TRF2 - 5001324-90.2018.4.02.5116
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/05/2025 11:35
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJMAC01
-
15/05/2025 11:13
Recebidos os autos do STF
-
29/01/2025 13:08
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5001324902018402511620250129130758
-
28/01/2025 18:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
28/01/2025 18:32
Despacho
-
28/01/2025 14:50
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
27/01/2025 18:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 87
-
22/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
-
05/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
-
30/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
-
25/11/2024 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
25/11/2024 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
22/11/2024 22:27
Juntada de Petição
-
22/11/2024 22:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
09/11/2024 11:56
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
09/11/2024 11:50
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
09/11/2024 11:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
03/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 74
-
29/10/2024 18:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
29/10/2024 18:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
27/10/2024 11:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
-
25/10/2024 11:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
25/10/2024 11:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
25/10/2024 08:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
24/10/2024 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/10/2024 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/10/2024 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/10/2024 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/10/2024 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/10/2024 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/10/2024 17:41
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
24/10/2024 17:29
Recurso Extraordinário não admitido
-
24/10/2024 17:29
Recurso Especial não admitido
-
23/10/2024 17:25
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
22/10/2024 16:34
Juntada de Certidão
-
21/10/2024 18:20
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
-
17/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
-
14/10/2024 22:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 56
-
26/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
-
22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
-
17/09/2024 09:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
-
12/09/2024 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
12/09/2024 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
12/09/2024 09:50
Juntada de Petição
-
12/09/2024 09:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
31/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 45
-
27/08/2024 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
27/08/2024 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
26/08/2024 18:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
26/08/2024 18:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
22/08/2024 09:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
21/08/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/08/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/08/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/08/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/08/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/08/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/08/2024 12:51
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
-
15/08/2024 16:30
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
14/08/2024 11:19
Juntado(a)
-
30/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
-
29/07/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 14 de agosto de 2024, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando- se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de- julgamento/pedidos-de-preferencia sustentacao- oral/), nos termos do disposto no §1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2- RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2- RSP2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF ? 2ª.
Região, no canal desta 7ª.
Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt- N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg).
Apelação Cível Nº 5001324-90.2018.4.02.5116/RJ (Pauta: 43) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): CASSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB RJ105688) APELADO: ARLEY AMARAL DE CARVALHO (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIEL LOUREIRO ALVES (OAB RJ175101) ADVOGADO(A): EDILBERTO CARVALHO ALVES (OAB RJ094628) APELADO: ARLEIA JOSE DE CARVALHO (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIEL LOUREIRO ALVES (OAB RJ175101) ADVOGADO(A): EDILBERTO CARVALHO ALVES (OAB RJ094628) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de julho de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
25/07/2024 12:33
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/07/2024
-
25/07/2024 12:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
25/07/2024 12:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 43
-
24/07/2024 16:39
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
-
09/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
-
05/07/2024 13:18
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31
-
05/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
-
27/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
-
17/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 18
-
17/06/2024 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
17/06/2024 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
17/06/2024 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
10/06/2024 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
10/06/2024 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
10/06/2024 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
10/06/2024 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
10/06/2024 09:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
07/06/2024 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/06/2024 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/06/2024 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/06/2024 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/06/2024 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/06/2024 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/06/2024 17:44
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
-
05/06/2024 16:07
Sentença confirmada - por unanimidade
-
04/06/2024 12:24
Juntado(a)
-
20/05/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 05 de junho de 2024, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de- julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao- oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP- 2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF ? 2ª.
Região, no canal desta 7ª.
Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt- N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg).
Apelação Cível Nº 5001324-90.2018.4.02.5116/RJ (Pauta: 47) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): CASSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB RJ105688) APELADO: ARLEY AMARAL DE CARVALHO (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIEL LOUREIRO ALVES (OAB RJ175101) ADVOGADO(A): EDILBERTO CARVALHO ALVES (OAB RJ094628) APELADO: ARLEIA JOSE DE CARVALHO (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIEL LOUREIRO ALVES (OAB RJ175101) ADVOGADO(A): EDILBERTO CARVALHO ALVES (OAB RJ094628) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
16/05/2024 13:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/05/2024
-
16/05/2024 13:45
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/05/2024
-
16/05/2024 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
16/05/2024 13:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 47
-
15/05/2024 16:33
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
-
31/08/2022 16:41
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
-
31/08/2022 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
28/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
18/08/2022 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
18/08/2022 14:38
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB31 -> SUB7TESP
-
18/08/2022 14:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO STJ/STF • Arquivo
ACÓRDÃO STJ/STF • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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