TRF2 - 5002098-35.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/12/2024 16:29
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5002098352024402000020241211162937
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11/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
-
09/11/2024 11:54
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:49
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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27/10/2024 11:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
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22/10/2024 14:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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21/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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21/10/2024 17:28
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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21/10/2024 12:52
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 80
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21/10/2024 10:27
Juntada de Petição
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18/10/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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18/10/2024 16:41
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 78 - de 'RECURSO ESPECIAL' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'
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18/10/2024 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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14/10/2024 12:35
Juntada de Petição
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13/10/2024 18:30
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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11/10/2024 22:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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11/10/2024 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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11/10/2024 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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11/10/2024 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/10/2024 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/10/2024 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/10/2024 18:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
10/10/2024 18:32
Recurso Especial não admitido
-
09/10/2024 17:38
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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08/10/2024 14:10
Juntada de Certidão
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07/10/2024 16:47
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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06/10/2024 01:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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06/10/2024 01:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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17/09/2024 09:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
-
09/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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06/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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30/08/2024 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2024 17:50
Ato ordinatório praticado
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30/08/2024 17:41
Juntada de Petição
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25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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20/08/2024 17:06
Juntada de Petição
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17/08/2024 21:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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17/08/2024 21:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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15/08/2024 11:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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15/08/2024 04:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/08/2024 04:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/08/2024 04:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2024 18:03
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
14/08/2024 18:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/08/2024 13:59
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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13/08/2024 13:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
24/07/2024 13:15
Juntada de Certidão
-
24/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/07/2024<br>Período da sessão: <b>06/08/2024 13:00 a 12/08/2024 23:59</b>
-
24/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/07/2024<br>Período da sessão: <b>06/08/2024 13:00 a 12/08/2024 23:59</b>
-
24/07/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 06 DE AGOSTO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 12 DE AGOSTO DE 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados - inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral - poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5002098-35.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 63) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA AGRAVANTE: BERNINI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de julho de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
19/07/2024 14:04
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/07/2024
-
19/07/2024 13:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
19/07/2024 13:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>06/08/2024 13:00 a 12/08/2024 23:59</b><br>Sequencial: 63
-
16/07/2024 16:02
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
08/07/2024 11:43
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
-
08/07/2024 11:43
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
-
27/06/2024 11:56
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
-
25/06/2024 07:11
Juntada de Petição
-
24/06/2024 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/06/2024 13:00
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
24/06/2024 12:13
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 29 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
21/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
21/06/2024 18:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
21/06/2024 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
12/06/2024 21:42
Juntada de Petição
-
12/06/2024 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
12/06/2024 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
11/06/2024 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/06/2024 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/06/2024 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/06/2024 15:31
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
11/06/2024 15:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
05/06/2024 15:53
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
05/06/2024 14:40
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
16/05/2024 14:38
Juntada de Certidão
-
16/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2024<br>Período da sessão: <b>28/05/2024 13:00 a 04/06/2024 23:59</b>
-
16/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2024<br>Período da sessão: <b>28/05/2024 13:00 a 04/06/2024 23:59</b>
-
16/05/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 28 de maio de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 04 de junho de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5002098-35.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 73) RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES AGRAVANTE: BERNINI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de maio de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
10/05/2024 16:09
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/05/2024
-
10/05/2024 15:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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10/05/2024 15:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/05/2024 13:00 a 04/06/2024 23:59</b><br>Sequencial: 73
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08/05/2024 18:34
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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07/03/2024 17:39
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB4TESP -> GAB28
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06/03/2024 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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01/03/2024 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
01/03/2024 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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21/02/2024 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/02/2024 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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21/02/2024 16:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
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21/02/2024 16:14
Despacho
-
20/02/2024 18:00
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 175 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/10/2024
Ultima Atualização
22/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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