04/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 125
01/08/2025 10:39

Baixa Definitiva
01/08/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
01/08/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 125
31/07/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 125
31/07/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 12:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5140531-87.2025.4.02.9666/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
31/07/2025 12:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5140530-05.2025.4.02.9666/TRF (RONALDO ROSETTI)
17/06/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*08-72 processada no TRF2 com o no. 51405318720254029666/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
17/06/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*08-72 processada no TRF2 com o no. 51405300520254029666/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
17/06/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*08-72 processada no TRF2 com o no. 51405300520254029666/TRF (RONALDO ROSETTI)
03/06/2025 13:49

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*08-72
03/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
28/05/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
28/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 114
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 114
27/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021318-85.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: RONALDO ROSETTIADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu decretação de sigilo processual sob a alegação de necessidade de proteção de dados sensíveis e da intimidade das partes envolvidas.

Nos termos do art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal, “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.” Trata-se, pois, de exceção à regra constitucional da publicidade, que visa garantir a transparência e o controle social da atividade jurisdicional.

Não se verifica a presença de elementos que justifiquem a decretação do sigilo total do processo com base nos fundamentos excepcionais previstos na Constituição.

Ressalte-se que a Presidência do TRF2, por meio da decisão no procedimento TRF2-EXT-2024/01139, já acolheu solicitação da OAB e determinou o sigilo da tramitação de processos de precatórios e RPVs, como forma de proteção contra fraudes e contatos indevidos.

As exceções ao princípio da publicidade devem ser interpretadas restritivamente, aplicando-se somente quando houver risco concreto à intimidade ou à segurança das partes.

A imposição genérica de sigilo em todo o processo viola a regra constitucional e compromete a transparência judicial.

As medidas de proteção invocadas pelo requerente, relativas à exposição de dados e à atuação de terceiros de má-fé, já foram objeto de providências institucionais no âmbito do TRF2.

Eventuais ajustes ou complementações de segurança devem ser discutidos no plano institucional, com envolvimento da OAB e da Administração Judiciária, inclusive para avaliação de eventuais alterações no sistema eproc, e não mediante a imposição de sigilo em cada processo individualmente.

Por fim, cumpre destacar que cabe também aos advogados e entidades de classe a conscientização dos jurisdicionados sobre os riscos decorrentes da divulgação voluntária de informações a terceiros, sobretudo quando se trata de contatos não solicitados, feitos por meios ardilosos ou por perfis falsos.

Pelos mesmos fundamentos, entendo que o único sigilo possível se refere a peças do processo que envolvam dados de pagamento, tais como decisão que homologa cálculos, planilha de cálculos, requisitórios (RPV e precatório) e alvarás.

Isto posto, DEFIRO em parte o requerimento, para autorizar o sigilo das peças processuais que envolvam dados de pagamento, tais como decisão que homologa cálculos, planilha de cálculos, requisitórios (RPV e precatório) e alvarás.
26/05/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 20:39

Determinada a intimação
26/05/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 14:44

Juntada de Petição
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
20/05/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
13/05/2025 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
12/05/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/05/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/05/2025 13:36

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*08-72
09/05/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
08/05/2025 08:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
21/03/2025 16:19

Juntada de Petição
14/03/2025 20:08

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
14/03/2025 20:08

Determinada a intimação
14/03/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 20:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/03/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
13/03/2025 17:32

Juntada de Petição
10/03/2025 14:05

Juntada de Certidão
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
11/02/2025 08:32

Juntada de Petição
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
19/12/2024 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial
19/12/2024 19:17

Decisão interlocutória
29/11/2024 15:42

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
28/11/2024 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
25/11/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
23/10/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
23/10/2024 06:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
16/10/2024 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 08:59

Juntada de Petição
27/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
26/08/2024 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 07:49

Determinada a intimação
20/08/2024 16:43

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
10/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
30/06/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2024 15:15

Determinada a intimação
21/06/2024 16:52

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 13:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/06/2024 13:11

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESVITJE03
20/06/2024 13:10

Transitado em Julgado
20/06/2024 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
28/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
23/05/2024 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
23/05/2024 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
18/05/2024 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/05/2024 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/05/2024 00:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/05/2024 16:33

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
08/05/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/04/2024 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/04/2024 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/04/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2024 Data da sessão: 17/05/2024 13:30
29/04/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2024 Data da sessão: 17/05/2024 13:30
29/04/2024 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 17 de maio de 2024, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5021318-85.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 573) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: RONALDO ROSETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) Publique-se e Registre-se.Vitória, 26 de abril de 2024.

Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente
26/04/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/04/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/04/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
26/04/2024 16:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/05/2024 13:30 Sequencial: 573
27/02/2024 18:45

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
27/02/2024 15:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
27/02/2024 15:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 27/02/2024 12:14:41)
27/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
21/01/2024 14:20

Juntada de Petição
15/01/2024 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/12/2023 14:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
18/12/2023 14:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
30/11/2023 16:36

Juntada de Petição
30/11/2023 16:34

Juntada de Petição
30/11/2023 16:33

Juntada de Petição
30/11/2023 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
30/11/2023 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/11/2023 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
27/11/2023 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2023 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2023 19:04

Embargos de Declaração Acolhidos
02/10/2023 09:49

Alterado o assunto processual
04/09/2023 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/09/2023 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/09/2023 09:47

Conclusos para julgamento
04/09/2023 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/09/2023 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/08/2023 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
25/08/2023 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/08/2023 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/08/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/08/2023 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/08/2023 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2023 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2023 09:58

Julgado procedente o pedido
22/08/2023 06:29

Juntada de Certidão
13/06/2023 17:00

Conclusos para julgamento
06/06/2023 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/05/2023 13:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/05/2023 14:15

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/05/2023 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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