juntada de Petição
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25/11/2024 17:54
Baixa Definitiva
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12/11/2024 03:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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03/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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24/10/2024 23:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/10/2024 23:11
Determinada a intimação
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24/10/2024 10:13
Conclusos para decisão/despacho
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01/10/2024 03:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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30/09/2024 22:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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30/09/2024 13:01
Juntada de Petição
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30/09/2024 12:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60
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05/09/2024 09:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
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05/09/2024 09:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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05/09/2024 09:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/09/2024 09:36
Determinada a intimação
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12/08/2024 12:42
Conclusos para decisão/despacho
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24/07/2024 08:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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23/07/2024 09:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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18/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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12/07/2024 13:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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12/07/2024 13:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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08/07/2024 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2024 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2024 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
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18/06/2024 08:00
Recebidos os autos - TRF2 -> RJTRI01 Número: 50018785820234025113/TRF2
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19/12/2023 12:23
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJTRI01 -> TRF2
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19/12/2023 12:22
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
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19/12/2023 11:05
Juntada de Petição
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14/12/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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04/12/2023 16:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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04/12/2023 16:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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29/11/2023 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/11/2023 18:37
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 17:03
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30
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23/11/2023 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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23/11/2023 11:42
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
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22/11/2023 21:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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20/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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14/11/2023 22:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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14/11/2023 22:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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13/11/2023 11:33
Expedição de Mandado - RJTRISECMA
-
10/11/2023 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/11/2023 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/11/2023 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/11/2023 16:02
Concedida a Segurança
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18/10/2023 12:41
Conclusos para julgamento
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18/10/2023 12:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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18/10/2023 12:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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17/10/2023 13:50
Juntada de Petição
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16/10/2023 09:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/10/2023 09:36
Determinada a intimação
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16/10/2023 08:19
Conclusos para decisão/despacho
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14/10/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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28/09/2023 17:12
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
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26/09/2023 11:08
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
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12/09/2023 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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09/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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01/09/2023 12:08
Expedição de Mandado - RJTRISECMA
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30/08/2023 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/08/2023 16:30
Despacho
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28/08/2023 09:13
Conclusos para decisão/despacho
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28/08/2023 09:11
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
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24/08/2023 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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24/08/2023 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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23/08/2023 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/08/2023 16:06
Despacho
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22/08/2023 16:25
Conclusos para decisão/despacho
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22/08/2023 16:25
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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22/08/2023 16:24
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
-
12/07/2023 10:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2023
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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